triagem-baixo-valor — cobrar o que se paga, parar de ajuizar o que não se paga

triagem-baixo-valor — cobrar o que se paga, parar de ajuizar o que não se paga

Esta skill responde à pergunta que vem antes da petição inicial: este crédito vale um processo? Ela é de primeira camada porque o procurador que ajuíza abaixo do custo de cobrança trabalha contra a eficiência do próprio órgão — e porque a régua já não é opinião administrativa: é repercussão geral, resolução do CNJ e número medido.

Lastro: context/resolucoes-cnj-execucao.md e context/temas-e-sumulas-fazendarios.md. Este produto atende o Estado.

1. A base jurídica — Tema 1184/STF

Tema 1184/STF, repercussão geral: extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com apoio no princípio da eficiência administrativa. O número do tema pode ir para peça e para parecer; a tese literal se confere na fonte (portal.stf.jus.br) antes de qualquer transcrição entre aspas.

2. A linha do tempo das resoluções — e a trava TV4

⚠️ TV4, sem exceção. A referência é a Resolução 547 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026. A 689 não substituiu o art. 1º; qualquer texto que a descreva como “nova redação do art. 1º” reprova.

Número e data podem; texto do artigo, não. As três resoluções, com as três datas, estão confirmadas — vão para peça, parecer e recomendação administrativa. A redação do art. 1º (e de qualquer outro dispositivo) se confere na fonte antes de transcrever: a pesquisa confirmou a existência e o objeto da alteração, não o texto literal.

3. Os números medidos — exatos, sem arredondar

Por que a 547/2024 nasceu (dado técnico do STF):

Mais da metade do acervo custava, para cobrar, mais do que valia. É esse par que sustenta a ausência de interesse de agir do Tema 1184.

O que aconteceu depois (out/2023 → jul/2025, medição do CNJ):

O caso Salvador/BA é citado nominalmente pelo CNJ — não é estimativa de terceiro. É a prova prática do argumento: o ente que parou de ajuizar o que não se paga liberou estrutura para cobrar o que se paga, e arrecadou 87% mais enquanto reduzia o acervo pela metade.

⚠️ Os números vão para a peça exatos. R$ 9.277,00 · 52,3% · 13 milhões · −26,4% · Salvador −51% acervo / +87% arrecadação. Nenhum arredondamento e nenhuma extrapolação — "economia de bilhões", "queda de um terço", "o dobro da arrecadação" são números não medidos, e número não medido não existe (P2).

4. Duas extinções diferentes — não misturar

Falta de interesse de agir por baixo valor

A distinção não é retórica: renúncia de receita tem regime próprio (e responsabilidade própria) para o gestor. O que a triagem faz é outra coisa — reconhece que falta interesse de agir para a via judicial naquele crédito, porque o processo custa mais do que ele rende. Nessa hipótese do art. 1º, o crédito não desaparece: o §3º admite nova propositura se forem encontrados bens, desde que não consumada a prescrição, e permanecem cabíveis as medidas administrativas adequadas.

Prescrição reconhecida após o fluxo do art. 1º-B

Os processos pendentes há mais de 15 anos ou suspensos há mais de 6 anos passam por intimação do exequente e, sem manifestação/diligência útil, por análise e decisão do magistrado. Os arts. 1º-B/1º-C não decretam extinção automática. Se a decisão reconhecer prescrição, o §4º determina a extinção do crédito alcançado e veda qualquer outra cobrança administrativa ou judicial, inclusive cadastro de inadimplentes, protesto da CDA e cobrança indireta. O §5º preserva somente a parcela não alcançada.

Consequências que o produto declara:

1. Falta de interesse: a via pode mudar para protesto/cobrança administrativa, sujeita à prescrição; protesto-e-cobranca-extrajudicial é o par desta rota.
2. Prescrição reconhecida: não encaminhar o mesmo crédito a protesto, negativação ou nova ação.
3. O ângulo é o do ente. A triagem responde quando não ajuizar, quando pedir extinção e quando reconhecer prescrição — é gestão de carteira da dívida ativa pela ótica de quem cobra. O benefício ao devedor é efeito, nunca o objetivo declarado.
4. A decisão de política de cobrança é do ente. O produto traz a régua, os números e o enquadramento; o ato administrativo e a responsabilidade por ele são do procurador e do gestor.

5. Roteiro de triagem

Antes de ajuizar:

1. O valor atualizado do crédito supera com folga o custo de cobrança? O parâmetro nacional medido é ≈ R$ 9.277,00; o custo real do ente e o piso adotado localmente são [VERIFICAR] — dependem de ato do ente e não estão nos anexos.
2. Há CPF/CNPJ do executado? A ausência é hipótese própria, alcançada pela 617/2025.
3. Há garantia, penhora ou indício concreto de patrimônio que mude a equação? Crédito pequeno com bem identificado não é o caso típico da triagem.
4. Não passando no crivo: não ajuizar, e encaminhar para protesto/cobrança administrativa.

Nos processos já em curso:

5. Baixo valor/falta de interesse: aplique o art. 1º e confira movimentação útil. A extinção não autoriza tratar o crédito como prescrito; a nova propositura do §3º depende de bens e ausência de prescrição.
6. Processo antigo: art. 1º-B significa intimação e posterior análise judicial, não extinção automática. Mapeie manifestação, diligência útil, causas suspensivas/interruptivas e marcos.
7. Prescrição reconhecida: encerre as medidas sobre a parcela prescrita; o §4º veda cobrança administrativa e judicial. Só a parcela não alcançada conserva medidas cabíveis (§5º).
8. Inclusão incidental: o art. 4º-A alcança créditos já inscritos em dívida ativa relativos a impostos sobre propriedade e correlatos, do mesmo sujeito passivo e da mesma relação jurídica de trato sucessivo, mediante pedido e contraditório — não simplesmente créditos “vincendos”.
9. Cruze com prescricao-intercorrente: processo em que o prazo já correu e de valor abaixo do custo não é caso de recurso, é caso de reconhecer. O próprio art. 40 §5º da LEF (context/lef-6830.md) já dispensa a oitiva prévia da Fazenda nas cobranças de valor inferior ao mínimo — a lógica de baixo valor está dentro da LEF, não só nas resoluções.
10. Meça o resultado. O argumento de Salvador só é replicável se o ente souber quanto acervo saiu e quanto a arrecadação subiu.

Travas desta skill

• TV4 (a desta skill). Sempre a Res. 547 consolidada, alterada pelas Res. 617/2025 e 689/2026; nunca a 689 como “nova redação do art. 1º”.
• P2 — nada sem lastro. Números exatos e sem extrapolação; texto de artigo de resolução e tese literal do Tema 1184 conferidos na fonte antes de transcrever. Custo real do ente, piso local e qualquer estatística não listada → [VERIFICAR].
• Enquadramento fixo: falta de interesse por eficiência administrativa não é prescrição. Só na primeira rota se nomeia a via alternativa; reconhecida a prescrição, o §4º proíbe nova cobrança.
• P1. As resoluções e o rito valem nas três esferas; o crédito é de ICMS, IPVA, ITCMD e demais créditos estaduais.
• P4. A recomendação é estudo; o ato de não ajuizar, o pedido de extinção e a política de cobrança são decisão do procurador e do gestor, indelegáveis.

Próximo passo: a via que sobra → protesto-e-cobranca-extrajudicial. Passou no crivo e vai ser ajuizada → execucao-fiscal-lef. Processo antigo e parado → prescricao-intercorrente. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria.