Administrative legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

26 legal AI skills for administrative in Brazil.

acoes-de-massa — a mesma tese mil vezes

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A tese repetida contra o Estado — a mesma causa de pedir chegando em centenas ou milhares de processos. Trata o fenômeno como problema de gestão institucional, não como pilha de peças isoladas: (1) identificação do padrão, com o corte que separa massa real de coincidência; (2) uniformização da defesa por dentro, usando a arma anchorada da LINDB art. 30 — súmula administrativa com efeito vinculante interno — que se conecta diretamente ao CPC 496 §4º IV e dispensa a remessa necessária; (3) IRDR e pedido de suspensão, nomeados no CPC 496 §4º III mas com rito fora dos anexos, logo [VERIFICAR]; (4) a decisão estratégica que esta skill existe para tornar dizível — desistir, reconhecer ou parar de recorrer quando a tese do ente já caiu em repetitivo ou súmula, com o cálculo do custo de insistir pelas faixas escalonadas do CPC 85 §3º e §5º. Aciona: "temos 800 ações iguais", "tese repetida contra o ente", "vale a pena continuar recorrendo?", "IRDR contra demanda de massa", "uniformizar a defesa do órgão".

agu-defesa-geral-da-uniao — a União no polo passivo, fora da matéria fiscal

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A defesa NÃO-fiscal da União — indenizatórias e responsabilidade civil do Estado, ações civis públicas contra a União, matéria de servidores e demandas sobre políticas públicas — montada com quem tem atribuição para ela: a Advocacia-Geral da União como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (LC 73/93, art. 1º) e a Procuradoria-Geral da União, que a representa em juízo pela escada de instâncias do art. 9º. Traz o método de contestação do ente articulando as prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos da União, honorários por faixa) com a LINDB como argumento de mérito: obstáculos reais do gestor, vedação de invalidar situação constituída por mudança posterior de orientação e regime de transição. O que não tiver lastro sai marcado. Aciona: "contestação da União", "ação indenizatória contra a União", "ACP contra a União", "quem defende a União nessa ação?", "defesa não-fiscal", "AGU representa onde".

Arsenal do fiscalizador — os 6 instrumentos do cidadão

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Os 6 instrumentos com que qualquer pessoa fiscaliza ato público SEM advogado — direito de petição (CF 5º XXXIV), pedido LAI (Lei 12.527), ação popular (Lei 4.717), denúncia ao TCU/TCE (CF 74 §2º), impugnação de edital (Lei 14.133 art. 164) e representação por improbidade (Lei 8.429 art. 14). Cada um com a base legal literal do corpus, quem tem legitimidade e o prazo. Separa o que o leigo protocola sozinho do que exige advogado (ação popular vira dossiê roteado). Apartidável: fiscaliza o ato, nunca o lado. Aciona: quando o usuário pergunta "o que eu posso fazer", "com o que eu denuncio isso", "qual instrumento eu uso" contra um ato público, ou quando o opositor-master precisa escolher a peça certa para um vício já identificado.

AVISO — CP art. 339 · Lei 8.429 art. 19 · CE art. 326-A (trava P3)

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Trava P3 do opositor-os — o aviso de risco penal obrigatório, no fluxo, ANTES de gerar qualquer peça de fiscalização. Mostra ao usuário o texto literal do Código Penal art. 339 (denunciação caluniosa, reclusão de 2 a 8 anos) e da Lei 8.429/92 art. 19 (crime de representar por improbidade contra quem se sabe inocente, detenção de 6 a 10 meses + indenização civil) e, na janela eleitoral com alvo candidato, também o Código Eleitoral art. 324 e art. 326-A (reclusão de 2 a 8 anos, com o § 3º que pune também quem só divulga). Explica a camada penal empilhada e exige confirmação explícita de que os fatos são verdadeiros, documentados, e que o usuário assume a responsabilidade. Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça. Aciona: quando qualquer skill de C3 (representação, denúncia à Câmara, impugnação de edital, pedido LAI, notícia-crime, dossiê) vai gerar ou o usuário pede para gerar/protocolar uma peça.

