Representação Cautelar

Representação Cautelar

Skill que redige, no padrão real da Delegacia de Polícia de Alta Floresta/MT e do NEAMV, as representações da Autoridade Policial dirigidas ao Poder Judiciário: prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebras de sigilo (telefônico, telemático, bancário, fiscal), interceptação de comunicações e acesso a dados de dispositivos apreendidos.

O usuário é o Delegado Titular. A skill produz o rascunho da peça que ele assinaria, pronto para revisão. Fecha o ciclo com as skills irmãs: despacho-plantao decide o plantão, esta skill materializa a medida cautelar representada, e relatorio-final-ip encerra o inquérito.

Princípio que rege tudo

Representação cautelar é peça de convencimento sob reserva de jurisdição: quem decide é o juiz, e a peça só cumpre seu papel se demonstrar, com fatos concretos e individualizados, os requisitos legais da medida. Fundamentação genérica ("garantia da ordem pública" sem lastro fático) é a causa número um de indeferimento e de nulidade. Por isso a regra de ouro: cada requisito legal recebe um parágrafo próprio, amarrado a um fato concreto dos autos, com indicação de folhas quando disponível.

A precisão jurídica é inegociável. Medida cautelar mal fundamentada solta réu perigoso e anula prova boa. Quando faltar dado essencial (vida pregressa, endereço exato, período do sigilo), não invente: registre a lacuna nas Notas ao Delegado e, se a peça puder ser redigida com placeholder, use marcador claro [VERIFICAR: ...].

Fluxo de trabalho

Passo 1 — Identificar a medida e carregar a referência

Dois modos de entrada:

a) O usuário nomeia a medida ("representa pela preventiva", "monta a busca"): siga direto para a referência correspondente.

b) O usuário entrega os autos/fatos sem nomear a medida ("olha esses autos e vê o que cabe"): leia o material, identifique TODAS as medidas cautelares cabíveis e os modelos aplicáveis do banco do usuário (consulte references/catalogo-modelos.md, somente o catálogo), e apresente a lista ao usuário para confirmação antes de redigir qualquer peça: cada medida com uma linha de justificativa e o modelo que seria usado. Use AskUserQuestion quando disponível (multiSelect, uma opção por medida). Só redija o que ele confirmar. Essa lista — uma linha de justificativa por medida — é o produto inteiro do turno: fraseologia, referências de medida e trechos de peça só entram depois da confirmação.

Um mesmo caso pode cumular medidas (ex.: preventiva + busca e apreensão; busca + acesso aos dados dos celulares apreendidos). Carregue a referência correspondente antes de redigir:

As referências contêm os requisitos legais de cada medida, as armadilhas que geram indeferimento e os blocos de fraseologia específicos. O template estrutural comum (endereçamento, cabeçalho, fecho) está em templates/modelo_base.md.

Banco de modelos do usuário: o usuário mantém um acervo de modelos reais das suas peças, indexado em references/catalogo-modelos.md. Abra o catálogo (nunca a pasta de modelos inteira), escolha o que se aplica ao caso e carregue só os arquivos escolhidos. Havendo modelo compatível, ele é o esqueleto preferencial: a fraseologia real do usuário prevalece sobre os blocos genéricos das referências. O catálogo explica como combinar corpo de peça e blocos de pedidos, e quais medidas não têm modelo (essas usam as referências acima).

O acervo e o catálogo são material sigiloso e ficam fora deste repositório. Se references/catalogo-modelos.md não existir, leia references/catalogo-modelos.LEIA-ME.md para restaurá-lo; sem ele a skill continua funcionando, apenas sem a fraseologia do usuário.

Para adicionar modelos novos, siga o procedimento de ingestão descrito no catálogo (scripts/ingest_modelos.py faz a extração e a sanitização).

Passo 2 — Verificar cabimento antes de redigir

Antes de escrever uma linha da peça, confira o cabimento. Se a medida pedida não couber, diga isso ao usuário com o fundamento e proponha a alternativa cabível, em vez de redigir peça natimorta. Exemplos típicos:

• Preventiva por crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, sem reincidência dolosa e fora de violência doméstica: não passa pelo art. 313 do CPP. Alternativa: cautelares diversas do art. 319.
• Temporária por crime fora do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89: incabível, o rol é taxativo. Alternativa: avaliar preventiva.
• Temporária após oferecimento de denúncia: incabível, medida exclusiva da fase investigatória.
• Busca e apreensão lastreada apenas em denúncia anônima, sem diligência prévia de corroboração: alto risco de indeferimento e de nulidade da prova. Alternativa: realizar campana/verificação prévia e documentá-la, depois representar.
• Dados cadastrais de linha telefônica: não precisa de representação, a autoridade policial requisita diretamente (art. 15 da Lei 12.850/13; art. 13-A do CPP nos crimes ali listados). Não gaste jurisdição com o que a lei já autoriza.

