pgu-e-estrutura-da-agu — resolver a atribuição antes de escrever a peça

pgu-e-estrutura-da-agu — resolver a atribuição antes de escrever a peça

Advocacia pública federal não é um órgão só. É uma instituição com órgãos de direção superior, de execução e vinculados, cada um com um perímetro escrito em lei. Esta skill entrega o mapa e a pergunta que ele responde: quem tem atribuição neste caso? Texto verbatim em context/lc-73-agu.md; nada aqui sai de memória. Este produto atende a União.

⚠️ TV7 — a trava que dá origem a esta skill

A PGFN não é a AGU inteira. Ela é um órgão da AGU com competência específica: dívida ativa da União de natureza tributária e representação em causas de natureza fiscal (art. 12). A defesa não-fiscal da União é da Advocacia da União / PGU; a consultoria ao Presidente e ao Executivo é da Consultoria-Geral da União e das Consultorias Jurídicas; a representação das autarquias e fundações federais é dos órgãos jurídicos dessas entidades, campo da PGF. Escrever "a PGFN defende a União" fora da matéria fiscal é erro de escopo, e é o que esta skill impede.

Quando esta skill entra

• Antes de qualquer peça federal — é a primeira pergunta, não a última.
• Quando a matéria mistura crédito e não-crédito e não se sabe qual órgão conduz.
• Quando a causa envolve autarquia ou fundação e não a União diretamente.
• Quando é preciso saber perante qual instância cada órgão atua.

1. A instituição e a sua composição

Art. 1º: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente." Parágrafo único: cabem-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

Art. 2º — a composição:

§1º: subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do gabinete, a PGU, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Repare na diferença de qualificação: a PGFN é subordinada técnica e juridicamente ao AGU, mas administrativamente ao titular do Ministério da Fazenda (art. 12, caput). É essa dupla vinculação que confunde — e que a trava TV7 pede para não simplificar.

§3º: as Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU — vinculados, não integrantes do art. 2º, I. §4º: o AGU é auxiliado por dois Secretários-Gerais, o de Contencioso e o de Consultoria. §5º: lista quem são membros da AGU, entre eles os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional — carreiras distintas, também nomeadas no art. 20 ao lado da de Assistente Jurídico.

2. Os cinco perímetros — o mapa em uma tabela

3. A escada de instâncias da PGU (art. 9º)

À PGU, subordinada direta e imediatamente ao AGU, incumbe representar a União judicialmente, nos termos e limites da Lei Complementar:

• §1º — ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores;
• §2º — às Procuradorias Regionais da União, perante os demais tribunais;
• §3º — às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no DF, junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada;
• §4º — o Procurador-Geral pode atuar perante os órgãos dos §§2º e 3º, e os Procuradores Regionais perante os do §3º.

A escada sobe: instância superior pode descer, a inferior não sobe por conta própria. O método de defesa nessa frente está em agu-defesa-geral-da-uniao.

4. O perímetro fiscal — o que a PGFN faz, com a lista fechada

Art. 12 — à PGFN, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para cobrança amigável ou judicial; II representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; IV examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os da dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão; V representar a União nas causas de natureza fiscal.

Parágrafo único — as oito causas de natureza fiscal: tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; empréstimos compulsórios; apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; benefícios e isenções fiscais; créditos e estímulos fiscais à exportação; responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

A lista é o teste. Matéria que não cabe em nenhum dos oito incisos não é causa de natureza fiscal — e, não sendo, a atribuição provavelmente é de outro órgão. Art. 13: a PGFN também desempenha consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados, regendo-se, nessa função, pela própria LC 73/93.

5. A pergunta de triagem, na ordem

1. A causa é de natureza fiscal (cabe em algum dos oito incisos do parágrafo único do art. 12)? → PGFN. Siga para pgfn-divida-ativa-uniao ou carf-contencioso-administrativo.
2. O titular do direito ou da obrigação é autarquia ou fundação pública federal, não a União? → órgão jurídico da entidade (arts. 17 e 18) → pgf-autarquias-e-inss.
3. É contencioso judicial da União fora da matéria fiscal? → PGU, pela escada do art. 9º → agu-defesa-geral-da-uniao.
4. É consultivo? → Consultoria-Geral da União ou a Consultoria Jurídica do Ministério (arts. 10 e 11) → parecer-consultivo (chassi).
5. É STF, ADI ou fixação de interpretação para toda a Administração Federal? → atribuição do Advogado-Geral da União (art. 4º, III, IV, X-XII).

Se a resposta não sair limpa da tabela do art. 12 e do art. 9º, o produto diz que não sabe e manda conferir a norma interna de distribuição — nunca chuta o órgão.

Travas desta skill

• TV7 (a desta skill). PGFN ≠ AGU inteira. Nenhuma frase trata os dois como sinônimos, e a atribuição se resolve antes da peça, não depois.
• P2 — nada sem lastro. Tudo aqui está em context/lc-73-agu.md. A Lei 10.480/2002, que criou a PGF, não está nos anexos → estrutura e competências da PGF saem como [VERIFICAR]. Ato regimental, portaria de distribuição interna e organograma atual idem.
• P1 — esfera. Estrutura da advocacia pública federal. Procuradoria de Estado ou de Município tem lei orgânica própria — é dos irmãos procurador-estadual-os e procurador-municipal-os, que nunca presumem esta estrutura por analogia (P5).
• P4 — conformidade. O mapa é estudo; a confirmação da atribuição no caso concreto é do procurador (Portaria AGU nº 226/2026 — context/governanca-ia-procuradorias.md).

Próximo passo: resolvida a atribuição, siga a rota da seção 5. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria.