carf-contencioso-administrativo — o rito federal antes da inscrição

carf-contencioso-administrativo — o rito federal antes da inscrição

O contencioso administrativo fiscal é onde o crédito da União se define antes de virar título — e é a fase cujos prazos mais mudaram recentemente. Texto verbatim em context/carf-processo-administrativo.md; nada aqui sai de memória. Este produto atende a União.

Como ler o anexo. É texto consolidado: cada dispositivo aparece com a redação vigente, e o revogado sai marcado como [dispositivo revogado — omitido]. Leia a redação que sobrou, nunca a lembrança da antiga. O anexo quebra linhas no meio de expressões — "voto de / qualidade" —, então grep de conferência vai com espaço normalizado (trava TV8).

Quando esta skill entra

• Ao contar prazo de impugnação, de recurso voluntário ou de recurso especial no PAF.
• Quando o julgamento empata e a pergunta é o que acontece com multa, representação penal e juros.
• Ao decidir se a matéria comporta recurso especial à Câmara Superior.
• Antes de encaminhar o crédito definitivo para inscrição em dívida ativa.

1. Os prazos — o que a LC 227/2026 mudou (defasagem)

Esta é a parte da skill em que citar de memória erra por design. As redações vigentes no anexo:

Contagem — art. 5º, na redação da LC 227/2026: na contagem dos prazos previstos no Decreto, I serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e II será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento. O parágrafo único mantém que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão.

Leia os dois juntos: a regra geral é dia corrido, mas os prazos da tabela estão em dias úteis por disposição expressa — são a "disposição em contrário" do inciso I. Misturar as duas contagens é o erro que perde recurso.

Suspensão de fim de ano — art. 5º-A (incluído pela LC 227/2026): "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive." O parágrafo único acrescenta que nesse período não são realizadas sessões de julgamento no órgão do inciso II do art. 25 — o CARF.

2. Da autuação à fase litigiosa

Art. 10 — o auto de infração conterá obrigatoriamente: I qualificação do autuado; II local, data e hora da lavratura; III descrição do fato; IV disposição legal infringida e penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 dias úteis; VI assinatura do autuante, com cargo ou função e número de matrícula.

Art. 14: "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Antes dela há procedimento; a partir dela há litígio.

Art. 16 — a impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências ou perícias pretendidas, com os motivos que as justifiquem.

Art. 17 — considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para o procurador, é o dispositivo que delimita o que ainda está em disputa: o que o contribuinte não atacou não volta depois.

Art. 7º, §2º (redação da LC 227/2026): os atos que iniciam o procedimento fiscal valem por 90 (noventa) dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos — é o prazo que sustenta a exclusão da espontaneidade do §1º.

3. Quem julga — as duas instâncias

Art. 25, I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal.

Art. 25, II (redação da Lei 11.941/2009) — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. §1º: o CARF é constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário (art. 33) e, nas hipóteses do art. 34, recurso de ofício da autoridade julgadora. À Câmara Superior cabe o recurso especial (art. 37, §2º), na hipótese do inciso II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria CSRF. O inciso I do §2º consta do anexo como (VETADO): recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova não é hipótese vigente, e sustentá-lo é perder o recurso na admissibilidade.

4. ⚠️ TV6 — o voto de qualidade, e o que ele custa hoje

Art. 25, §9º (redação vigente no anexo): "Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes."

A Lei 14.689/2023 escreveu, no próprio Decreto, as consequências desse desempate — e cada um desses dispositivos trata o §9º como regra em vigor:

A leitura que o procurador precisa fazer: ganhar por voto de qualidade não é ganhar inteiro. O crédito sobrevive, mas sem a multa e sem a representação penal, e com juros afastáveis se o contribuinte pagar em 90 dias. Isso muda a conta de levar a tese ao empate — e é informação que o parecer dá antes, não depois.

O contraste histórico, com lastro: o art. 28 da Lei 13.988/2020 acrescentou à Lei 10.522/2002 o art. 19-E, pelo qual, em caso de empate, "não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235", resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte — texto em context/transacao-lei-13988.md. É a regra anterior, que TV6 proíbe apresentar como vigente. O ato de revogação expressa desse art. 19-E não consta dos anexos → [VERIFICAR] na Lei 14.689/2023 antes de descrever a mecânica da revogação em peça.

Travas desta skill

• TV6 (a desta skill). O desempate vigente é o voto de qualidade do art. 25 §9º, com as consequências do §9º-A e do art. 25-A. Nenhuma frase apresenta o desempate pró-contribuinte como regra atual; e nenhuma omite que a vitória por qualidade vem sem multa e sem representação penal.
• P2 — nada sem lastro. Todo dispositivo aqui está em context/carf-processo-administrativo.md (ou, no contraste do art. 19-E, em context/transacao-lei-13988.md). Regimento Interno do CARF, número de súmula do Conselho e portaria da Receita não estão nos anexos → [VERIFICAR].
• P1 — esfera. Contencioso administrativo federal. Processo administrativo tributário de Estado ou de Município não entra: é dos irmãos procurador-estadual-os e procurador-municipal-os.
• P7 — prazo próprio. O Decreto 70.235/72 fixa prazos próprios; o art. 5º define a contagem dentro dele. Não se transporta para cá o prazo em dobro do CPC 183 sem a checagem do §2º em prerrogativas-processuais.
• P4 — conformidade. Contagem e tese aqui são estudo; conferência nos autos e protocolo são do procurador (Portaria AGU nº 226/2026 — context/governanca-ia-procuradorias.md).

Próximo passo: crédito definitivo → pgfn-divida-ativa-uniao. Composição em vez de litígio → transacao-tributaria-federal. Atribuição na matéria → pgu-e-estrutura-da-agu. Fecha por suprema-corte-fazendaria.