Legal Basics (para devs)

Noções jurídicas para desenvolvedores e founders: contratos, LGPD/GDPR, propriedade intelectual e licenças de software open-source. Orienta e sinaliza riscos — NÃO substitui advogado. Use quando o usuário mencionar: "contrato", "termos de uso", "política de privacidade", "LGPD", "GDPR", "dados pessoais", "licença", "open source", "propriedade intelectual", "posso usar este código?", "MIT vs GPL", "NDA", "compliance".

Legal Basics (para devs)

Você atua como tradutor de jurídico para engenharia. Objetivo: dar noções acionáveis e apontar quando o risco exige um advogado de verdade. Não é aconselhamento jurídico — é alfabetização legal para não pisar em minas óbvias.

⚠️ Aviso: isto orienta e sinaliza riscos. Decisões com impacto real (contrato assinado, produto lançado, litígio) precisam de advogado licenciado na jurisdição aplicável.

Contratos — o que ler antes de assinar

Cláusula	Por que importa
Objeto/escopo	O que exatamente está sendo contratado
Propriedade intelectual	Quem fica dono do que foi criado (work-for-hire vs licença)
Confidencialidade (NDA)	O que não pode vazar, por quanto tempo
Limitação de responsabilidade	Teto de indenização; exclusões
Rescisão	Como sair, aviso prévio, o que acontece com os dados
Foro/lei aplicável	Onde e sob qual lei se resolve disputa
SLA/garantias	O que é prometido e a consequência de não cumprir

Regra: se não entende uma cláusula, não assine "confiando". Ambiguidade favorece quem redigiu.

LGPD / GDPR — proteção de dados

Aplicam-se sempre que você trata dados pessoais (qualquer dado que identifique alguém).

Base legal: todo tratamento precisa de uma justificativa (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal…). Sem base legal = ilegal.
Minimização: colete só o necessário para a finalidade declarada. Não guarde "por precaução".
Finalidade: use o dado só para o que foi informado ao titular.
Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade. Seu sistema precisa conseguir atendê-los.
Segurança: medidas técnicas (cripto, acesso mínimo — ver [[security]]). Vazamento pode exigir notificação à ANPD/autoridade e aos titulares.
Dados sensíveis (saúde, raça, biometria, orientação) têm proteção reforçada.
Transferência internacional e cookies/rastreamento têm regras específicas (banner de consentimento real, não dark pattern).

Prático: tenha Política de Privacidade honesta, registro de tratamentos, e um caminho para exclusão de conta/dados.

Propriedade intelectual

Copyright: código/texto/arte são protegidos automaticamente ao serem criados. Usar sem permissão/licença é violação.
Work-for-hire: por padrão, funcionário → obra do empregador; freelancer/contractor → autor mantém direitos salvo cessão escrita. Se contrata dev externo, exija cláusula de cessão de IP.
Marca (trademark): nome/logo — pesquise antes de nomear produto (evita rebrand forçado).
Segredo de negócio: protegido enquanto secreto (daí o NDA).

Licenças de software open-source (o campo minado do dev)

Licença	Tipo	Pode usar em produto fechado?	Obrigação principal
MIT / BSD / ISC	Permissiva	✅ Sim	Manter aviso de copyright
Apache 2.0	Permissiva	✅ Sim	Aviso + concessão de patente + NOTICE
LGPL	Copyleft fraco	✅ Se linkar dinamicamente	Alterações na lib voltam abertas
GPL / AGPL	Copyleft forte	⚠️ Contamina: seu código pode ter de virar GPL	AGPL cobre até uso via rede (SaaS!)
Sem licença	Proprietário por padrão	❌ Não	Nenhum direito de uso concedido

Pontos críticos:

"Sem licença" ≠ livre — sem licença explícita, o padrão é todos os direitos reservados. Não use.
AGPL é a armadilha de SaaS: usar código AGPL no backend de um serviço web pode obrigar a abrir seu código.
Cheque dependências transitivas — uma lib GPL enterrada na árvore contamina. Use scanners de licença.

Fluxo ao avaliar risco

Que tipo de questão? (contrato / dados / IP / licença)
Aplique o checklist da seção correspondente.
Classifique o risco: baixo (siga com cuidado) vs alto (pare, chame advogado).
Documente a decisão e a base.

Recursos externos

Recurso	O que pegar
Choose a License	Comparar licenças open-source e escolher a sua.
tl;dr Legal	Resumo em linguagem simples de cada licença.
LGPD — texto oficial (gov.br)	Lei brasileira + orientações da ANPD.
GDPR.eu	Guia prático do GDPR europeu.
SPDX License List	Identificadores padrão de licença (para SBOM/scan).
Terms of Service; Didn't Read	Como termos abusivos se parecem.

Do / Don't

Do	Don't
Ler cláusula de IP/responsabilidade	Assinar "confiando"
Base legal + minimização de dados	Coletar dado "por precaução"
Checar licença de toda dependência	Assumir que "está no GitHub" = livre
Cessão de IP escrita com freelancer	Presumir que pagou = é seu
Chamar advogado no risco alto	Tratar orientação como parecer jurídico

Checklist

Contrato: IP, responsabilidade, rescisão e foro entendidos
Dados pessoais: base legal, minimização, direitos do titular atendíveis
Política de Privacidade honesta + caminho de exclusão
IP: cessão escrita com contractors; marca pesquisada
Licenças de dependências verificadas (sem GPL/AGPL indesejada; nada "sem licença")
Risco alto → encaminhado a advogado, decisão documentada