Revelia e contestação no JEC

Revelia e contestação no JEC

Quando esta skill entra

Quando o réu não comparece ou não contesta, ou quando se avalia se cabe reconvenção, pedido contraposto ou trazer terceiro ao processo.

Base normativa

Lei 9.099/1995, arts. 10, 20, 30 e 31 (anexo context/lei-9099-jec.md); FONAJE, Enunciados 11, 27, 31, 78, 167, 173 (anexo context/jec-fonaje-e-recursos.md).

Revelia não é automática

Art. 20: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." A presunção de veracidade é relativa — o juiz pode afastá-la se os elementos dos autos convencerem em sentido contrário, mesmo sem manifestação do réu ausente.

Revelia da pessoa jurídica

Não há enunciado do FONAJE que trate a revelia de pessoa jurídica como categoria distinta da revelia de pessoa física — os Enunciados 11 e 78 são gerais e valem para qualquer réu, incluída a PJ. O que muda para a PJ é o modo de evitar a revelia: como o art. 9º, §4º permite representação por preposto (ver preposto-e-representacao-jec), a PJ evita revelia comparecendo com preposto credenciado e contestando — mas duas obrigações são cumulativas, não alternativas:

Ou seja: para evitar revelia em causa acima de 20 SM, não basta comparecer — é preciso contestar (Enunciado 11); e para evitar em qualquer valor, não basta contestar por escrito — é preciso comparecer, pessoalmente ou por preposto (Enunciado 78). Fornecedor que só protocola contestação sem comparecer à audiência (preposto ausente) sofre revelia mesmo com a peça de defesa nos autos.

Contestação

Art. 30: a contestação, oral ou escrita, contém toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que segue a legislação em vigor (processada à parte).

Não cabe reconvenção — cabe pedido contraposto

Art. 31: "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia." O autor responde ao pedido contraposto na própria audiência ou pede nova data, desde logo fixada (parágrafo único).

Não cabe intervenção de terceiro nem assistência

Art. 10: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." Isso mata a denunciação da lide — o fornecedor réu não pode trazer o fabricante, a seguradora ou outro corresponsável ao processo depois de citado; só é admitido o litisconsórcio de partes que já nascem no polo desde o início.

Tese do consumidor

Se o fornecedor comparece sem contestar (causa acima de 20 SM) ou contesta por escrito mas não comparece à audiência, requerer a decretação de revelia com base nos Enunciados 11 e 78 — a presença de peça de defesa nos autos não afasta o efeito. Se o réu tentar "reconvir" cobrando algo do consumidor no mesmo processo, apontar que a via correta é o pedido contraposto (art. 31), não a reconvenção, que é vedada. Se o consumidor desistir da ação original, o pedido contraposto do fornecedor cai junto (Enunciado 173) — ferramenta útil de negociação.

Tese do fornecedor

Mesmo sendo pessoa jurídica, pode formular pedido contraposto (Enunciado 31), inclusive em valor maior que o pedido do consumidor, até 40 SM, desde que a causa original seja de até 20 SM e as duas partes estejam assistidas por advogado (Enunciado 27) — sem advogado nos autos, o pedido contraposto de valor superior não é admissível nessa forma ampliada. Se quiser trazer o fabricante ou a seguradora ao processo por denunciação da lide, não há como — art. 10 veda; a alternativa é discutir o ressarcimento em ação autônoma, fora do JEC.

Armadilhas

Não confundir pedido contraposto com reconvenção — são institutos distintos e só o primeiro cabe. Revelia da PJ segue as regras gerais (11 e 78); não existe regime FONAJE específico de revelia de pessoa jurídica.

Fronteira

Perícia e complexidade que afastam a competência → competencia-jec-x-comum. Rito e prazos → rito-jec-consumidor. Recurso da sentença → recurso-inominado-turma-recursal.