improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei

improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei

Este produto atende o Estado. A improbidade é a única matéria desta camada em que a procuradoria pode estar nos dois polos: propondo a ação em nome do ente, ou defendendo o agente e o ente quando a ação vem de fora. Esta skill trata as duas posições sem confundir a régua.

TV1 — a trava que entra em toda saída, sem exceção

As ADIs 7156 e 7236 foram julgadas pelo STF em 01/07/2026. No retrato oficial pós-julgamento, o Tribunal invalidou a redução pela metade do prazo prescricional prevista na reforma e preservou a exigência de dolo e o rol taxativo de condutas.

Consequência literal, imposta por context/travas-defasagem.md (TV1): não tratar as ADIs como pendentes e não converter a notícia oficial em conclusões que ela não contém. O produto pode usar o resultado acima; alcance, modulação, marco temporal ou consequência específica que dependa do acórdão integral sai [VERIFICAR]. Toda análise, parecer ou peça desta skill carrega este snapshot pós-julgamento; sem ele, o suprema-corte-fazendaria reprova pelo gate de defasagem (R3).

O eixo prático: dolo específico

Com lastro (vigência ✅ conferida no Planalto): a redação da Lei 14.230/2021 exige dolo específico. É o divisor que reorganiza os dois papéis:

• Culpa não basta. Negligência, imperícia e imprudência do gestor não sustentam improbidade sob a redação vigente.
• Erro não basta. Interpretação equivocada da norma, decisão administrativa malsucedida ou resultado ruim não são, por si, ato ímprobo.
• Dano ao erário, sozinho, não basta. Prejuízo é elemento de algumas hipóteses, não substituto do elemento subjetivo.
• O que sustenta é a demonstração de que o agente quis o resultado ilícito — vontade livre e consciente dirigida ao fim vedado, comprovada, não presumida do resultado.

O ente como AUTOR — quando propor

A pergunta não é "houve irregularidade?", é "há prova de dolo específico?". Roteiro de decisão, nesta ordem:

1. Elemento subjetivo primeiro. Sem prova documental ou testemunhal de vontade dirigida ao ilícito, a ação não se propõe. Improbidade ajuizada sem dolo demonstrável termina em improcedência, cria passivo de honorários para o ente e queima a credibilidade institucional das ações que teriam fundamento.
2. Enquadramento. Qual hipótese legal e por quê. ⚠️ [VERIFICAR]: o rol do art. 11 e a restrição que a Lei 14.230/2021 lhe impôs não constam dos anexos — o texto do dispositivo e a taxatividade do rol precisam ser conferidos na fonte primária antes de qualquer enquadramento por violação a princípio, que é justamente a hipótese mais afetada pela reforma.
3. Prazo. ⚠️ [VERIFICAR]: os prazos do art. 23 — prescrição, contagem, marco inicial e eventual prescrição intercorrente — não constam dos anexos. É matéria alterada pela reforma e pesada demais para sair de memória; conferir na fonte antes de qualquer juízo sobre tempestividade.
4. Legitimidade e via. Quem pode propor, e se a via mais eficaz é a improbidade ou a ação de ressarcimento. [VERIFICAR] os dispositivos. Critério prático: ressarcimento recupera dinheiro; improbidade aplica sanção pessoal. Quando o objetivo real é recompor o erário, a improbidade é a via mais longa e mais incerta.
5. Alternativas antes do ajuizamento. A LINDB art. 26 autoriza a autoridade a celebrar compromisso para eliminar irregularidade ou situação contenciosa, após oitiva do órgão jurídico — que é a procuradoria — vedada a desoneração permanente de dever (§1º III) e exigida clareza sobre obrigações, prazo e sanções (§1º IV). Instrumentos de acordo previstos na própria lei de improbidade → [VERIFICAR].

