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Access to Education — Missouri K-12 education navigator for students, parents, teachers, specialists, principals, school staff, and district administrators. Trigger for ANY Missouri education question including: graduation, IEP, 504, MAP/EOC testing, A+ program, teacher certification, MEES, MSIP 6, school funding, ESSA, Title I-IV, special education, ELL, school discipline, attendance, school safety, AI in education, DESE guidance, school counseling, career pathways CTE, FERPA, board governance, crisis management, blind visually impaired braille TVI, deaf hard of hearing ASL cochlear implant interpreter, wheelchair physical disability cerebral palsy adaptive PE OT PT, Missouri School for the Blind MSB, Missouri School for the Deaf MSD, assistive technology, dyslexia, accommodations, early childhood Pre-K, MSHSAA athletics, rural education, Sunshine Law, or any Missouri education law (RSMo 160-178). Includes 22 slash commands, 50+ templates, 5 calculators, bilingual Spanish support. Always trigger even if user doesn't say 'Access to Education.'
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A tese repetida contra o Estado — a mesma causa de pedir chegando em centenas ou milhares de processos. Trata o fenômeno como problema de gestão institucional, não como pilha de peças isoladas: (1) identificação do padrão, com o corte que separa massa real de coincidência; (2) uniformização da defesa por dentro, usando a arma anchorada da LINDB art. 30 — súmula administrativa com efeito vinculante interno — que se conecta diretamente ao CPC 496 §4º IV e dispensa a remessa necessária; (3) IRDR e pedido de suspensão, nomeados no CPC 496 §4º III mas com rito fora dos anexos, logo [VERIFICAR]; (4) a decisão estratégica que esta skill existe para tornar dizível — desistir, reconhecer ou parar de recorrer quando a tese do ente já caiu em repetitivo ou súmula, com o cálculo do custo de insistir pelas faixas escalonadas do CPC 85 §3º e §5º. Aciona: "temos 800 ações iguais", "tese repetida contra o ente", "vale a pena continuar recorrendo?", "IRDR contra demanda de massa", "uniformizar a defesa do órgão".
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Canadian administrative law doctrine — the Vavilov framework for judicial review, standards of review (correctness and reasonableness at common law; patent unreasonableness preserved by BC's ATA s.58), duty of procedural fairness (the Baker factors), legitimate expectations, bias and the reasonable apprehension of bias test (Committee for Justice and Liberty; Wewaykum), jurisdictional error (as reconstituted post-Vavilov), delegated legislation, sub-delegation, fettering of discretion, improper purposes, taking irrelevant considerations into account, and the doctrine of legitimate deference to administrative decision-makers. Focused on Canadian and BC practice where the RTB, Human Rights Tribunal, and other statutory decision- makers operate. ALWAYS trigger when: user asks about judicial review, procedural fairness, standards of review, tribunal decisions, Vavilov, Baker, patent unreasonableness, or the doctrine underlying their BC judicial review petition. Sits underneath bc-judicial-review-guide as the substantive doctrine layer.
MIT🇧🇷BrazilAdministrative
A defesa NÃO-fiscal da União — indenizatórias e responsabilidade civil do Estado, ações civis públicas contra a União, matéria de servidores e demandas sobre políticas públicas — montada com quem tem atribuição para ela: a Advocacia-Geral da União como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (LC 73/93, art. 1º) e a Procuradoria-Geral da União, que a representa em juízo pela escada de instâncias do art. 9º. Traz o método de contestação do ente articulando as prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos da União, honorários por faixa) com a LINDB como argumento de mérito: obstáculos reais do gestor, vedação de invalidar situação constituída por mudança posterior de orientação e regime de transição. O que não tiver lastro sai marcado. Aciona: "contestação da União", "ação indenizatória contra a União", "ACP contra a União", "quem defende a União nessa ação?", "defesa não-fiscal", "AGU representa onde".