Data protection legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

36 legal AI skills for data protection in Brazil.

Avaliação de impacto e RIPD

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Estrutura avaliação de impacto e RIPD para solução de IA em serventia, documentando tratamento de dados, necessidade, proporcionalidade, decisões automatizadas, riscos, salvaguardas, incidentes e revisão humana. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar avaliação de impacto, RIPD, impacto algorítmico, dados pessoais em IA, decisão automatizada, LGPD, alto risco, relatório técnico, titular de dados ou contratação de solução de IA.

Brazil LGPD Compliance (Lei 13.709/2018)

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Guides compliance with Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Covers the 10 lawful bases under Art. 7, DPO appointment, ANPD enforcement, data subject rights under Arts. 17-22, and international transfer mechanisms. Keywords: LGPD, Brazil data protection, ANPD, lawful bases, data subject rights, international transfers.

Compliance Operacional de Privacidade (LGPD / GDPR / CCPA) — Protocolo Mythos

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Compliance operacional de privacidade (LGPD/GDPR/CCPA) para qualquer stack com dados pessoais — consentimento em camada dupla (provider + log local imutavel append-only), politicas versionadas com gate bloqueante no primeiro acesso pos-mudanca, cerimonia de erase (pseudonimizacao/soft-delete sem orfanar registros, revogacao de token), resposta a DSAR/titular em prazo legal com export estruturado e preservacao forense da trilha de auditoria (audit_events nunca deletados). Critico para saude/PII e financeiro. Playbook + ruleset + modo de auditoria de conformidade. Generaliza qualquer DB, ORM, provider de consentimento, gateway e analytics. Distinto de varredura de vulnerabilidade — e workflow de compliance, nao vuln scan.

Compliance para apps brasileiros (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil)

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Compliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.

Consumidor CDC Brasil

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Pesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.

DataJud (CNJ) — REST API skill

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Consulta de processos judiciais brasileiros via API Pública do CNJ/DataJud: metadados, movimentações e busca por classe/órgão/assunto. Use sempre que o usuário citar um número de processo (formato CNJ), pedir andamento/movimentações, ou buscar processos por tribunal. Grátis, sem login. Orquestra datajud_get_processo, datajud_search, datajud_movimentos, datajud_localizar_processo e datajud_raw_query do servidor remoto em https://api.mcp.ai/p_datajud.

DPA review

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Revisa um contrato/cláusula de tratamento de dados (equivalente brasileiro à DPA, fundamentado na LGPD Lei 13.709/2018) contra seu playbook — detecta automaticamente se você é operador (contrato do cliente) ou controlador (contrato do fornecedor) e aplica a metade correta do playbook. Use quando o usuário disser "revisa esse contrato de tratamento de dados", "cliente mandou o DPA", "esse contrato de dados tá ok", ou anexa um contrato.

DSAR response

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Conduz o atendimento a uma requisição de titular sob a LGPD (Art. 18 — confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento) e redige a resposta — verifica identidade, localiza dados sistema a sistema, avalia exceções, redige carta de confirmação de recebimento e resposta substantiva. Use quando chega uma requisição de titular, o usuário cola um pedido de acesso/eliminação/portabilidade/correção, ou diz "chegou pedido de titular", "requisição LGPD", "direito ao esquecimento", ou "alguém quer os dados dele".

Firm self assessment

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Mapeamento de conformidade LGPD do próprio escritório: dados que o escritório trata (clientes, partes, testemunhas), base legal, RIPD obrigatório, prazos de guarda de documentos do cliente, plano de resposta a incidente de dados. Inverted LGPD kit — ao invés de aconselhar cliente, escritório faz diagnóstico de si mesmo. Use quando o sócio disser "precisamos fazer compliance LGPD do escritório", "qual é nosso risco de dados de cliente", "como guardamos autos", ou "precisamos de plano de incidente".

Geração de RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados)

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Gera o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) conforme exigido pela LGPD (Art. 38), descrevendo o tratamento, identificando riscos, propondo medidas de mitigação e documentando a base legal aplicável.

gerar-ripd

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Gera Relatorio de Impacto a Protecao de Dados (RIPD) — Art. 38 LGPD. Use quando tratamento e de alto risco (dado sensivel em escala, decisao automatizada, monitoramento sistematico, crianca/adolescente). Saida em markdown versionavel.

Incident Response LGPD

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Execute the LGPD security incident response runbook (Art. 48 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Use when user says "tivemos um incidente", "vazamento de dados", "data breach", "preciso comunicar a ANPD", "incident response LGPD", or as part of an audit pipeline preparing the runbook in advance. Encodes the 3-business-day deadline to notify ANPD and data subjects, the 12 mandatory items for ANPD notification, the 7 items for subject notification, and the 5-year retention requirement for ALL incident records (notified or not). Cite Resolution 15/2024 explicitly in outputs.

