Regime de IA da UF

Regime de IA da UF

Camada C2. Separar cinco posturas incompatíveis. Nunca transportar regime de IA entre UFs.

Anexos obrigatórios

• context/ia-por-uf.md — endereços, usos, vedações e contradições materiais;
• context/uf-matriz-27.md — confirmação da UF e do documento-mãe;
• context/estado-da-norma.md — data de corte e vigência;
• context/prov-cnj-213-2026-e-anexos.md — piso federal de segurança e acervo;
• context/res-cnj-615-2025-recorte-dados.md — régua de governança, sem convertê-la em vínculo extrajudicial;
• context/travas-defasagem.md — remissões mortas e gates estaduais.

Entradas bloqueantes

Fixar:

1. UF da serventia;
2. função pretendida — redação, análise, qualificação, interpretação, atendimento, transcrição, indexação, sumarização, decisão ou outra;
3. classe de dado e fluxo — local/externo, retenção, treinamento e acesso do fornecedor;
4. condição da delegação quando a norma a distinguir;
5. ferramenta e fornecedor, sem inserir dado real de parte ou acervo.

Sem UF, fornecer somente o piso federal de segurança e declarar que ele não autoriza uma função estadual. Não presumir permissão pelo silêncio.

As cinco posturas

1. PI — facultativa, rol aberto

Aplicar o Provimento CFE 62/2024, arts. 102-108. Reconhecer uso facultativo, suporte ao julgamento humano e rol aberto por cláusula de eficiência e qualidade. Admitir somente os usos cobertos e sujeitá-los a governança, capacitação, verificação e comunicação anual.

Não transformar faculdade em dever. Não afirmar que o PI foi o primeiro do Brasil; afirmar apenas que sua norma antecede a do MT entre as quatro normas comparadas.

2. MT — proibitiva, com exceções fechadas

Aplicar o Provimento 1/2026-GAB-CGJ como ato autônomo. Bloquear qualificação, interpretação, enquadramento ou sugestão de decisão jurídica, ainda que sob revisão humana. Admitir somente as exceções auxiliares taxativas de baixo risco.

Não usar revisão humana como cura para função proibida. Reconduzir a remissão morta ao Provimento CNJ 74/2018 para o Provimento CN 213/2026 e alterações, declarando a desatualização material.

3. MA — permissiva condicionada, rol fechado

Aplicar o Provimento COGEX 28/2026, arts. 167-179. Limitar o uso aos cinco incisos do art. 171 e exigir cumulativamente as travas de contratação, inclusive desenvolvimento ou armazenamento no Brasil, banco no servidor da serventia, segurança e auditoria.

Não abrir o rol por analogia com o PI. Escalonar atendimento para pessoa humana e preservar a decisão jurídica humana.

4. AM — permissiva sob homologação prévia inexistente

Aplicar o Provimento 531/2026-CGJ/AM, arts. 164-170 e art. 663. Reconhecer a permissão em tese e a autorização específica do art. 663 para auxílio à qualificação registral, sem ampliá-la automaticamente ao tabelionato de notas.

Tratar o art. 168, IV, “a” como gate operante: modelo não homologado previamente pela Corregedoria não pode ser usado. Na data de corte de 25/08/2026, o procedimento de homologação prévia é inexistente na base oficial varrida; não há via pública de cumprimento nem modelo comprovadamente homologado. Classificar a adoção hoje como NÃO ENDEREÇÁVEL / BLOQUEADA, orientar consulta à CGJ/AM e não ligar, recomendar ou declarar regular qualquer função de IA.

Não escolher entre proibição autoaplicável e eficácia dependente de regulamentação. Identificar essa controvérsia como questão jurídica local. Não afirmar que fornecedor específico está homologado.

5. Outras 23 UFs — sem norma estadual localizada

Aplicar apenas o piso federal de segurança, acervo e proteção de dados. Declarar que a ausência de norma estadual localizada na data de corte não equivale a autorização, proibição ou dispensa de atualização. Tratar a Resolução CNJ 615/2025 como régua de governança, não como norma vinculante da serventia extrajudicial.

Teste de contradição obrigatório

Antes da conclusão, comparar a função pretendida com as oposições:

• MT × PI/MA: MT proíbe funções de qualificação, interpretação e decisão que PI ou MA podem admitir nos limites locais;
• PI × MA: PI possui rol aberto; MA possui rol fechado e contratação cumulativamente condicionada;
• MT × AM: MT proíbe qualificação registral por IA; AM a admite em tese, mas o gate de homologação hoje não pode ser cumprido;
• quatro UFs × demais: norma judicial, notícia institucional ou prática de tribunal não cria norma para delegatário.

Se a resposta permanecer idêntica após trocar MT por PI ou MA, reprovar o roteamento.

Cartão de saída

Reprovação automática

• citar provimento estadual de IA fora de PI, MT, MA ou AM;
• tratar o padrão mais permissivo como média nacional;
• autorizar no MT o que a revisão humana não cura;
• abrir o rol fechado do MA;
• autorizar IA no AM sem homologação prévia comprovada;
• transpor o art. 663 do AM de registro para Notas;
• usar acervo, entrada ou saída para treinamento;
• inserir conteúdo confidencial em sistema externo;
• delegar decisão final, manifestação de vontade ou validação jurídica à IA.