Regulatory legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

16 legal AI skills for regulatory in Brazil.

/aia-generation

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Roda uma avaliação de impacto de sistema de IA (AIA) — intake estruturado, análise de risco, classificação regulatória por regime aplicável (LGPD Art. 20, PL 2338/2023, regulação setorial BCB/Anvisa/CVM), diff de consistência com a política e recomendação com condições. Usa a estrutura house-style aprendida da avaliação-semente em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/ai-governance-legal/CLAUDE.md`. Use quando o usuário disser "avaliação de impacto para", "avalia esse caso de uso de IA", "roda uma AIA", "gera uma AIA", "precisamos documentar esse sistema de IA", "avaliação de risco de IA para X", ou após um resultado condicional de triagem.

AI inventory

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Inventário de sistemas de IA por sistema (framework brasileiro) — rastreia o papel de cada sistema (fornecedor/desenvolvedor, operador/implementador, distribuidor) e o nível de risco (risco excessivo/proibido, alto risco, risco geral) sob o PL 2338/2023 e a sobreposição da LGPD (Art. 20 — decisão automatizada). Papel e nível são avaliados por sistema, não por empresa. Use quando o usuário disser "inventário de IA", "adicionar sistema de IA", "que sistemas temos", "classificar este sistema de IA", "registro do PL 2338" ou "registro de sistemas de IA".

Análise prévia de risco de solução de IA

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Produz análise prévia de risco de solução de IA antes da contratação ou uso, confrontando finalidade, regime da UF, dados, fornecedor, arquitetura, supervisão, logs, incidentes e reversibilidade. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar análise de risco de IA, contratar ferramenta, validar fornecedor, piloto de IA, mapa de riscos, uso permitido, dados do acervo, anonimização, risco à fé pública ou dossiê para a Corregedoria.

Carência, CPT e doença/lesão preexistente

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Estrutura a discussão sobre prazos de carência, Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde e doença/lesão preexistente em plano de saúde, além da cobertura de urgência e emergência (Lei 9.656 art. 35-C, Súmula 597/STJ) e o status controverso da Resolução CONSU 13/1998 — sem afirmar que o STJ decidiu o mérito de sua legalidade, pois não decidiu (só anulou por vício processual em 2020). Aciona: carência abusiva, negativa por doença preexistente, CPT, declaração de saúde, urgência e emergência negada, internação de urgência sem carência cumprida.

Cold start interview

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Cold-start interview — builds your watchlist, indexes the policy library, and learns your materiality threshold so the monitor surfaces signal instead of noise. Use on fresh install, when reconfiguring (--redo), or when re-checking what connectors are actually responding (--check-integrations).

/comments

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Review open consulta pública / tomada de subsídios periods from Brazilian regulatory agencies, log decisions, track deadlines. Use when an agency (ANPD, ANATEL, ANVISA, BCB, etc.) has a participation window open and you need to surface deadlines, decide whether to file a contribuição, or record a filing / not-filing / waived decision (--decide CMT-ID).

Competência JEC × Justiça comum

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Determina se uma causa de consumo cabe no Juizado Especial Cível ou deve ir para a Justiça comum. Aplica o teste do objeto da prova (não o direito material), a alçada de 40 salários mínimos com a renúncia ao crédito excedente, as causas excluídas por matéria, quem pode ser parte — inclusive MEI, ME e EPP como autores — e como o fornecedor argui incompetência com chance real de êxito. Aciona: definir o foro certo antes de ajuizar, avaliar se a causa é complexa demais para o Juizado, checar se o autor pessoa jurídica pode propor no JEC, montar defesa de incompetência.

/compliance-check -- Revisão de Compliance

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Realiza uma verificação de compliance sobre uma ação proposta, funcionalidade de produto ou iniciativa de negócio, identificando regulações aplicáveis, aprovações necessárias e áreas de risco. Use ao lançar uma funcionalidade que envolve dados pessoais, quando marketing ou produto propõe algo com implicações regulatórias, ou quando você precisa saber quais aprovações e exigências (LGPD, CLT, CDC, Lei 14.133/2021) se aplicam antes de prosseguir.

Crypto-Asset Classification Triage

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Triage de ativo virtual — Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), VASP (prestadora de serviços), classificação como valor mobiliário (CVM), custody, AML/PLD (Lei 9.613/1998). Pergunta pelo ativo, retorna classificação e gaps.

Launch review

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Full launch review against your framework and risk calibration. Use when the user says "review this launch", "legal review for [feature]", "can we ship this", "what are the legal issues with [product]", or references a launch tracker ticket or PRD that needs a category-by-category review memo.

MATRIZ-ADERENCIA-TESE — Julgamento sobre dado real, nunca sobre memória

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MATRIZ-ADERENCIA-TESE — Camada C4 do prisma-julgador-os. Julgamento LLM sobre dado real: cruza a tese da peça com os precedentes que a varredura-jurisprudencial-orgao validou por fetch e monta a matriz de aderência — formulação da tese × o órgão já acolheu? (✅ com precedente citado) × já rejeitou? (com o fundamento da rejeição) × sem dado (declarado como sem dado, nunca extrapolado). Regra dura: célula sem precedente coletado = "sem dado do órgão" — proibido completar com tendência geral do tribunal sem rotular que veio do agregado, não do órgão. Nunca emite número/percentual (território do perfil-estatistico-orgao, com n + IC). Aciona: "matriz de aderência", "minha tese cola nesse órgão?", "o órgão aceita essa tese?", "cruza a tese com os precedentes", "essa câmara acolhe esse argumento?", ou automaticamente no pipeline /prisma após a varredura.

Payment Institution Compliance Review

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Análise de conformidade — Lei 12.865/2013 (instituição de pagamento e arranjo de pagamento), Resoluções do BCB, Pix, verificação de exigências regulatórias por tipo de arranjo. Classifica sua operação e lista gaps conhecidos.

Reg feed watcher

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Check regulatory feeds now and report what's new since the last check, filtered by your materiality threshold. Use when the user says "check the feeds", "what's new", "regulatory update", when running from the scheduled agent, or when manually pasting a regulatory development for classification and diff.

Regime de IA da UF

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Classifica o uso de IA na serventia segundo cinco posturas estaduais: PI facultativa com rol aberto, MT proibitiva, MA permissiva com rol fechado, AM permissiva sob homologação prévia hoje inexistente e as outras 23 UFs sem norma estadual localizada. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar usar IA no cartório, ferramenta de IA, minuta automática, análise documental, qualificação, chatbot, fornecedor, homologação, treinamento com acervo ou autorização estadual.

Relatório de Contingência Jurídica

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Gera relatórios estruturados de contingência jurídica para uso em balanços, auditoria e compliance. Use quando o usuário precisar classificar processos por probabilidade de perda (provável/possível/remota) conforme CPC art. 95-96 e IAS 37 / CPC 25, calcular impacto financeiro no passivo contingente, ou preparar memórias de cálculo auditáveis para controllers e auditores externos. Aplicável a portfólios de processos cíveis, trabalhistas e tributários.

Revelia e contestação no JEC

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Trata da revelia no JEC — que não é automática, mesmo com ausência do réu — e da contestação oral ou escrita. Cobre a revelia da pessoa jurídica que contesta mas não comparece, a vedação de reconvenção com a alternativa do pedido contraposto, e a vedação de intervenção de terceiro e de assistência, que impede a denunciação da lide. Aciona: avaliar se a ausência do fornecedor gera revelia, redigir contestação no JEC, formular pedido contraposto, avaliar se cabe trazer terceiro (fabricante, seguradora) ao processo.