A defesa — do agente e do ente

A LINDB é a ponte anchorada, e é a parte mais sólida desta skill (context/lindb-20-30.md, verbatim):

• Art. 28 — "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro." É o padrão de imputação e alcança expressamente as opiniões técnicas, ou seja, o parecerista. ⚠️ Os §§1º a 3º do art. 28 foram VETADOS — não têm texto e nunca são citados como se tivessem.
• Art. 22 — na interpretação de normas de gestão pública consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados; o §1º manda considerar as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente; o §2º fixa critérios de dosimetria (natureza e gravidade, danos, agravantes, atenuantes, antecedentes).
• Art. 24 — o ato já consumado se julga pelas orientações gerais da época, sendo vedado invalidá-lo por mudança posterior de orientação; o parágrafo único inclui a prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. É a defesa central do gestor acusado anos depois por prática que era corrente à época.
• Arts. 20 e 21 — contra a imputação construída sobre valor jurídico abstrato, sem consideração das consequências práticas e das alternativas.

Roteiro da defesa: (1) atacar o elemento subjetivo — não há dolo específico demonstrado, e a inicial o presume do resultado; (2) reconstituir o contexto real da decisão (art. 22 e §1º), com documento; (3) fixar a orientação geral da época (art. 24) quando o ato é pretérito; (4) apontar o padrão de imputação do art. 28 quando o acusado é parecerista ou emitiu opinião técnica; (5) prazo ([VERIFICAR] art. 23); (6) individualizar condutas — imputação em bloco a todos os que assinaram o processo administrativo não sobrevive à exigência de dolo específico.

Quando o acusado é o parecerista

Situação frequente e delicada: a mesma procuradoria que defende pode ter emitido o parecer questionado. Duas regras:

• O padrão é o art. 28: dolo ou erro grosseiro. Divergência de interpretação jurídica não é erro grosseiro.
• ⚠️ [VERIFICAR] a distinção entre parecer vinculante e opinativo — o precedente que a firmou não consta dos anexos, e ela é decisiva no regime de responsabilização. A mesma marcação está em parecer-consultivo, e por isso a conduta preventiva é lá: fundamentar, ressalvar, registrar alternativas e não decidir no lugar da autoridade.

Se há conflito de interesse entre a defesa do ente e a do agente, declare-o e encaminhe à autoridade — a decisão sobre representação não é da ferramenta.

Travas desta skill

• TV1 obrigatória — as ADIs 7156 e 7236 foram julgadas em 01/07/2026. A saída usa o resultado oficial conhecido e marca [VERIFICAR] para consequência específica sem conferência do acórdão integral; nunca as apresenta como pendentes.
• P2 — com lastro: a exigência de dolo específico, as duas ADIs, e a LINDB arts. 20-30 verbatim. Sem lastro → [VERIFICAR]: o art. 11 e sua restrição, os prazos do art. 23, as hipóteses de acordo, o regime de ressarcimento, e qualquer súmula ou tema sobre improbidade — nenhum consta do context/.
• Vetos — art. 28 §§1º-3º e os demais vetos do recorte da LINDB não têm texto.
• P3 — antes de propor ou de recorrer, a tese passa pelo suprema-corte-fazendaria.
• P1 — nenhuma matéria de outra esfera, inclusive em exemplo de ato ímprobo tributário.
• P5 — nada sobre regime funcional do agente por analogia com o de outro ente.
• P4 — a análise sai completa, com revisão humana obrigatória e responsabilidade indelegável; a decisão de propor, acordar ou defender é da autoridade competente. Dado de agente investigado é sensível: iniciais e papel, nunca o dado cru.

A ponta ativa — o ente decidindo propor — fica nesta mesma skill; esta esfera não tem camada própria de improbidade.

Cross-links

parecer-consultivo (responsabilidade do parecerista e conduta preventiva) · convenios-e-licitacoes-consultivo (origem mais comum da imputação) · lindb-como-metodo (arts. 22, 24 e 28) · defesa-do-ente-contestacao (estrutura de peça) · desapropriacao (avaliação e indenização como fonte de imputação) · conformidade-ia-institucional · suprema-corte-fazendaria (QA obrigatória no fecho) · validador-fazendario-vigente (TV1) · estilo-e-fronteiras. Fora da casa: criminal-adv-os (a esfera penal do mesmo fato) · civel-adv-os · licitacoes-adv-os (a ótica do licitante) · juris-adv-os.