carf-contencioso-administrativo — o rito federal antes da inscrição

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O rito do Decreto 70.235/72 pela ótica de quem representa a Fazenda Nacional: auto de infração, impugnação que instaura a fase litigiosa, julgamento em primeira instância nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, recurso voluntário e de ofício ao CARF e recurso especial à Câmara Superior. Duas travas dominam a skill. TV6 — o voto de qualidade do art. 25 §9º está vigente e foi para ele que a Lei 14.689/2023 escreveu as consequências (§9º-A exclui multas e cancela a representação fiscal para fins penais; art. 25-A afasta juros de mora com pagamento em 90 dias); citar a regra do desempate pró-contribuinte como vigente é erro. E a defasagem de prazos: a Lei Complementar 227/2026 reescreveu impugnação e recurso voluntário para 20 dias úteis, criou a suspensão de 20/12 a 20/01 e deu 10 dias úteis ao recurso especial da CBS. Aciona: "prazo de impugnação no PAF", "recurso voluntário CARF", "recurso especial à CSRF", "voto de qualidade", "empate no CARF", "processo administrativo fiscal federal".

catalogador-vicios — o ato tem vício? qual norma viola?

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O catálogo dos vícios detectáveis num ato já publicado — camada de suporte C2 do opositor-os. Para cada vício diz três coisas: como ele aparece no diário × o que documentalmente confirma o vício × o artigo exato violado. Cobre dispensa/inexigibilidade fora de hipótese (Lei 14.133 arts. 75/74), edital restritivo (art. 5º; prazo do art. 164), aditivo acima do limite (art. 125), nomeação sem concurso (CF 37, II), nepotismo (SV 13), diária atípica, ausência de motivação (Lei 9.784 art. 50 [VERIFICAR]), estouro de gasto com pessoal (LRF arts. 19-20) e ausência/atraso de RREO/RGF (LRF art. 48). Rastreia cada citação ao lastro — verbatim no context/ ou número verificado na pesquisa — e é não exaustivo. Aciona: quando um ato foi extraído do diário e é preciso saber se configura vício.

desapropriacao — o ente que expropria

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A desapropriação pela ótica do Estado EXPROPRIANTE — quem declara, quem imite e quem paga — do Decreto-Lei 3.365/41, alterado pela Lei 14.620/2023. Percorre as quatro fases em que o trabalho da procuradoria se divide (declaração de utilidade pública, fase executória por acordo ou ação, imissão provisória na posse, e a fixação da justa indenização) e trata à parte os quatro pontos em que o processo se perde no valor, não no direito: laudo e avaliação, juros compensatórios, juros moratórios e honorários — estes com regime próprio em lei específica, raciocínio idêntico ao da trava P7 sobre o CPC 183 §2º, e por isso o CPC 85 §3º não se aplica por presunção. Também a desapropriação indireta, em que o ente é réu. Só o diploma e sua alteração têm lastro nos anexos: todo dispositivo, súmula e tema sai [VERIFICAR], e a skill diz exatamente o que falta capturar. Aciona: "desapropriar um imóvel", "imissão na posse", "justa indenização", "juros compensatórios", "desapropriação indireta contra o ente".

Dever de lastro documental — a porta de toda peça (P1)

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A trava P1 — a porta que toda peça atravessa. Sem (a) o ato publicado, com URL e data do diário oficial, E (b) a norma violada, por artigo/inciso, a skill devolve [FALTA LASTRO] e NÃO gera nada. Nunca inventa o ato, a fonte ou o dispositivo que falta. É o que separa a representação legítima (Lei 8.429 art. 14) do crime da denúncia caluniosa (Lei 8.429 art. 19). Casa com a exigência formal da própria representação (art. 14 §1º) e com as classes de vício da ação popular (Lei 4.717 art. 2º). Aciona: quando qualquer skill de geração de peça vai emitir (é a porta obrigatória antes de gerar), ou quando o usuário traz uma reclamação sem documento ("ouvi dizer", "todo mundo sabe", "o prefeito roubou") — a skill exige o lastro primeiro.

DISCLAIMER ELEITORAL — a fronteira (trava P6)

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Trava P6 do opositor-os — a fronteira eleitoral. Dispara, por gatilhos objetivos, o disclaimer literal ANTES de gerar ou sugerir publicar qualquer peça de fiscalização. Gatilho A (tempo): janela 20/07–25/10/2026, ou o usuário se declara pré-candidato/candidato 2026 na triagem. Gatilho B (alvo): o ato fiscalizado tem por titular alguém que é candidato/pré-candidato 2026 — o produto PERGUNTA (identificação sugerida ≠ confirmada). Qualquer um dispara o texto literal do disclaimer, que cobre também a DIVULGAÇÃO (Código Eleitoral art. 326-A § 3º pune quem só compartilha sabendo da inocência), não apenas a geração. Lista as 4 recusas expressas (não gera nem com confirmação) e roteia tudo que é eleitoral próprio para eleitoral-adv-os. O opositor NUNCA redige peça eleitoral. Carrega SEMPRE — referenciada por toda a Camada 3. Aciona: quando uma skill de C3 vai gerar/publicar e um dos dois gatilhos está ativo.

Gerador de denúncia à Câmara (DL 201, infração político-administrativa)

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Gera a denúncia de infração político-administrativa de prefeito à Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei 201/1967 arts. 4º e 5º — a via em que qualquer eleitor tem legitimidade nomeada (art. 5º, I). A peça é sempre um PEDIDO DE APURAÇÃO (P2): narra o ato publicado com fonte e a infração correspondente e requer o processamento pela Câmara, nunca afirma culpa. Registra o prazo do rito (o processo tem de concluir em 90 dias da notificação do acusado — art. 5º, VII — senão arquiva). Separa o que é infração político-administrativa (julgada pela Câmara, cassação) do que é crime de responsabilidade (DL 201 art. 1º), que vai por notícia-crime ao Ministério Público, não à Câmara. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes. Aciona: quando o alvo é prefeito e o vício é infração político-administrativa, ou o usuário pede "denunciar o prefeito na Câmara", "pedir cassação" ou "denúncia de vereador contra o prefeito".

Gerador de representação (TCE / TCU / MP)

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Gera a representação do opositor a Tribunal de Contas (TCE ou TCU) ou ao Ministério Público a partir de um vício com lastro. A peça é sempre estruturada como PEDIDO DE APURAÇÃO (P2) — narra o ato publicado (com URL/data do diário) e a norma violada e pede investigação, jamais afirma que "o gestor desviou" nem tipifica crime fechado. Escolhe o tribunal pela origem da verba (federal repassada = TCU; própria = TCE — CF 70 p.ú. + 74 §2º) e usa a forma escrita com qualificação, autoria e provas exigida pela Lei 8.429 art. 14 §1º. Mostra o aviso do CP 339 + Lei 8.429 art. 19 (P3) ANTES de emitir e exige confirmação de veracidade. Aciona: quando o roteador aponta representação a TCE/TCU/MP, ou o usuário pede "fazer uma representação", "denunciar ao Tribunal de Contas", "levar ao MP" ou "representar por improbidade".

GUARD — pedido de apuração, nunca acusação (trava P2)

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Trava P2 do opositor-os — redige TODA peça de fiscalização como PEDIDO DE APURAÇÃO / INVESTIGAÇÃO, nunca como afirmação de culpa ou tipificação penal fechada. É a linha entre a representação legítima da Lei 8.429/92 art. 14 (qualquer pessoa pode pedir que se investigue um ato) e o crime de quem imputa fato a quem sabe inocente (CP art. 339 / Lei 8.429 art. 19). Proíbe verbos de imputação fechada — "desviou", "é corrupto", "cometeu crime", "praticou peculato" — e os troca por fórmulas de apuração: "há indício documental que justifica investigar", "requer-se a apuração dos fatos", "os elementos publicados apontam possível irregularidade que merece exame". Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça e reescreve o texto antes de emitir. Aciona: quando qualquer skill de C3 vai redigir o corpo de uma representação, denúncia, impugnação, notícia-crime ou dossiê.

improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei

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Improbidade pelos dois papéis do Estado: ente autor e defesa do agente/ente. TV1: ADIs 7156 e 7236 julgadas em 01/07/2026; o STF invalidou a redução pela metade do prazo prescricional e preservou dolo e rol taxativo. Consequência específica sem o acórdão integral sai [VERIFICAR]. Sem prova de dolo, culpa, erro e má gestão não bastam. A defesa usa LINDB 28 (dolo/erro grosseiro), 22 (obstáculos reais) e 24 (orientação da época). Art. 11 e prazos do art. 23 saem [VERIFICAR]. Aciona: "ação de improbidade", "defesa em improbidade", "dolo", "Lei 14.230".

leitor-diario-oficial — extrai os atos que importam

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Extrai do diário oficial já localizado os atos publicados que interessam à fiscalização — camada de suporte C2 do opositor-os (o produto é o roteamento, não a varredura). Lê e separa: portarias de nomeação, extratos de contrato e de dispensa/inexigibilidade, avisos e editais de licitação, termos aditivos, portarias de diárias, e RGF/RREO (LRF). De CADA ato guarda o lastro mínimo — URL + data + página/seção — que é a base das travas P1 (lastro) e P5 (fonte em toda alegação); sem esse lastro o ato não segue adiante. Não classifica vício (isso é do catalogador-vicios) nem roteia órgão (C3): entrega os atos crus e rastreados. Aciona: quando a fonte do diário já foi resolvida pelo localizador-diario-oficial e é preciso extrair os atos publicados relevantes para análise.

lindb-como-metodo — a arma consultiva, artigo por artigo, com o uso certo de cada um

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Os arts. 20 a 30 da LINDB (DL 4.657/42, pela Lei 13.655/2018) virados em método de trabalho do procurador, não em citação decorativa: consequencialismo (art. 20 — proibido decidir por valor jurídico abstrato sem pesar as consequências práticas), a invalidação que precisa dizer suas consequências (art. 21), obstáculos do gestor e dosimetria (art. 22), regime de transição quando a orientação muda (art. 23), o ato consumado julgado pela orientação geral DA ÉPOCA (art. 24), compromisso/TAC com oitiva do órgão jurídico (art. 26), responsabilidade pessoal só por dolo ou erro grosseiro (art. 28) e súmula administrativa vinculante internamente (art. 30), que conecta com a dispensa de remessa do CPC 496 §4º. Traz o mapa de uso em peça e em parecer e declara que cinco dispositivos do recorte foram VETADOS e não têm conteúdo a citar. Aciona: "LINDB", "art. 20", "consequencialismo", "regime de transição", "orientação da época", "erro grosseiro", "TAC administrativo", "súmula administrativa".

mandado-de-seguranca-defesa — as informações e a defesa do ente

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O mandado de segurança contra autoridade do Estado, pelos dois papéis que a peça não pode confundir: as informações da autoridade coatora e a manifestação do ente, pessoa jurídica de direito público. Organiza a resposta em quatro frentes — legitimidade (quem é a autoridade coatora de verdade e o efeito de apontá-la errado), prazo decadencial, ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, e mérito do ato. Trata à parte os limites da liminar contra o Poder Público: a Lei 9.494/97 disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e remete às restrições do art. 1º da Lei 8.437/92. Traz também a aplicação mais direta da trava P7 — o rito do MS tem prazos próprios em lei específica, e o CPC 183 §2º afasta o dobro onde eles existem. A lei do mandado de segurança não consta dos anexos: todo dispositivo dela sai [VERIFICAR]. Aciona: "informações da autoridade coatora", "defesa em mandado de segurança", "impetraram MS contra o secretário", "cabe liminar contra o ente?".

