Employment legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

16 legal AI skills for employment in Brazil.

Academic Writer BR — Produção Científica Jurídica Brasileira

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Escrita e revisão de produção acadêmica jurídica brasileira: artigos científicos, capítulos de livros, monografias, dissertações, teses e trabalhos de pós-graduação. Segue rigorosamente as normas ABNT (NBR 6023 - referências, NBR 10520 - citações, NBR 14724 - trabalhos acadêmicos). Especializado em metodologia jurídica brasileira, pesquisa bibliográfica em Direito, construção de argumento jurídico-científico e formatação para revistas jurídicas (Qualis CAPES). Usar sempre que o usuário precisar escrever, revisar, estruturar ou formatar produção acadêmica jurídica. Ativar para: "artigo científico", "ABNT", "referências bibliográficas", "resumo acadêmico", "abstract", "metodologia de pesquisa", "citação direta", "citação indireta", "Qualis", "pós-graduação", "dissertação", "Lattes", "paper", "revisão de literatura".

Análise Processual e Minuta

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Diagnostica a fase de um processo cível ou trabalhista e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento de sentença, embargos, ações autônomas etc.), fundamentada. Use para "o que faço agora?", "perdi a sentença, como recorro?", "cabe [peça/recurso]?". Não use para petição inicial, contestação ou fundamentação judicial, há skills próprias.

Assessor de CLO / General Counsel

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Assessor de Chief Legal Officer (CLO) / General Counsel para estratégia jurídica corporativa, compliance BR, contratos, societário, M&A, disputas, privacidade (LGPD), trabalhista (CLT/PJ), tributário e relações com reguladores. Use ao estruturar departamento jurídico, avaliar riscos legais de decisões estratégicas, negociar termos de investimento, preparar IPO, gerenciar litígios relevantes ou quando o usuário mencionar CLO, General Counsel, jurídico, compliance, LGPD, CLT, societário, M&A ou disputas.

/brief -- Briefing do Time Jurídico

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Gera briefings contextuais para o trabalho jurídico — resumo diário, pesquisa por tema ou resposta a incidente. Use ao começar o dia e precisar de uma varredura de itens relevantes em e-mail, agenda e contratos, ao pesquisar uma questão jurídica específica em fontes internas, ou quando uma situação em desenvolvimento (vazamento de dados, ameaça de litígio, consulta regulatória) exigir contexto rápido.

/cold-start-interview

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Cold-start setup — learns your jurisdictional footprint and escalation rules from your handbook and termination memos. Asks which states and countries have employees, reads seed documents, and builds a jurisdiction-aware escalation table. Use on fresh install, when CLAUDE.md still has [PLACEHOLDER] markers, or when re-running with --redo or --check-integrations.

/cold-start-interview — trabalhista-legal-br

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Entrevista inicial do advogado pra popular o practice profile (CLAUDE.md) do plugin trabalhista-legal-br. Roda na primeira execucao do plugin, captura identidade OAB, jurisdicao TRT, foco de atuacao, convencoes coletivas relevantes e modelos preferidos do escritorio. Modo --quick (2-3 min) desbloqueia uso imediato; --full (10-15 min) coleta contexto completo; --redo refaz do zero.

Hiring review

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Revisa uma carta-proposta/contrato de trabalho e qualquer cláusula restritiva (não-concorrência, não-aliciamento) — com checagem de base territorial/CCT incluída. Regras substantivas (exigibilidade de cláusula restritiva, piso salarial da categoria, enquadramento no art. 62 CLT) são pesquisadas por contratação, não armazenadas. Use quando o usuário disser "revisa essa proposta", "podemos usar não-concorrência aqui", "confere essa carta-proposta", "contratação em [estado/categoria]", ou anexar uma proposta.

Internal Investigation Skill

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Reference: shared framework for managing internal investigations from intake through final memo — privileged investigation log, document processing with needle-finding, source coverage tracking, Q&A against the log, memo drafting, and audience summaries. Loaded by /investigation-open, /investigation-add, /investigation-query, /investigation-memo, and /investigation-summary; not invoked directly.

Jurisprudência TST — REST API skill

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Pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TST"] quando ele indicar TST, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tst.

Legal Extract — Brazilian Legal PDF Analysis

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Extract structured legal information from Brazilian legal PDFs (processo judicial). Handles any area of law: previdenciario, trabalhista, civel, tributario, penal. Detects sentenca, acordao, certidao de transito, calculos, oficio requisitorio, alvara, embargos, procuracao, and 15+ other document types. Triggers on "legal PDF", "processo", "parecer", "sentenca", "acordao", "cumprimento de sentenca", "precatorio", "RPV", or Brazilian legal document analysis.

Legal Process Parser

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Ingere e audita processos em PDF, TXT ou Markdown, preserva o original, extrai cada página e imagem com rastreabilidade e prepara análises processuais, petições e peças de trabalho com citações internas, controle de lacunas e revisão humana. Use para ingerir autos, localizar trechos, comparar peças, analisar provas e decisões, controlar pendências ou redigir minutas sem inventar fatos.

Log leave

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Add a new leave to the leave register with the minimum information needed to start tracking deadlines. Use when an employee goes on leave and you want the tracker to watch designation, certification, and exhaustion clocks from day one.

Policy drafting

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Draft an employment policy with regional supplements where CCTs (Convenções Coletivas de Trabalho) or local rules differ across the company's territorial footprint. Use when the user says "draft a [topic] policy", "we need a policy on", "update our [topic] policy", or names a policy gap.

Termination review

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Revisão de rescisão — detecção de flags de alto risco (estabilidades), verbas rescisórias + homologação, e prazo de pagamento conforme CLT art. 477. Regras específicas de base territorial/CCT e requisitos de assistência sindical são pesquisados por revisão, não armazenados. Use quando o usuário disser "revisando uma rescisão", "podemos dispensar essa pessoa", "revisão de rescisão", ou descrever um cenário de dispensa.

Wage hour qa

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Q&A de jornada/remuneração sensível à base territorial/CCT — enquadramento, horas extras, intervalos, licenças, verbas rescisórias — respondido para a base territorial/categoria específica com a regra controladora pesquisada e citada, não recitada de memória. Use quando o usuário perguntar qualquer questão trabalhista, ou disser "qual a regra da CCT de", "isso é enquadrável no art. 62", ou "temos que pagar hora extra para".

Worker classification

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Classify a proposed worker engagement — employee, IC, temp, or vendor — by running the applicable jurisdiction tests and flagging misclassification gaps between the intended arrangement and what the facts actually support. Prospective use only. Use when someone says "we want to bring on a contractor", "is this a vendor or a temp", "how should we classify this person", or describes a proposed working arrangement.