Gerador de representação (TCE / TCU / MP)

Gerador de representação (TCE / TCU / MP)

Quando esta skill entra

Quando o roteador-vicio-orgao aponta representação como peça, ou o usuário pede para denunciar a um Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. Exige lastro completo (P1): o ato publicado (URL/data do diário) e a norma específica violada (artigo/inciso). Sem os dois, devolve [FALTA LASTRO] — nunca inventa a lacuna.

Antes de gerar — o aviso obrigatório (P3)

Esta skill não emite nada antes de o aviso-cp339-art19-e-ce326a mostrar ao usuário o texto literal do CP art. 339 (denunciação caluniosa — red. Lei 14.110/2020, que nomeia "ação de improbidade administrativa"; reclusão de 2 a 8 anos) e do art. 19 da Lei 8.429/92 (representação por improbidade contra quem se sabe inocente — detenção de 6 a 10 meses + multa) e o usuário confirmar que os fatos são verdadeiros e documentados. Na janela eleitoral ou com alvo candidato 2026, soma-se o disclaimer-eleitoral (CE 326-A). Ver freios-penais.md.

Escolha do órgão (a chave da origem da verba)

• Verba federal repassada → TCU (CF art. 74 §2º nomeia cidadão, partido, associação e sindicato como legitimados). Verba própria estadual/municipal → TCE/TCM (extensão pela CF art. 75). A regra é a origem do dinheiro, não o ente (TV7). Na dúvida, LAI antes.
• Ministério Público: quando há indício de dano ao erário (Lei 8.429 art. 10) ou de crime — representação/notícia-crime para apuração. A representação por improbidade tem base na Lei 8.429 art. 14: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

Estrutura da peça (pedido de apuração)

1. Endereçamento — ao Presidente do TCE/TCU ou ao Promotor de Justiça competente.
2. Qualificação do representante (Lei 8.429 art. 14 §1º: forma escrita, assinada, com qualificação, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas).
3. Dos fatos — o que foi publicado, onde e quando. Cada frase factual carrega a fonte exata: diário, data, página/seção (P5). Descreve o ato sem adjetivar a intenção.
4. Do direito — a norma violada, artigo e inciso, citada só do context/. Ex.: dispensa fora de hipótese (Lei 14.133), aditivo acima do limite, nomeação sem concurso (referida à norma que a exige), estouro de gasto com pessoal (LRF). Se a improbidade for a tese, lembrar que pós-2021 exige dolo específico (Lei 8.429 art. 1º §§1º-2º — TV4): a peça pede que se apure o dolo, não o afirma.
5. Do pedido — requer a instauração de procedimento de apuração dos fatos, a análise das contas/atos e as providências cabíveis. Verbos de pedido: "requer que se apure", "que se verifique", "que se investigue". Nunca "o gestor desviou / fraudou / cometeu".
6. Provas — lista dos documentos anexados (print/PDF do diário, extrato, portaria).
7. Fecho — data, local, assinatura.

A linha vermelha da redação (P2)

É a linha entre a representação legítima (Lei 8.429 art. 14) e cair no CP 339 / art. 19.

Travas / limites

• Sem lastro não gera (P1): ato publicado + norma violada, senão [FALTA LASTRO].
• Pedido de apuração, nunca imputação (P2): passa pelo guard-para-apuracao.
• Aviso CP 339 + art. 19 antes de emitir (P3), com confirmação de veracidade.
• Fonte em toda alegação factual (P5): diário + data + página, senão a frase não entra.
• Só ato de autoridade (P4): não gera representação contra servidor de carreira por rotina sem ato próprio individualizável — não vira assédio a funcionalismo.
• Órgão pela origem da verba (TV7); na dúvida, LAI antes.
• Não fabrica prazo (P7): prescrição por UF/tipo → [VERIFICAR PRAZO].
• Cita só o context/. Norma fora do corpus → [VERIFICAR]. Não é peça judicial: ação popular/MS → consolidador-dossie + civel-adv-os.