Gerador de denúncia à Câmara (DL 201, infração político-administrativa)

Gera a denúncia de infração político-administrativa de prefeito à Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei 201/1967 arts. 4º e 5º — a via em que qualquer eleitor tem legitimidade nomeada (art. 5º, I). A peça é sempre um PEDIDO DE APURAÇÃO (P2): narra o ato publicado com fonte e a infração correspondente e requer o processamento pela Câmara, nunca afirma culpa. Registra o prazo do rito (o processo tem de concluir em 90 dias da notificação do acusado — art. 5º, VII — senão arquiva). Separa o que é infração político-administrativa (julgada pela Câmara, cassação) do que é crime de responsabilidade (DL 201 art. 1º), que vai por notícia-crime ao Ministério Público, não à Câmara. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes. Aciona: quando o alvo é prefeito e o vício é infração político-administrativa, ou o usuário pede "denunciar o prefeito na Câmara", "pedir cassação" ou "denúncia de vereador contra o prefeito".

Gerador de denúncia à Câmara (DL 201, infração político-administrativa)

Quando esta skill entra

Quando o alvo é prefeito (ou vice/substituto — DL 201 art. 3º) e o vício se enquadra como infração político-administrativa do art. 4º do DL 201/1967 — julgada pela própria Câmara Municipal, com pena de cassação do mandato. Exige lastro (P1): o ato publicado (URL/data) e a infração do art. 4º que ele configura.

A bifurcação que não pode errar: infração ≠ crime

O DL 201 tem duas vias distintas — confundi-las manda a peça ao órgão errado:

Infração político-administrativa (art. 4º) → Câmara Municipal, rito do art. 5º, pena de cassação. Rol de 10 infrações: impedir o funcionamento da Câmara (I), impedir o exame de livros/documentos ou verificação de obras por comissão/auditoria (II), desatender convocações/pedidos de informação da Câmara (III), deixar de publicar leis/atos (IV), não apresentar a proposta orçamentária no prazo (V), descumprir o orçamento aprovado (VI), praticar contra lei ato de sua competência ou omitir-se (VII), negligenciar a defesa de bens/rendas/direitos do Município (VIII), ausentar-se além do permitido (IX), proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (X). Esta é a peça que esta skill gera.
Crime de responsabilidade (art. 1º, 23 incisos) → Ministério Público (ação penal pública), sujeito ao Judiciário independentemente da Câmara (art. 1º, caput; art. 2º). Ex.: apropriar-se/desviar rendas (I), aplicar indevidamente verbas (III), ordenar despesa não autorizada (V), contratar sem licitação onde exigida (XI). Isto NÃO vai à Câmara — roteia para notícia-crime ao MP via gerador-representacao/consolidador-dossie.

Se o mesmo fato configura os dois, são peças e órgãos separados — a Câmara não julga crime de responsabilidade, o MP não cassa mandato. O produto não escolhe pela gravidade retórica; escolhe pela via que a lei fixou.

Antes de gerar — o aviso obrigatório (P3)

Não emite antes de o aviso-cp339-art19-e-ce326a mostrar o texto do CP art. 339 (a denúncia à Câmara é "processo administrativo", nomeado na redação de 2020) e o usuário confirmar a veracidade. Se o prefeito é candidato/pré-candidato 2026 ou estamos na janela, dispara o disclaimer-eleitoral (CE 326-A, e o §3º para quem divulga).

Estrutura da denúncia (art. 5º, por qualquer eleitor)

Endereçamento — ao Presidente da Câmara Municipal de [município].
Qualificação do denunciante — o art. 5º, I permite a denúncia por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e indicação das provas. (Se o denunciante for vereador, o art. 5º, I registra impedimentos de voto/comissão — informar, não decidir.)
Dos fatos — o ato publicado, onde e quando; cada frase com a fonte exata (P5).
Do enquadramento — a infração do art. 4º correspondente (inciso), citada do context/, como pedido de apuração: os fatos "aparentam configurar" a infração.
Do pedido — requer o recebimento da denúncia e a instauração do processo do art. 5º para apuração, com constituição da comissão processante. Nunca "o prefeito cometeu".
Provas — documentos anexados. Fecho: data, local, assinatura (art. 5º exige denúncia escrita).

O prazo do rito (registrar, não fabricar)

O art. 5º, VII: "O processo… deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia…". A peça informa esse prazo ao denunciante. O rito interno pode ser substituído por legislação estadual ("se outro não for estabelecido pela legislação do Estado" — art. 5º, caput): onde isso não está fechado, marca [VERIFICAR PRAZO] por UF (P7 / TV9), não inventa.

Travas / limites

Sem lastro não gera (P1): ato publicado + infração do art. 4º, senão [FALTA LASTRO].
Infração (Câmara) ≠ crime de responsabilidade (MP) — não misturar via nem órgão.
Pedido de apuração, nunca culpa (P2) via guard-para-apuracao.
Aviso CP 339 antes de emitir (P3); disclaimer eleitoral se o alvo for candidato (P6).
Fonte em toda alegação (P5); só ato de autoridade (P4).
Prazo de 90 dias registrado; rito estadual/UF → [VERIFICAR PRAZO] (P7).
Só prefeito/vice (DL 201). Vereador tem rito próprio (art. 7º) — fora do fluxo padrão.
Cita só o context/. Não é peça judicial: parte judicial → consolidador-dossie.