Administrative legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

26 legal AI skills for administrative in Brazil.

triagem-baixo-valor — cobrar o que se paga, parar de ajuizar o que não se paga

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Skill de primeira camada, não acessório: quando NÃO ajuizar e quando pedir a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo Tema 1184/STF (ausência de interesse de agir, eficiência administrativa) e pela Resolução CNJ 547/2024 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026. Separa falta de interesse de prescrição: a primeira admite outra esteira; reconhecida a prescrição, o art. 1º-B §4º veda nova cobrança do crédito alcançado. A 689 não deu nova redação ao art. 1º. Traz os números medidos, exatos e sem arredondamento: custo mínimo ≈ R$ 9.277,00 · 52,3% das execuções pendentes abaixo de R$ 10.000 · mais de 13 milhões extintas de out/2023 a jul/2025 · queda de 26,4% no acervo. Enquadramento honesto: é eficiência administrativa, não renúncia de receita — e a via que sobra é o protesto. Aciona: "vale a pena ajuizar?", "execução de baixo valor", "Resolução 547", "Tema 1184", "extinguir execução".

validador-fazendario-vigente — as 8 travas de defasagem (TV1-TV8)

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Aplica as 8 travas de defasagem (TV1-TV8 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega: ADIs 7156 e 7236 julgadas pelo STF em 01/07/2026, sem extrapolar o resultado oficial (TV1); EC 136/2025 §23 com aplicação imediata conforme o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF (TV2); cronograma da reforma tributária conferido contra o anexo (TV3); Resolução CNJ 547 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 (TV4); travas pós-corte de treino, de reversão de regime e de estrutura institucional da esfera (TV5-TV7); e o grep de verbatim com espaço normalizado, com controle positivo e negativo (TV8). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer minuta, parecer ou análise sair; quando a suprema-corte-fazendaria roda a rodada R3; ou quando alguém pergunta se uma norma citada ainda está como o produto descreve.