EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Processo nº 2000000-22.2023.8.26.0114

PETIÇÃO INICIAL

MARIA OLIVEIRA TESTE, brasileira, CPF nº 111.111.111-11, residente
à Rua Sintética, 300, Campinas - SP, por seu advogado abaixo
assinado, vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de CONSTRUTORA EXEMPLO S/A, CNPJ nº 11.111.111/0001-11,
pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

Em 5 de março de 2023 a Autora adquiriu da Ré imóvel residencial
no Condomínio Fictício, unidade 101, pelo valor de R$ 800.000,00,
com entrega prevista para 30 de outubro de 2023. A obra apresentou
atraso injustificado de 180 dias, sendo as chaves entregues somente
em 28 de abril de 2024.

Durante o atraso a Autora precisou permanecer em imóvel alugado ao
custo mensal de R$ 4.500,00, totalizando R$ 27.000,00 de despesa
adicional não prevista.

DO DIREITO

Aplica-se o artigo 389 do Código Civil e o artigo 35 do Código de
Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à
indenização por atraso na entrega de imóvel (Súmula 543/STJ).

DOS PEDIDOS

a) condenação da Ré ao pagamento de R$ 27.000,00 a título de danos
   materiais;
b) condenação da Ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos
   morais;
c) condenação em custas e honorários de 20%.

Dá-se à causa o valor de R$ 107.000,00.

Campinas, 10 de maio de 2024.

Dr. Advogado da Autora
OAB/SP 111.111
\f
CONTESTAÇÃO

Processo nº 2000000-22.2023.8.26.0114

CONSTRUTORA EXEMPLO S/A, nos autos da ação de indenização que lhe
move MARIA OLIVEIRA TESTE, apresenta

CONTESTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Não há preliminares.

DOS FATOS

A Ré reconhece o atraso na entrega, mas alega caso fortuito em razão
de chuvas atípicas no período. Contesta o quantum dos danos morais
por excessivo.

DO DIREITO

Aplica-se o artigo 393 do Código Civil (caso fortuito). Ainda que
mantida a condenação, os danos morais devem ser limitados a
R$ 15.000,00.

DOS PEDIDOS

a) improcedência total;
b) subsidiariamente, redução dos danos morais.

Campinas, 20 de junho de 2024.

Dr. Advogado da Ré
OAB/SP 111.222
\f
SENTENÇA

Processo nº 2000000-22.2023.8.26.0114
Vara: 12ª Vara Cível - Campinas
Juiz: Dr. Juiz Sintético

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em
decorrência de atraso na entrega de imóvel. A Autora pleiteia
R$ 27.000,00 de danos materiais e R$ 80.000,00 de danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO

A alegação de caso fortuito não prospera. Chuvas no período não
configuram evento imprevisível para empresa de construção civil
com obras em Campinas-SP. Aplica-se o artigo 393 do Código Civil
em sentido restritivo.

Os danos materiais estão comprovados pelos recibos de aluguel
juntados aos autos. O montante de R$ 27.000,00 deve ser integralmente
ressarcido.

Quanto aos danos morais, considerando a dimensão do atraso (180
dias) e o transtorno decorrente, fixo o valor em R$ 60.000,00.

DISPOSITIVO

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao
pagamento de R$ 27.000,00 a título de danos materiais, corrigidos
desde cada desembolso, e R$ 60.000,00 a título de danos morais,
corrigidos desde esta sentença. Juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno ainda a Ré em honorários de 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campinas, 15 de setembro de 2024.

Dr. Juiz Sintético
Juiz de Direito
\f
RECURSO DE APELAÇÃO

Processo nº 2000000-22.2023.8.26.0114
Apelante: CONSTRUTORA EXEMPLO S/A
Apelada: MARIA OLIVEIRA TESTE

Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara.

A Apelante, inconformada com a respeitável sentença de primeiro grau
que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, vem
interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, pelas
razões a seguir expostas.

