ACÓRDÃO

Registro: 2025.0000123456

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1234567-89.2025.8.26.0100
Comarca: São Paulo — Foro Central Cível
Apelante: Empresa Tecnologia S/A
Apelada: Maria da Silva Santos
Relator: Des. Ricardo Souza Oliveira

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL — Vazamento de dados — Relação de consumo — Responsabilidade objetiva do fornecedor — Art. 14 do CDC — Danos materiais comprovados — Danos morais in re ipsa — Quantum indenizatório adequado — Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2025.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA TECNOLOGIA S/A contra a r. sentença de fls. 180/195, proferida pelo MM. Juiz Dr. Fernando Almeida Costa, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida por MARIA DA SILVA SANTOS, condenando a apelante ao pagamento de R$ 18.500,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais.

A apelante sustenta que: (i) o vazamento decorreu de ataque hacker, configurando fortuito externo que exclui sua responsabilidade; (ii) o valor fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional; (iii) subsidiariamente, os juros de mora sobre danos morais devem incidir a partir do arbitramento.

Contrarrazões às fls. 220/240, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

I — DA RESPONSABILIDADE

A alegação de fortuito externo não merece acolhimento. O vazamento de dados de clientes configura risco inerente à atividade da apelante, enquadrando-se como fortuito interno.

O STJ, no julgamento do REsp 1.758.799/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, fixou a tese de que "a exposição de dados pessoais do consumidor configura defeito na prestação de serviço, ensejando reparação por danos morais."

Igualmente aplicável a Súmula 479 do STJ.

A LGPD (Lei 13.709/2018), em seu Art. 44, presume a culpa do agente de tratamento quando viola as normas de segurança.

II — DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com os precedentes desta Câmara em casos análogos de vazamento de dados:

- Apelação 1000001-00.2024.8.26.0100, Rel. Des. Silva Neto, j. 10/03/2025: R$ 25.000,00
- Apelação 1000002-00.2024.8.26.0100, Rel. Des. Costa Junior, j. 15/04/2025: R$ 35.000,00

O quantum está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III — DOS JUROS DE MORA

Quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre danos morais, assiste razão parcial à apelante. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação, como fixado na sentença. A pretensão de incidência a partir do arbitramento contraria a Súmula 54 do STJ.

IV — DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.

Des. RICARDO SOUZA OLIVEIRA
Relator

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores:
Des. Ana Beatriz Campos — Revisor(a)
Des. Paulo Roberto Martins — 3º Juiz
