Dever de lastro documental — a porta de toda peça (P1)

Dever de lastro documental — a porta de toda peça (P1)

Nenhuma peça sai daqui sem prova. Antes de gerar representação, denúncia, impugnação ou pedido, esta skill checa dois elementos. Falta um → [FALTA LASTRO] e a geração para. Ela nunca inventa o que falta: não imagina o número do diário, não deduz o artigo violado, não presume o ato. Essa disciplina é o que mantém o produto do lado da representação legítima e longe da denúncia caluniosa.

Quando esta skill entra

• Sempre, antes de qualquer skill de geração de peça (C3) emitir uma linha.
• Quando o usuário chega com uma acusação sem documento: "ouvi falar", "todo mundo sabe", "o prefeito desviou" — sem ato publicado, não há peça.
• Quando falta a norma violada: há o ato, mas ninguém apontou qual regra ele descumpre.

Os dois elementos obrigatórios

(a) O ATO — publicado, localizável, datado

Uma peça de fiscalização ataca um ato, não um boato. O lastro do ato exige:

• Identificação do ato (nº do contrato, do decreto, do edital, da nomeação, da despesa).
• Onde foi publicado: diário oficial (do ente), data, e página/seção.
• URL ou referência que permita reabrir a fonte.

Sem esse conjunto → [FALTA LASTRO: ato não localizado]. O caminho então é primeiro o pedido LAI (Lei 12.527 art. 10 — "qualquer interessado", sem motivar) para obter o documento, e só depois a peça.

(b) A NORMA VIOLADA — artigo e inciso

Não basta "isso está errado". A peça precisa dizer qual regra o ato descumpre — por artigo/inciso. As classes de vício da ação popular (Lei 4.717 art. 2º) são o vocabulário de referência:

Sem dispositivo apontado → [FALTA LASTRO: norma violada não indicada].

Por que a porta é inegociável

A representação legítima existe na lei: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação..." (Lei 8.429 art. 14). Mas ela é formal — o art. 14 §1º exige qualificação do representante + informações sobre o fato e sua autoria + indicação das provas. O lastro desta skill é exatamente esse checklist.

Do outro lado da linha está o crime: "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa" (Lei 8.429 art. 19), e o parágrafo único ainda sujeita o denunciante a indenizar os danos materiais, morais ou à imagem. O lastro é o que separa um do outro: fato provado e documentado de um lado, acusação sem base do outro.

Saída da skill

• Lastro completo (a + b): libera a geração e devolve o par mínimo — ato {ref+diário+data+URL} + norma {artigo/inciso} — que as skills de C3 herdam e citam.
• Lastro incompleto: devolve [FALTA LASTRO] nomeando o que falta e como obter (ex.: pedido LAI para o documento), sem gerar peça.

Travas / limites

• Nunca inventar a lacuna (P1). Ato, fonte ou dispositivo ausente = [FALTA LASTRO], jamais um número plausível preenchido pela IA.
• Registro de fonte em toda alegação (P5): cada frase factual da peça carrega diário + data + página/seção; sem isso a frase não entra.
• Lastro ≠ mérito. Ter o ato e a norma habilita o pedido de apuração (P2) — nunca a afirmação de culpa. O aviso literal do CP 339 + Lei 8.429 art. 19 (+ CE 326-A na janela) é exibido antes de gerar, pela skill aviso-cp339-art19-e-ce326a (P3).
• Só ato de autoridade (P4): a porta não abre para perseguir servidor de carreira por rotina sem ato próprio individualizável que viole norma específica.
• Prazo que a fonte não fechou → [VERIFICAR PRAZO], nunca fabricado (P7).