DAS RAZÕES

A sentença merece reforma total. Restou comprovado nos autos que o
atraso decorreu de caso fortuito — chuvas atípicas durante o primeiro
trimestre de 2024 — devidamente documentadas.

Subsidiariamente, o valor dos danos morais é absolutamente excessivo
e deve ser reduzido a patamar compatível com a jurisprudência desta
Colenda Câmara.

DOS PEDIDOS

a) reforma total da sentença com improcedência da ação;
b) subsidiariamente, redução dos danos morais para R$ 15.000,00.

Campinas, 1º de outubro de 2024.

Dr. Advogado da Ré
OAB/SP 111.222
\f
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 2000000-22.2023.8.26.0114
Apelada: MARIA OLIVEIRA TESTE

A Apelada vem apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela
Construtora Exemplo S/A.

A sentença é acertada e deve ser mantida em todos os seus termos.
A tese de caso fortuito já foi rechaçada em primeira instância com
fundamentação adequada.

Quanto aos danos morais, o valor arbitrado é proporcional ao
transtorno suportado e está alinhado à jurisprudência do STJ.

REQUER

o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Campinas, 20 de outubro de 2024.

Dr. Advogado da Autora
OAB/SP 111.111
\f
ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível nº 2000000-22.2023.8.26.0114
Apelante: CONSTRUTORA EXEMPLO S/A
Apelada: MARIA OLIVEIRA TESTE
Relator: Des. Primeiro Julgador
Sessão de julgamento: 18 de março de 2025

EMENTA

INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO
CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

1. Chuvas sazonais não configuram caso fortuito para empresa de
   construção civil.
2. Danos materiais comprovados por recibos de aluguel devem ser
   mantidos na íntegra.
3. Danos morais devem ser reduzidos para patamar compatível com a
   jurisprudência da Câmara.
4. Recurso parcialmente provido por maioria.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por CONSTRUTORA EXEMPLO S/A contra
sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização
proposta por MARIA OLIVEIRA TESTE, condenando a Ré ao pagamento de
R$ 27.000,00 de danos materiais e R$ 60.000,00 de danos morais.

VOTO DO RELATOR

O recurso merece parcial provimento.

A tese de caso fortuito não se sustenta. Conforme bem fundamentado
em primeira instância, chuvas no primeiro trimestre em Campinas não
constituem evento extraordinário a ponto de caracterizar caso
fortuito capaz de afastar a responsabilidade contratual.

Os danos materiais estão plenamente comprovados e devem ser mantidos.

Quanto aos danos morais, entretanto, o valor de R$ 60.000,00 destoa
da jurisprudência desta Câmara, que tem fixado valores entre
R$ 20.000,00 e R$ 35.000,00 para casos análogos. Reduzo o quantum
para R$ 30.000,00.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para
reduzir os danos morais de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00, mantida
a condenação em R$ 27.000,00 de danos materiais. Condenação total:
R$ 57.000,00.

É como voto.

Des. Primeiro Julgador - Relator

VOTO DO 2º JULGADOR

Acompanho integralmente o voto do eminente Relator.

Des. Segundo Julgador

VOTO DIVERGENTE DO 3º JULGADOR

Peço vênia ao eminente Relator para divergir. Entendo que o caso
fortuito restou configurado em razão da excepcionalidade das chuvas
do período, comprovada por documentação do INMET juntada aos autos.

Daria PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso para julgar improcedente a
ação.

É como voto.

Des. Terceiro Julgador - Divergente

DECISÃO FINAL

Por maioria de votos, vencido o Des. Terceiro Julgador, a Câmara
DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir os danos
morais de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00, mantida a condenação em
danos materiais. Votação: 2 x 1.

Resultado: parcial provimento por maioria.
Valor final da condenação: R$ 57.000,00.

São Paulo, 18 de março de 2025.

Des. Primeiro Julgador - Relator
