lindb-como-metodo — a arma consultiva, artigo por artigo, com o uso certo de cada um

lindb-como-metodo — a arma consultiva, artigo por artigo, com o uso certo de cada um

A LINDB pós-Lei 13.655/2018 é o bloco que o procurador mais cita e menos usa bem: vira epígrafe ("segurança jurídica", "consequencialismo") em vez de virar argumento. Esta skill faz o contrário — cada artigo tem um uso, e usá-lo fora dele enfraquece a peça.

Texto verbatim em context/lindb-20-30.md. É lei federal comum às três esferas; este produto atende o Estado.

Quando esta skill entra

• Vai se escrever parecer e é preciso estruturar a fundamentação (com o art. 28 no horizonte).
• O ente precisa defender ato antigo julgado por régua nova.
• Tribunal de contas ou decisão judicial invalidou ato/contrato sem enfrentar o efeito da anulação.
• Há espaço para solução negociada (compromisso do art. 26) em vez de litígio.
• A procuradoria quer estabilizar o entendimento internamente (art. 30) e reduzir acervo.

1. O mapa — cada artigo tem um uso

2. Como usar numa PEÇA

a) Defesa de ato antigo — o par 24 + 23. A tese não é "o ato era bom": é que a régua da época era outra. Estrutura: (1) identifique a orientação geral vigente ao tempo do ato, na forma do art. 24, parágrafo único — ato público geral, jurisprudência majoritária ou prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento; (2) demonstre que a situação está plenamente constituída; (3) invoque a vedação expressa de invalidar com base em mudança posterior de orientação; (4) subsidiariamente, o art. 23 — se a orientação nova prevalecer, ela impõe novo dever e exige regime de transição, não aplicação retroativa. O pedido subsidiário é o que sobra quando o principal cai; peça que só invoca o 24 perde inteira se o juízo entender que não havia orientação geral.

b) Contra invalidação genérica — o par 20 + 21. Decisão que anula contrato invocando "princípio da moralidade" sem dizer o que acontece depois viola dois comandos distintos: o art. 20 (decidiu por valor abstrato sem consequências práticas, e sem enfrentar alternativas, exigência do parágrafo único) e o art. 21 (não indicou de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação). Aponte os dois separadamente — são vícios diferentes, e um pode ser acolhido sem o outro.

c) Sanção — o art. 22. §1º traz as circunstâncias práticas que limitaram o agente; §2º os critérios de dosimetria; §3º impede que a mesma conduta seja apenada em cascata sem que as sanções anteriores entrem na conta. Em defesa de agente, os três parágrafos entram na ordem: houve obstáculo real (caput/§1º) → a dosimetria não observou os critérios (§2º) → já há sanção pelo mesmo fato (§3º).

3. Como usar num PARECER

a) O art. 28 é o padrão de imputação do parecerista — e é a razão de o parecer ser bem fundamentado. O agente responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro. Parecer que enfrenta a norma, a jurisprudência e as alternativas, e que registra as premissas de fato recebidas, é a demonstração de que não houve erro grosseiro. Parecer genérico, que só conclui, é o que expõe quem assina. Atenção (trava de honestidade): os §§1º a 3º do art. 28, que detalhariam esse regime, foram vetados — nunca cite conteúdo deles.

b) O parecer é a oitiva do órgão jurídico do art. 26. O compromisso administrativo depende dessa oitiva; o parecer que a cumpre deve enfrentar os três requisitos do §1º que existem: inciso I (solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais), inciso III (não pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento reconhecido por orientação geral) e inciso IV (obrigações das partes, prazo e sanções por descumprimento, com clareza). O inciso II e o §2º são vetados. E o compromisso só produz efeitos a partir da publicação oficial — parecer que não registre isso deixa o ente exposto.

c) O art. 30 fecha o ciclo — e economiza recurso. Súmula administrativa e resposta a consulta têm caráter vinculante interno até ulterior revisão (parágrafo único). Isso liga diretamente ao CPC 496 §4º IV (context/prerrogativas-cpc.md): sentença coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente dispensa a remessa necessária. Consultivo que sumula bem reduz acervo recursal — é o argumento de eficiência que sustenta a própria estrutura da procuradoria.

4. ⚠️ Trava de honestidade — os cinco vetos

Cinco dispositivos deste recorte constam da fonte como (VETADO) e não têm texto:

• art. 23, parágrafo único · art. 25 (inteiro) · art. 26, §1º, II e §2º · art. 28, §§1º a 3º · art. 29, §2º.

Citar qualquer um deles com conteúdo é erro de fonte, não de interpretação — e é o tipo de defeito que o comprador enxerga de imediato. Nunca escreva "nos termos do art. 25 da LINDB".

Travas desta skill

• P2 — nada sem lastro. Todo dispositivo aqui está em context/lindb-20-30.md, verbatim. Interpretação doutrinária, enunciado de jornada ou precedente sobre LINDB não está nos anexos → [VERIFICAR], nunca de memória.
• Vetos nunca viram conteúdo (§4 acima) — trava própria desta skill.
• P1. LINDB é lei federal comum às três esferas; nenhum exemplo tributário de esfera entra aqui.
• P3. LINDB não converte tese superada em tese viva: se o repetitivo já decidiu contra a linha do ente, o aviso vem antes, por suprema-corte-fazendaria — o art. 24 defende o ato praticado à época, não a insistência na tese de hoje.
• P4. Parecer e minuta são estudo e trabalho local; a assinatura, a conferência e a responsabilidade pelo conteúdo são do procurador, indelegáveis — e é precisamente o art. 28 que torna isso concreto.

Próximo passo: estrutura completa do parecer → parecer-consultivo. Dispensa de remessa pela súmula administrativa → prerrogativas-processuais (CPC 496 §4º IV). Defesa do ente em juízo → defesa-do-ente-contestacao. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria.