Data protection legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

36 legal AI skills for data protection in Brazil.

Oficios Policiais

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Redacao de oficios de requisicao de dados tecnicos a provedores de internet, aplicativos, bancos e operadoras para instruir procedimentos policiais. Use quando precisar gerar oficio requisitorio para Google, Meta, Apple, Microsoft, Uber, iFood, Mercado Livre, Amazon, Discord, Imgur, bancos, provedores de acesso (ISP) ou operadoras de telefonia, ou quando o usuario pedir "gerar oficio", "oficiar provedor", "requisitar dados", "oficio para banco", "oficio para operadora", ou quando o comando /oficios for invocado. Gera texto puro pronto para colar no PPE, com catalogo completo de pedidos por provedor e fundamentacao legal padronizada.

Open Finance Brasil Compliance Review

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Revisão de conformidade Open Finance Brasil — Resolução BCB 32/2020, consentimento explícito, compartilhamento de dados, interplay com LGPD (Lei 13.709/2018), direito de acesso e portabilidade.

Pia generation

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Gera um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD — Art. 38 LGPD, equivalente brasileiro à DPIA) em formato de casa para nova funcionalidade, produto ou atividade de tratamento, usando a estrutura aprendida do seu RIPD-semente. Use quando o usuário disser "escreve um RIPD", "relatório de impacto para", "precisa de RIPD pra isso", "revisão de privacidade dessa feature", ou descrever nova atividade de tratamento de dados.

PII scrub

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Before sharing client or processual content with the assistant, pseudonymize PII: names → PARTE_A/PARTE_B, CPF/CNPJ/RG → [REDIGIDO], endereços/e-mails/telefones → [REDIGIDO], processo numbers → [Nº PROCESSO]. Outputs pseudonymized text + a local de-para table for re-identification. Flags segredo de justiça and dados sensíveis (LGPD art. 11) risks. Use when pasting case files, contracts, client records, or any text with personal data into the assistant.

Policy monitor

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Keep the privacy policy current with practice. Two modes: weekly sweep of saved PIAs, DPA reviews, and triage results to find policy drift; or direct query for a proposed new practice. Use when the user asks "does our policy cover this", "we want to start doing X — does the policy need updating", "run the policy monitor", "policy sweep", or wants to find where the privacy policy no longer matches what the team actually does.

Privacy Program Implementation / LGPD Adequacy Plan

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Implementação de Programa de Privacidade / Plano de Adequação à LGPD para empresa: mapeamento de dados, base legal por atividade, nomeação de Encarregado, RIPD, políticas, resposta a incidente, plano de adequação faseado.

/reg-gap-analysis

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Diff a new or changed regulation against current privacy policy and practice — outputs a gap list and a remediation plan with owners and dates. Use when a new reg drops, the user asks "does [regulation] affect us", "gap analysis for [new Resolução CD/ANPD or sectoral rule]", "compliance check against [reg]", or pastes regulatory text.

responder-incidente-anpd

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Gera o draft de notificação à ANPD em caso de incidente de segurança que afete dado pessoal (LGPD Art. 48, Resolução CD/ANPD 15/2024). Use no T+24 a T+72h após detecção do incidente. Saída em markdown versionável para revisão jurídica antes de submeter ao portal da ANPD.

resposta-titular

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Gera resposta padronizada a direito exercido por titular LGPD (Art. 18) — acesso, exclusao, portabilidade, revisao. Use ao processar pedido recebido pelo canal do DPO.

RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados

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Produce a Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD / DPIA) under LGPD Art. 38 for high-risk processing activities. Use when user asks "RIPD", "DPIA", "relatório de impacto", "avaliação de impacto LGPD", or when lgpd-data-mapping flagged an activity as high-risk under Resolução ANPD nº 2/2022 Art. 4 (large scale, profiling, sensitive data, minors/elderly, emerging tech, public surveillance, automated decisions). Produces `.lgpd/RIPD/ripd-{slug}.md`. Always cite the assessment methodology.

Skill: Preenchimento do PJE-Calc Cidadão

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Guia completo de preenchimento e automação do PJE-Calc Cidadão (versão desktop). Cobre todos os módulos do sistema — Dados do Cálculo, Faltas, Férias, Histórico Salarial, Verbas, Cartão de Ponto, Salário-família, Seguro-desemprego, FGTS, Contribuição Social, Previdência Privada, Pensão Alimentícia, Imposto de Renda, Multas e Indenizações, Honorários, Custas Judiciais, Correção/Juros/Multa e Operações — com instruções campo a campo, fluxos sequenciais, regras de negócio, armadilhas comuns e exemplos práticos extraídos do manual oficial do CSJT.

Terms of Use & Privacy Policy Review

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Revisão de Termos de Uso e Política de Privacidade de plataforma digital sob Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018): guarda de logs, responsabilidade de provedor, consentimento, cookies.