Legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

298 skills, across 19 practice areas.

Academic Writer BR — Produção Científica Jurídica Brasileira

MITBrazilEmployment

Escrita e revisão de produção acadêmica jurídica brasileira: artigos científicos, capítulos de livros, monografias, dissertações, teses e trabalhos de pós-graduação. Segue rigorosamente as normas ABNT (NBR 6023 - referências, NBR 10520 - citações, NBR 14724 - trabalhos acadêmicos). Especializado em metodologia jurídica brasileira, pesquisa bibliográfica em Direito, construção de argumento jurídico-científico e formatação para revistas jurídicas (Qualis CAPES). Usar sempre que o usuário precisar escrever, revisar, estruturar ou formatar produção acadêmica jurídica. Ativar para: "artigo científico", "ABNT", "referências bibliográficas", "resumo acadêmico", "abstract", "metodologia de pesquisa", "citação direta", "citação indireta", "Qualis", "pós-graduação", "dissertação", "Lattes", "paper", "revisão de literatura".

acoes-de-massa — a mesma tese mil vezes

MITBrazilAdministrative

A tese repetida contra o Estado — a mesma causa de pedir chegando em centenas ou milhares de processos. Trata o fenômeno como problema de gestão institucional, não como pilha de peças isoladas: (1) identificação do padrão, com o corte que separa massa real de coincidência; (2) uniformização da defesa por dentro, usando a arma anchorada da LINDB art. 30 — súmula administrativa com efeito vinculante interno — que se conecta diretamente ao CPC 496 §4º IV e dispensa a remessa necessária; (3) IRDR e pedido de suspensão, nomeados no CPC 496 §4º III mas com rito fora dos anexos, logo [VERIFICAR]; (4) a decisão estratégica que esta skill existe para tornar dizível — desistir, reconhecer ou parar de recorrer quando a tese do ente já caiu em repetitivo ou súmula, com o cálculo do custo de insistir pelas faixas escalonadas do CPC 85 §3º e §5º. Aciona: "temos 800 ações iguais", "tese repetida contra o ente", "vale a pena continuar recorrendo?", "IRDR contra demanda de massa", "uniformizar a defesa do órgão".

Advocacia em Direito do Consumidor

MITBrazilConsumer

Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

ADVOGADO CRIMINALISTA SENIOR — ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL E MARIA DA PENHA

MITBrazilCriminal

Advogado criminalista especializado em Maria da Penha, violencia domestica, feminicidio, direito penal brasileiro, medidas protetivas, inquerito policial e acao penal.

ADVOGADO ESPECIALISTA ELITE — JURISTA COMPLETO

MITBrazilGeneral practice

Advogado especialista em todas as areas do Direito brasileiro: familia, criminal, trabalhista, tributario, consumidor, imobiliario, empresarial, civil e constitucional.

agu-defesa-geral-da-uniao — a União no polo passivo, fora da matéria fiscal

MITBrazilAdministrative

A defesa NÃO-fiscal da União — indenizatórias e responsabilidade civil do Estado, ações civis públicas contra a União, matéria de servidores e demandas sobre políticas públicas — montada com quem tem atribuição para ela: a Advocacia-Geral da União como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (LC 73/93, art. 1º) e a Procuradoria-Geral da União, que a representa em juízo pela escada de instâncias do art. 9º. Traz o método de contestação do ente articulando as prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos da União, honorários por faixa) com a LINDB como argumento de mérito: obstáculos reais do gestor, vedação de invalidar situação constituída por mudança posterior de orientação e regime de transição. O que não tiver lastro sai marcado. Aciona: "contestação da União", "ação indenizatória contra a União", "ACP contra a União", "quem defende a União nessa ação?", "defesa não-fiscal", "AGU representa onde".

/aia-generation

Apache-2.0BrazilRegulatory

Roda uma avaliação de impacto de sistema de IA (AIA) — intake estruturado, análise de risco, classificação regulatória por regime aplicável (LGPD Art. 20, PL 2338/2023, regulação setorial BCB/Anvisa/CVM), diff de consistência com a política e recomendação com condições. Usa a estrutura house-style aprendida da avaliação-semente em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/ai-governance-legal/CLAUDE.md`. Use quando o usuário disser "avaliação de impacto para", "avalia esse caso de uso de IA", "roda uma AIA", "gera uma AIA", "precisamos documentar esse sistema de IA", "avaliação de risco de IA para X", ou após um resultado condicional de triagem.

AI inventory

Apache-2.0BrazilRegulatory

Inventário de sistemas de IA por sistema (framework brasileiro) — rastreia o papel de cada sistema (fornecedor/desenvolvedor, operador/implementador, distribuidor) e o nível de risco (risco excessivo/proibido, alto risco, risco geral) sob o PL 2338/2023 e a sobreposição da LGPD (Art. 20 — decisão automatizada). Papel e nível são avaliados por sistema, não por empresa. Use quando o usuário disser "inventário de IA", "adicionar sistema de IA", "que sistemas temos", "classificar este sistema de IA", "registro do PL 2338" ou "registro de sistemas de IA".

AI Tool Handoff

Apache-2.0BrazilCorporate

Detects when Luminance, Kira, or a similar bulk-review tool is in use, hands off the high-volume clause extraction to it, and QAs its output per the trust level in `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/corporate-legal/CLAUDE.md`. Use when user says "send to Luminance", "bulk review", "AI extraction", or when diligence-issue-extraction hits a high-volume category.

Análise de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF)

MITBrazilFinance

Análise completa de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do COAF com geração de Relatório de Análise Financeira (RAF) em formato .docx profissional. Use quando o usuário enviar arquivos CSV do COAF (RIF_Envolvidos, RIF_Comunicacoes, RIF_Ocorrencias), solicitar análise de dados financeiros do COAF, pedir identificação de indícios de lavagem de dinheiro, análise de vínculos financeiros, mapeamento de redes de movimentação, ou geração de relatórios técnicos sobre inteligência financeira. Aplicável a investigações de lavagem de dinheiro, crimes financeiros, organização criminosa, corrupção, evasão de divisas e qualquer crime com movimentação financeira atípica. Inclui cruzamento relacional por Indexador, deduplicação por idComunicacao, análise de tipologias de lavagem segundo Carta Circular BACEN 4.001/2020 e entrega em documento Word formatado.

Análise de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF)

MITBrazilFinance

Analisa RIF do COAF e gera o Relatório de Análise Financeira (RAF) em .docx. Use ao receber os CSVs do COAF (RIF_Envolvidos, RIF_Comunicacoes, RIF_Ocorrencias) ou ao pedir análise de RIF, de movimentação financeira atípica, de indícios de lavagem de dinheiro ou de vínculos financeiros em investigação.

Análise documental

Apache-2.0BrazilGeneral practice

Interpretar documentos de caso civil em fatos, atos, cronologia, relações probatórias, contradições e lacunas, sempre com fonte e localizador. Use depois do intake ou quando o usuário pedir análise factual e documental sem escolher estratégia nem redigir.

Análise documental e rol fechado

MITBrazilReal estate

Monta o dossiê documental do ato sem inventar checklist, aplicando o rol fechado da Lei 7.433/1985 e do Decreto 93.240/1986, a validade de 30 dias da certidão imobiliária, a camada rural e os documentos próprios de inventário e divórcio. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar documentos para escritura, certidões, matrícula, feitos ajuizados, CND ou CPEN, CCIR, ITR, validade de certidão, inventário, divórcio, documento faltante ou nota de exigências.

Análise jurídica cível

Apache-2.0BrazilLitigation

Analisar direito civil e processo civil aplicável a fatos e provas já interpretados, produzindo mapa normativo, opções e relógio processual sem pesquisar precedentes. Use para estudar o caso, delimitar consequências ou avaliar providências antes de decidir ou redigir.

Análise prévia de risco de solução de IA

MITBrazilRegulatory

Produz análise prévia de risco de solução de IA antes da contratação ou uso, confrontando finalidade, regime da UF, dados, fornecedor, arquitetura, supervisão, logs, incidentes e reversibilidade. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar análise de risco de IA, contratar ferramenta, validar fornecedor, piloto de IA, mapa de riscos, uso permitido, dados do acervo, anonimização, risco à fé pública ou dossiê para a Corregedoria.

Análise Probatória

MITBrazilLitigation

Use when analyzing judicial evidence quality, credibility, or reliability by evidence type (testimonial, confession, expert, digital, identification, documentary). Provides specialized checklists, evaluation criteria, and cognitive bias awareness for each proof type. Keywords: prova, evidência, testemunhal, confissão, pericial, digital, reconhecimento, documental, credibilidade, qualidade probatória, análise probatória, checklist probatória, inventário probatório.

Análise Processual e Minuta

MITBrazilEmployment

Diagnostica a fase de um processo cível ou trabalhista e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento de sentença, embargos, ações autônomas etc.), fundamentada. Use para "o que faço agora?", "perdi a sentença, como recorro?", "cabe [peça/recurso]?". Não use para petição inicial, contestação ou fundamentação judicial, há skills próprias.

Apelação em ação de consumo — rito comum

MITBrazilConsumer

Estrutura razões e contrarrazões de apelação em ação de consumo processada no rito comum (fora do JEC — valor acima de 40 salários mínimos ou complexidade probatória). Foco no que muda em matéria de consumo: reforma por inversão tardia do ônus da prova (regra de instrução, não de julgamento), limites à revisão do quantum de dano moral, aplicação da Súmula 385/STJ e correção do marco de juros e correção monetária. Standalone, modelado sem dependência dura do civel-adv-os (mecânica geral do CPC). Aciona: redigir razões ou contrarrazões de apelação em ação de consumo no rito comum, avaliar cerceamento de defesa por inversão tardia do ônus da prova, impugnar ou defender o quantum de dano moral em 2º grau.

Arbitragem notarial

MITBrazilGeneral practice

Delimita a competência legal do tabelião para atuar como árbitro pelo art. 7º-A, III, da Lei 8.935/1994, incluído pela Lei 14.711/2023, sem inventar um rito do CNJ onde o CNN possui zero ocorrências de arbitragem. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar árbitro notarial, arbitragem em cartório, cláusula compromissória arbitral, compromisso arbitral, Lei 9.307/1996, sentença arbitral, câmara arbitral, ausência de rito do CNJ ou norma estadual de arbitragem notarial.

Arsenal do fiscalizador — os 6 instrumentos do cidadão

MITBrazilAdministrative

Os 6 instrumentos com que qualquer pessoa fiscaliza ato público SEM advogado — direito de petição (CF 5º XXXIV), pedido LAI (Lei 12.527), ação popular (Lei 4.717), denúncia ao TCU/TCE (CF 74 §2º), impugnação de edital (Lei 14.133 art. 164) e representação por improbidade (Lei 8.429 art. 14). Cada um com a base legal literal do corpus, quem tem legitimidade e o prazo. Separa o que o leigo protocola sozinho do que exige advogado (ação popular vira dossiê roteado). Apartidável: fiscaliza o ato, nunca o lado. Aciona: quando o usuário pergunta "o que eu posso fazer", "com o que eu denuncio isso", "qual instrumento eu uso" contra um ato público, ou quando o opositor-master precisa escolher a peça certa para um vício já identificado.

Assessor de CLO / General Counsel

MITBrazilEmployment

Assessor de Chief Legal Officer (CLO) / General Counsel para estratégia jurídica corporativa, compliance BR, contratos, societário, M&A, disputas, privacidade (LGPD), trabalhista (CLT/PJ), tributário e relações com reguladores. Use ao estruturar departamento jurídico, avaliar riscos legais de decisões estratégicas, negociar termos de investimento, preparar IPO, gerenciar litígios relevantes ou quando o usuário mencionar CLO, General Counsel, jurídico, compliance, LGPD, CLT, societário, M&A ou disputas.

Ata de Reunião / Assembleia

Apache-2.0BrazilCorporate

Redige atas de reunião de sócios (Ltda.), assembleia de acionistas ou reunião de conselho de administração (S.A.) no formato da casa. Detecta automaticamente reuniões próximas no calendário, pede a pauta e materiais de apoio, e produz um rascunho completo no formato aprendido das atas-modelo. Também trata deliberação por escrito no lugar de reunião. Gatilho: "ata de reunião", "rascunho de ata", "próxima reunião de sócios", "assembleia", "reunião de conselho", "deliberação por escrito", ou detecção no calendário de evento societário próximo.

Avaliação de impacto e RIPD

MITBrazilData protection

Estrutura avaliação de impacto e RIPD para solução de IA em serventia, documentando tratamento de dados, necessidade, proporcionalidade, decisões automatizadas, riscos, salvaguardas, incidentes e revisão humana. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar avaliação de impacto, RIPD, impacto algorítmico, dados pessoais em IA, decisão automatizada, LGPD, alto risco, relatório técnico, titular de dados ou contratação de solução de IA.

AVISO — CP art. 339 · Lei 8.429 art. 19 · CE art. 326-A (trava P3)

MITBrazilAdministrative

Trava P3 do opositor-os — o aviso de risco penal obrigatório, no fluxo, ANTES de gerar qualquer peça de fiscalização. Mostra ao usuário o texto literal do Código Penal art. 339 (denunciação caluniosa, reclusão de 2 a 8 anos) e da Lei 8.429/92 art. 19 (crime de representar por improbidade contra quem se sabe inocente, detenção de 6 a 10 meses + indenização civil) e, na janela eleitoral com alvo candidato, também o Código Eleitoral art. 324 e art. 326-A (reclusão de 2 a 8 anos, com o § 3º que pune também quem só divulga). Explica a camada penal empilhada e exige confirmação explícita de que os fatos são verdadeiros, documentados, e que o usuário assume a responsabilidade. Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça. Aciona: quando qualquer skill de C3 (representação, denúncia à Câmara, impugnação de edital, pedido LAI, notícia-crime, dossiê) vai gerar ou o usuário pede para gerar/protocolar uma peça.