GUARD — pedido de apuração, nunca acusação (trava P2)

GUARD — pedido de apuração, nunca acusação (trava P2)

Carrega SEMPRE. Transversal a toda a Camada 3: nenhuma peça sai sem passar por esta reescrita. Junto com a P3 (aviso-cp339-art19-e-ce326a) e a P6 (disclaimer-eleitoral), forma o filtro de postura antes de emitir.

Quando esta skill entra

Sempre que uma skill de C3 — gerador-representacao, gerador-denuncia-camara, gerador-impugnacao-edital, notícia-crime, consolidador-dossie — for redigir o corpo de uma peça. Este é o passo P2 das 7 travas de postura.

Anexos obrigatórios (context/)

• context/travas-postura.md — a trava P2 e sua base.
• context/lei-8429-improbidade.md — art. 14 (representação legítima) — grep + faixa.
• context/freios-penais.md — CP 339 e Lei 8.429 art. 19 (o que a P2 evita).

A distinção que sustenta o produto

A Lei 8.429/92, art. 14 garante o direito:

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Repare no verbo da própria lei: apurar, investigar. A representação legítima pede que se investigue — não decreta a culpa. Quando o texto afirma como certo um ato ímprobo/crime contra alguém que se sabe (ou se deveria saber) inocente, cruza para o CP art. 339 e a Lei 8.429 art. 19. A P2 mantém toda peça do lado do art. 14.

Reescrita obrigatória — de imputação fechada para apuração

Verbos e fórmulas PROIBIDOS (afirmam culpa / tipificam):

Fórmulas SUBSTITUTAS (pedem exame do fato):

Regra de ouro do texto: descreva o ATO e a NORMA; peça a APURAÇÃO. Não sentencie a PESSOA. O achado é sempre "o ato publicado tal, na data tal, aparenta violar a norma tal — requer-se investigar", com a fonte colada (trava P5).

Checklist antes de emitir (a peça só passa se todos derem "sim")

1. O pedido final é de apuração/investigação/verificação, não de condenação?
2. Todo fato afirmado tem fonte documental anexada (P5)? Sem fonte, vira condicional ("se confirmado") ou sai.
3. Nenhum verbo da tabela proibida sobrou no corpo?
4. A tipificação (quando citada) está como possível enquadramento a apurar, com o artigo vindo do context/, nunca como culpa declarada?
5. O texto ataca o ato, não a honra da pessoa?

Travas / limites

• Não abranda o lastro. A P2 muda o tom (apuração vs. acusação); não dispensa o ato publicado + norma violada (trava P1). Sem lastro → [FALTA LASTRO], não gera.
• Não é a única trava. Precede-a a P3 (aviso de risco) e, na janela, a P6 (disclaimer eleitoral). A P2 reescreve; elas avisam e restringem.
• Não redige defesa nem acusação penal. Se o pedido do usuário é condenar alguém ou defender-se, isso é escopo de advogado — dossiê + roteamento (civel-adv-os / eleitoral-adv-os), não peça de leigo.
• Não inventa enquadramento. Artigo/tipo só entra se estiver no context/; caso contrário, o texto pede apuração sem afirmar a norma violada.