Inventário LGPD e incidentes

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Produz o inventário de dados pessoais da serventia, separa a camada administrativa da camada de fé pública e organiza contratos, riscos e resposta a incidentes pelos arts. 85 a 98 do CNN. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar LGPD, inventário de dados, RIPD, fornecedor, titular de dados, incidente, vazamento, ANPD, acesso, privacidade ou mapa de tratamento.

Legal Basics (para devs)

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Noções jurídicas para desenvolvedores e founders: contratos, LGPD/GDPR, propriedade intelectual e licenças de software open-source. Orienta e sinaliza riscos — NÃO substitui advogado. Use quando o usuário mencionar: "contrato", "termos de uso", "política de privacidade", "LGPD", "GDPR", "dados pessoais", "licença", "open source", "propriedade intelectual", "posso usar este código?", "MIT vs GPL", "NDA", "compliance".

LGPD Audit — Maestro de Conformidade

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Maestro orchestrator for end-to-end LGPD (Lei 13.709/2018) compliance in a software project. Use for "como estamos de LGPD", "audite LGPD", "nos deixe LGPD seguros", "gap analysis LGPD", "compliance LGPD", "auditar privacidade", "LGPD do projeto", or any request to assess, implement, or retrofit privacy compliance — including English phrasings like "are we privacy-safe", "audit our privacy", or "we collect personal data, what do we need". Chains specialized sub-skills (data mapping, legal basis, consent, DSAR, incident response, ROPA, RIPD, retention, vendor audit, DPA, international transfer, encarregado, and ECA Digital / Lei 15.211/2025 for platforms with minors) and produces versioned artifacts under .lgpd/. Trigger even when the word "LGPD" is not used.

LGPD Auditor

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Auditoria LGPD para SaaS, microSaaS e sistemas: mapeia dados pessoais, bases legais, cookies, consentimento, segurança, direitos do titular, retenção, logs, terceiros, incidentes e regras de negócio em código. Use quando houver pedido de revisar compliance LGPD, privacidade, termos, cookies, dados sensíveis, autenticação, logs ou fluxos com dados pessoais.

LGPD Check

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Audita websites para conformidade com a LGPD brasileira (Lei 13.709/2018). Valida política de privacidade, consentimento de cookies, minimização de dados, transferência internacional, direitos do titular, scripts de terceiros e analytics. Gera relatório com score de conformidade e correções prioritárias.

Lgpd Compliance Check

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Lgpd Compliance Check — Skill especializada para lgpd compliance check

LGPD Compliance — Engineering Playbook (v6.6.0)

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LGPD compliance for engineering teams — SDLC, anonymization, consent, soft/hard delete, audit log, shadow AI. Mandatory when feature touches Brazilian PII.

LGPD Compliance for {{PROJECT_NAME}}

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LGPD (Lei 13.709/2018) compliance for a Brazilian SaaS platform. Covers data subject rights, legal bases for processing, PII classification, data retention, cookie consent, Terms of Service, Privacy Policy, cross-border data transfer to AI providers, audit trails, breach notification, and DPO designation. Use when discussing privacy, compliance, LGPD, terms of service, privacy policy, data protection, PII, ANPD, data breach, cookie consent, cross-border transfer, or any legal/regulatory requirement for {{PROJECT_NAME}}. Also use when reviewing telemetry, logging, or AI integrations for PII exposure. If your product operates in a regulated industry (finance, health, etc.), add domain-specific regulators on top of the LGPD baseline described here.

LGPD Compliance Skill

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Expert LGPD compliance advisor for Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (Law 13,709/2018). Use this skill whenever a user asks about LGPD, Brazilian data protection, ANPD, personal data processing in Brazil, data subject rights under Brazilian law, legal bases for processing, sensitive data handling, DPO appointment in Brazil, data breach notification to ANPD, LGPD penalties (fines up to 2% of revenue / R$50M), international data transfers from Brazil, Brazil-EU mutual adequacy (January 2026 — SCCs/BCRs no longer needed for Brazil-EU transfers), LGPD gap assessments, privacy policy drafting for Brazilian operations, DPIA under LGPD, consent management, or comparing LGPD with GDPR. Trigger for any Brazil privacy or data protection question even if LGPD is not named explicitly.

🛡️ LGPD ENTERPRISE AUDITOR FRAMEWORK

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Auditoria de conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) orientada a evidências, com ECA Digital e plataformas digitais — checklist em 17 domínios, severidade, score 0–100 e relatório com plano de adequação. Use quando o usuário pedir auditoria, diagnóstico ou adequação à LGPD/ANPD de um sistema, SaaS, site, app mobile, pipeline DevSecOps ou sistema de IA/LLM.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)

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Orienta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) do Brasil. Use quando o usuário mencionar LGPD, proteção de dados no Brasil, privacidade de dados, bases legais, direitos do titular, ANPD, dados sensíveis, consentimento ou conformidade com a lei brasileira de dados.

Matter workspace

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Manage matter workspaces — create, list, switch, close, or detach (practice-level). Keeps one client or engagement's context separate from every other for multi-client practitioners. Use when the user wants to open a new matter, switch matters, list matters, close/archive a matter, or work at practice-level only.

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