opositor-master — o orquestrador da fiscalização

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Orquestrador do opositor-os — fiscalização de ato público por LEIGO (vereador, pré-candidato, jornalista, associação, sindicato, cidadão), apartidável por desenho: fiscaliza o ATO, não o lado. Faz a triagem em três eixos — quem você é × qual esfera (municipal/estadual/ federal) × qual relógio (A eleitoral out/2026 · B evergreen municipal) — e aplica o corte leigo × advogado: entrega pronta a peça que o leigo protocola sozinho (LAI, representação a TCE/TCU/MP, denúncia à Câmara, impugnação de edital) e empacota dossiê + roteia o que exige advogado (ação popular, mandado de segurança) para o civel-adv-os. Roteia todo vício pela roteador-vicio-orgao e carrega sempre as travas de postura de C4. Aciona: quando o usuário quer fiscalizar um ato público, achou um vício no diário oficial, não sabe para qual órgão levar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma fiscalização.

pgu-e-estrutura-da-agu — resolver a atribuição antes de escrever a peça

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O mapa de quem representa o quê na advocacia pública federal, com o texto da LC 73/93 na mão — a skill que resolve a atribuição ANTES de qualquer peça. A AGU como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 1º) e a sua composição (art. 2º); a Procuradoria-Geral da União na representação judicial, com a escada de instâncias do art. 9º; a Consultoria-Geral da União (art. 10) e as Consultorias Jurídicas dos Ministérios (art. 11); a PGFN, órgão subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, com a dívida ativa tributária e as causas de natureza fiscal do art. 12 e seu parágrafo único; e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações (arts. 2º §3º, 17 e 18), campo da PGF. Existe por causa da trava TV7: tratar PGFN como sinônimo de advocacia pública federal faz a peça nascer no órgão errado. Aciona: "quem representa a União nessa ação?", "é PGFN ou AGU?", "atribuição da PGU", "causa de natureza fiscal", "estrutura da AGU", "Consultoria Jurídica do Ministério".

procurador-master — o orquestrador do lado do Estado

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Orquestrador do produto — o sistema operacional de quem advoga pelo ente público, na ótica do Estado. Faz a triagem com botões: MATÉRIA (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade · desapropriação · precatório · pessoal) × FASE (o que já existe nos autos) × PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual), e roda o fluxo fixo: carrega sempre as transversais, chama a skill da matéria, fecha por validador-fazendario-vigente e suprema-corte-fazendaria. Regras de fala permanentes: matéria de outra esfera não entra — roteia ao irmão (P1); citação sem lastro no context/ vira [VERIFICAR] (P2); tese do ente superada em repetitivo é avisada, nunca escondida (P3); nada que dependa de lei do ente é presumido (P5). Aciona: quando o procurador quer começar, organizar ou retomar um trabalho — execução fiscal, contestação, parecer, precatório, improbidade, desapropriação — ou pede para "rodar o procurador".

procurador-onboarding — sua primeira conversa com o produto

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Primeira conversa do produto — a porta de entrada de quem advoga pelo ente público. Configura a sessão com botões (AskUserQuestion): PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual) × MATÉRIA predominante (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade/desapropriação/precatório/pessoal) × VOLUME de execução fiscal (esteira de milhares · carteira média · pontual · não é a minha frente), e firma o CONTRATO DE HONESTIDADE em cinco cláusulas: isto é estudo e minutação local, nunca peça enviável sem revisão; a norma de governança de IA do seu ente vale e o produto alerta sem bloquear; dado sigiloso não vai para ferramenta externa; tese do ente superada é avisada, não escondida; o que depende de lei do ente o produto pergunta em vez de presumir. Fecha apontando os 4 commands. Aciona: primeira sessão, "começar", "configurar", ou procurador que chega sem saber o que a ferramenta faz.

servidores-estaduais — o regime que o produto não presume, e a defesa que ele monta assim mesmo