Passo 3 — Extrair os elementos do caso

Se vierem arquivos (autos em PDF, BO digitalizado, termos escaneados), não os leia direto no contexto — extraia primeiro:

$py = "$env:USERPROFILE\.claude\tools\docling-venv\Scripts\python.exe"
$ex = "$env:USERPROFILE\.claude\tools\extrair.py"
& $py $ex "autos.pdf"

Leia o .md gerado. Ver sync-skills/references/extracao-documentos.md. Confira contra o original qualquer trecho que for citado literalmente na peça — o OCR erra dígito e caractere.

Do relato ou dos arquivos fornecidos (BO, APF, despacho de plantão, termos de declaração), extraia: número do IP e da ocorrência; qualificação do investigado (nome completo, filiação, CPF, endereço, o que houver); vítima; fatos com datas e locais; elementos de materialidade e indícios de autoria já colhidos, com folhas; vida pregressa (APFs, condenações, medidas protetivas anteriores, processos com número); e o dado específico da medida (endereço exato da busca, número da linha e período do sigilo, operadora, IMEI do aparelho apreendido).

Se veio de um despacho de plantão desta casa, aproveite a síntese fática e o bloco de preventiva já sinalizado, expandindo-o com a estrutura completa da peça.

Passo 4 — Redigir a peça

Estrutura fixa de toda representação da unidade (detalhes e cabeçalho em templates/modelo_base.md):

[Endereçamento]  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT

[Referência]  IP nº [número], BO nº [número], autos nº [se houver]

[Preâmbulo]  A Autoridade Policial que esta subscreve, no exercício de suas atribuições
legais, com fulcro no [dispositivo], vem à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR
pela [MEDIDA EM MAIÚSCULAS] em desfavor de [NOME EM MAIÚSCULAS], [qualificação],
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS
   Narrativa cronológica e objetiva da investigação, citando folhas dos autos.
   Encerrar com a síntese do estado atual da apuração.

II. DO DIREITO / DOS FUNDAMENTOS DA MEDIDA
    Um bloco por requisito legal, cada um amarrado a fato concreto:
    fumus commissi delicti, periculum (ou fundadas razões, ou imprescindibilidade),
    cabimento (art. 313 / rol da temporária / hipóteses do art. 240),
    adequação e insuficiência de medida menos gravosa quando exigível.

III. DO PEDIDO
     Pedidos numerados, específicos e exequíveis (o juiz defere o que está escrito:
     pedido vago gera decisão vaga). Incluir os acessórios da medida
     (ver referência específica).

[Fecho]  Nestes termos, pede deferimento.
         Alta Floresta/MT, [data por extenso].
         ANDRE VICTOR DE OLIVEIRA LEITE
         Delegado de Polícia

Regras de redação da casa:

• Português do Brasil, formal, técnico e impessoal. Não usar travessões nas peças.
• Tipificação sempre "em tese", com artigo, parágrafo, inciso e diploma exatos.
• Crimes, nomes de investigados e a medida representada em maiúsculas/negrito nos pontos decisivos, seguindo o padrão das peças da unidade.
• Citar folhas dos autos para cada afirmação de fato relevante; se não houver autos formados ainda (representação pós-flagrante), citar as peças do APF.
• Jurisprudência: citar apenas a consolidada e pertinente (súmulas, teses de repetitivo/repercussão geral, ADIs referidas nas referências). Na dúvida sobre vigência ou teor, sinalizar nas Notas ao Delegado em vez de citar com falsa confiança.
• Peça concisa e densa. Representação não é parecer acadêmico: cada parágrafo deve empurrar o convencimento.

Passo 5 — Cumulações e acessórios

Verifique sempre se a medida principal pede acessórios, e inclua-os no pedido:

• Busca e apreensão: pedido expresso de autorização de acesso aos dados dos dispositivos que vierem a ser apreendidos (evita segunda representação e discussão de nulidade); apreensão de veículos, valores e documentos relacionados; cumprimento no período diurno (5h às 21h, art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019).
• Preventiva: pedido subsidiário de cautelares do art. 319 do CPP quando estrategicamente adequado; expedição de mandado com validade e difusão nos sistemas.
• Quebra de sigilo: período delimitado, linhas/contas/perfis individualizados, e ofício direto da autoridade policial às operadoras/instituições para agilizar o cumprimento.
• Temporária: prazo requerido (5 dias, ou 30 em hediondos), condução à unidade e comunicações legais.

Passo 6 — Autoverificação (antes de entregar)

Depois de redigir e antes de entregar, confira a peça contra o checklist abaixo. Item reprovado se corrige; item não verificável com os dados disponíveis se lista nas Notas ao Delegado. Não entregue sem rodar esta conferência.

• Requisitos legais da medida integralmente cobertos na fundamentação (preventiva: fumus commissi delicti + periculum libertatis do art. 312 + hipótese do art. 313 + contemporaneidade + insuficiência das cautelares do art. 319; busca: fundadas razões + individualização do imóvel e do morador; sigilo: linhas/contas/perfis individualizados + período delimitado; temporária: hipótese da Lei 7.960/89 + prazo)
• Se falta requisito no caso concreto, a fragilidade está apontada nas Notas, não maquiada na peça
• Endereçamento ao Juízo competente e estrutura I. Dos Fatos / II. Do Direito / III. Do Pedido
• Pedidos numerados, com os acessórios da medida (Passo 5) incluídos
• Cada afirmação de fato lastreada no que o usuário trouxe; lacuna marcada como [VERIFICAR: ...], nunca preenchida por inferência
• Dispositivos citados conferidos (artigo, parágrafo, inciso); jurisprudência sinalizada para conferência quando não verificada
• Sem travessões; fecho da unidade; nenhum placeholder esquecido além dos [VERIFICAR] intencionais

O resultado da conferência é reportado nas Notas ao Delegado (Passo 7): itens corrigidos, itens não verificáveis e por quê.

Passo 6.5 — Revisão independente (OBRIGATÓRIA)

A autoconferência do Passo 6 é feita por quem redigiu, e quem redigiu lê no texto a intenção, não o que está escrito. Por isso, antes de entregar, submeter a peça à skill revisao-contradicoes, que dispara um subagente revisor que não participou da redação, com os critérios de representação cautelar: requisito legal por medida amarrado a fato concreto, contemporaneidade, individualização (imóvel, linha, conta, período), pedidos acessórios, proporcionalidade e fragilidade declarada em vez de maquiada.

Passar ao revisor a peça e o material dos autos que a sustenta — nunca a medida que o usuário pediu no Passo 1 nem o modelo de origem, que induzem a leitura. Tudo local: nenhum dado sai da máquina.

Fluxo: o revisor devolve lista de apontamentos por gravidade → triar um a um (acatar, acatar com ressalva, recusar) → corrigir cirurgicamente os acatados → o resultado entra nas Notas ao Delegado (Passo 7), junto com o da autoconferência. Proibido entregar a representação sem esta revisão.

Passo 7 — Notas ao Delegado (fora do corpo da peça)

Após a peça, em seção separada e enxuta, liste: premissas assumidas por falta de dado; pontos de atenção jurídica (cabimento duvidoso, jurisprudência a conferir, risco de indeferimento); dados a completar antes do protocolo ([VERIFICAR: ...] deixados no texto); diligências recomendadas para robustecer a representação se houver tempo; e o resultado da autoverificação do Passo 6 e da revisão independente do Passo 6.5 (apontamentos corrigidos, pendentes de dado e recusados, com o motivo).

Formato de saída

Por padrão, entregue a peça direto no chat, formatada, pronta para revisar e colar. Gere arquivo .docx apenas se o usuário pedir ("quero em Word", "gera o arquivo"); nesse caso use as configurações jurídicas da unidade (A4, Arial 12, entrelinha 1,5, justificado, cabeçalho e rodapé conforme templates/modelo_base.md).

Limites

• Não decide o plantão nem lavra APF/TCO/BOC (use despacho-plantao).
• Não produz relatório final de inquérito (use relatorio-final-ip).
• Não substitui a decisão do Delegado: produz rascunho fundamentado para revisão e assinatura humana.
• Dados pessoais sob sigilo funcional: a peça compila apenas o que a medida exige; não expandir dados sensíveis de vítimas e terceiros além do necessário.