AVISO — CP art. 339 · Lei 8.429 art. 19 · CE art. 326-A (trava P3)

AVISO — CP art. 339 · Lei 8.429 art. 19 · CE art. 326-A (trava P3)

Carrega SEMPRE. É transversal: toda skill da Camada 3 (geração de peça) passa por este aviso antes de emitir qualquer coisa. Sem a confirmação abaixo, a peça não é gerada.

Quando esta skill entra

Sempre que uma skill de C3 — gerador-representacao, gerador-denuncia-camara, gerador-impugnacao-edital, gerador-pedido-lai, notícia-crime, ou consolidador-dossie — for gerar uma peça, ou quando o usuário pedir para gerar/protocolar. Este é o passo P3 das 7 travas de postura: o aviso de risco obrigatório, no fluxo, antes de gerar.

Anexo obrigatório (context/)

• context/freios-penais.md — texto verbatim de CP 339, Lei 8.429 art. 19, CE 326-A e CE 324 (grep + faixa). Nada é citado de memória.

O que o produto mostra, literalmente, antes de gerar

Código Penal, art. 339 — Denunciação caluniosa (redação da Lei 14.110/2020):

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa.

A reforma de 2020 nomeou expressamente "ação de improbidade administrativa" e "processo administrativo disciplinar" — exatamente os dois tipos de peça que este produto mais gera. O risco é desenhado para este exato produto.

Lei 8.429/92, art. 19 — representação por improbidade contra quem se sabe inocente:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Tipo mais brando que o CP 339, mas soma-se a ele — e o parágrafo único torna a indenização civil obrigatória.

Só na janela eleitoral, quando o alvo é candidato/pré-candidato 2026

(dispara junto do disclaimer-eleitoral)

Código Eleitoral, art. 326-A (incluído pela Lei 13.834/2019):

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. § 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

O § 3º atinge quem publica/compartilha sabendo da inocência — não só quem redigiu. Pena idêntica ao CP 339.

Código Eleitoral, art. 324 — calúnia eleitoral (contexto de propaganda):

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena — detenção de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

A camada penal empilhada (o que o aviso deixa claro)

• O ano inteiro, qualquer contexto: CP 339 + Lei 8.429 art. 19.
• + na janela eleitoral, alvo candidato 2026: CE 324 + CE 326-A (e o § 3º, que alcança também quem só divulga).

Estes crimes punem quem age sabendo da inocência ou imputando fato falso. Fiscalizar um ato público com lastro documental e pedir apuração (trava P2) é o oposto disso — é o direito do art. 14 da Lei 8.429 (qualquer pessoa pode representar para que se investigue). O que este aviso impede é a passagem da fiscalização legítima para a acusação temerária.

A confirmação que destrava a geração

O produto exige, em texto, antes de gerar:

Antes de gerar esta peça, confirme:
[ ] Os fatos que narrei são VERDADEIROS e estão DOCUMENTADOS (ato publicado + fonte).
[ ] NÃO estou imputando culpa a quem sei inocente — peço APURAÇÃO dos fatos.
[ ] Assumo a responsabilidade por esta representação/denúncia.
Digite CONFIRMO para continuar.

Sem essa confirmação explícita, a peça não é emitida.

Travas / limites

• Nada de memória. Os artigos vêm sempre de context/freios-penais.md. Se o trecho não fecha por grep, marca [FALTA LASTRO] — não parafraseia a lei.
• Não substitui a P2 (guard-para-apuracao) nem a P6 (disclaimer-eleitoral): o aviso mostra o risco; as outras travas moldam o texto e a janela. As três atuam juntas antes de gerar.
• Não é aconselhamento jurídico sobre o risco do usuário. Se o usuário for acusado de CP 339 / CE 326-A por ter usado o produto, isso é defesa penal — fora do escopo, roteia para eleitoral-adv-os / advogado.
• O bloco eleitoral (CE 324 / 326-A) só aparece quando um gatilho do disclaimer-eleitoral está ativo; fora da janela e sem alvo candidato, mostra apenas CP 339 + Lei 8.429 art. 19.