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A defesa do Estado em matéria de pessoal, com a trava P5 no centro: **não existe lei nacional de regime de servidores** — cada Estado tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/90 é o regime **federal**, jamais aplicável por analogia. Traz o questionário de levantamento do regime local, o método para trabalhar antes de ter a lei em mãos, e as três famílias de tese de massa (revisão geral anual, gratificações e reenquadramento/incorporação) tratadas pela estrutura do pedido, não por resposta pronta. Fornece a defesa consultiva com a LINDB — o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24), o regime de transição (art. 23), os obstáculos reais do gestor (art. 22) e o dever de dizer as consequências práticas (arts. 20-21) — e a contenção do acervo pela súmula administrativa (art. 30), ligada à dispensa de remessa necessária. Aciona: "servidor estadual", "estatuto do servidor", "revisão geral anual", "gratificação", "reenquadramento", "ação de massa de servidores", "regime próprio".

servidores-federais — a única esfera com lei nacional, e o que isso muda

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A matéria de pessoal pela ótica do ente na única esfera que tem lei nacional de regime jurídico: a Lei 8.112/90, referida na própria LC 73/93 (arts. 26 e 27) como a fonte dos direitos e deveres dos membros efetivos da AGU. É o contraste explícito com os plugins irmãos, onde não existe lei nacional e a trava P5 manda perguntar pela lei local antes de qualquer afirmação — aqui existe lei, mas ela não está entre os anexos deste produto, de modo que o número entra e o dispositivo específico sai como VERIFICAR. Entrega o método de defesa do ente na ação de servidor: prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos, honorários por faixa), a LINDB como argumento de mérito na defesa do ato de pessoal antigo e as perguntas que precedem qualquer contestação. Aciona: "ação de servidor federal", "reajuste de vencimentos", "revisão de proventos", "defesa em ação de pessoal", "vale a 8.112 aqui?", "regime jurídico do servidor federal".

suprema-corte-fazendaria — o pente fino adversarial (R1-R4 + G1-G7)

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QA adversarial do produto — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma entrega pula, com sete gates bloqueantes: G1 citação sem lastro no context/ (P2); G2 matéria substantiva de outra esfera que vazou (P1); G3 tese do ente superada em repetitivo ou súmula sustentada sem aviso (P3); G4 afirmação sobre honorários do procurador, regime de servidores ou lei orgânica presumida sem a lei do ente (P5); G5 conteúdo tributário sem o aviso da transição (P6); G6 prazo citado sem a checagem da exceção do CPC 183 §2º (P7); G7 promessa de peça enviável sem revisão humana (P4). O gate que define esta vertical é o anti-tese-superada: antes de a tese institucional sair, ela é conferida contra o anexo temas-e-sumulas-fazendarios.md; superada, o produto avisa com o número e propõe a linha viável. Qualquer gate reprovado devolve à skill de origem com o defeito nomeado. Aciona: quando qualquer minuta, parecer, análise ou peça do produto foi gerada e precisa do pente fino final antes de chegar ao procurador.

suprema-corte-opositor — o pente fino adversarial (R1-R4)

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QA adversarial do opositor-os — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma peça de fiscalização pula antes de ir ao usuário, mais o GATE DE LASTRO DOCUMENTAL: sem (a) ato publicado com URL e data do diário e (b) norma violada com artigo/inciso, a peça não sai. R1 confere o lastro e a fonte em cada frase factual; R2 confere que a peça é PEDIDO DE APURAÇÃO e não imputação de crime (o risco do CP 339 / Lei 8.429 art. 19 / CE 326-A); R3 roda as 11 travas de defasagem pela validador-opositor-vigente (a lei mudou?); R4 confere postura apartidável, prazo não fabricado, não perseguição de servidor de carreira e disclaimer eleitoral quando há gatilho. Reprovou em qualquer rodada, devolve para a skill geradora com o defeito nomeado. Aciona: quando uma peça, dossiê ou representação foi gerada e precisa passar no pente fino antes de ser entregue, protocolada ou publicada.