Análise Processual e Minuta

Diagnostica a fase de um processo cível ou trabalhista e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento de sentença, embargos, ações autônomas etc.), fundamentada. Use para "o que faço agora?", "perdi a sentença, como recorro?", "cabe [peça/recurso]?". Não use para petição inicial, contestação ou fundamentação judicial, há skills próprias.

Análise Processual e Minuta

O advogado sabe o que aconteceu; nem sempre sabe qual é a próxima peça, ou como estruturá-la com rigor. Esta skill lê o que está nos autos (ou o que o usuário descreveu), identifica o momento processual, propõe a peça mais adequada e redige o rascunho com fundamentação verificada lei por lei.

O que a separa das demais:

Diagnostica antes de redigir. Nenhuma linha de peça sai sem que a fase processual esteja identificada e confirmada pelo usuário.
Cobre a fase pós-postulação no rito comum e trabalhista: réplica, recursos (apelação, recurso ordinário, agravo, embargos), cumprimento de sentença e execução.
Não adivinha intenção. Se o usuário quer recorrer mas a sentença foi favorável, a skill pergunta antes de produzir.

O rascunho não é peça pronta, é andaime revisável. Quem assina, ajusta tom e decide estratégia é a pessoa habilitada na OAB.

Contratos compartilhados (leia antes de redigir)

letradalei:pesquisa — como buscar e verificar lei e jurisprudência no MCP. Nenhuma citação vem de memória.
../_shared/intake.md — disciplina de entrevista (em blocos de até 4 perguntas/rodada), protocolo "Informar manualmente" e fallback não-interativo.
../_shared/citacao-e-formato.md — como uma fonte verificada entra na peça e como o bloco de citação é formatado no .docx (vale para lei e jurisprudência).
../_shared/saida.md — arquivos de saída, montagem do .docx, marcadores em vermelho e bloco de notas.

Regras desta peça, além da pesquisa: citação sem citacao + source_url → [CITAÇÃO PENDENTE]; situacao ≠ vigente → [VERIFICAR VIGÊNCIA, situação: <X>]; norma estadual/municipal/infralegal → [FORA DO CORPUS]; busca vazia/contraditória → registre via acervo · reclame_aqui antes de seguir.

Fontes específicas desta skill (além de lei e jurisprudência):

Autos do processo. Quando o usuário enviar o processo ou documentos dos autos, a skill pode extrair e citar conteúdo das peças já produzidas — sobretudo petições anteriores da parte que o usuário representa (revelam as teses sustentadas e o que foi prequestionado). O acórdão recorrido e outras decisões dos autos não são jurisprudência: são objeto do recurso e podem ser citados literalmente para demonstrar o cabimento ou o erro. Sinalize a fonte: Fonte: [nome do documento nos autos], [data/ID], autos nº [...]. Nunca atribua à parte contrária argumento que não conste dos autos.
Recurso Extraordinário (RE ao STF). Jurisprudência do STF é estruturalmente necessária: use jurisprudencia-federal · buscar_precedentes com autoridade: "STF" para localizar o Tema de Repercussão Geral aplicável. Sem resultado pertinente → [JURISPRUDÊNCIA, confirmar Tema e tese antes do protocolo].

Passo 1, Guardrail: sem fase, sem peça

Não produza nenhuma peça antes de diagnosticar a fase. Esta skill serve a múltiplos momentos processuais; uma peça feita sem diagnóstico é, em regra, inútil ou danosa. Colete primeiro (siga ../_shared/intake.md):

Rodada 1, Fase e documentos:

O que acabou de acontecer no processo? (Ex.: "recebi a contestação", "a sentença saiu e perdi", "ganhei e quero cobrar".) Se houver documento dessa fase, peça o arquivo ou o texto.
Qual é o rito? comum, JEC, trabalhista, Fazenda Pública, outro?
Qual parte o usuário representa? autor(a), réu(é), ambos?
Há prazo correndo? Data de publicação/intimação e data-limite que o usuário conhece.

Se o usuário não fornecer nenhuma descrição da fase e nenhum documento, responda com clareza e firmeza:

"Para redigir a peça certa, preciso saber em que ponto o processo está. Sem isso, qualquer minuta seria genérica e possivelmente inadequada. Me conta: (a) o que acabou de acontecer? (b) qual é o documento mais recente — contestação, sentença, decisão, algo do tribunal? (c) você representa o(a) autor(a) ou o(a) réu(é)?"

Se o usuário insistir ("monta uma apelação genérica", "faz um modelo de réplica"), mantenha a recusa. Uma apelação sem a sentença que ataca é pura forma vazia. Explique de forma direta, sem moralismo. Não ceda nas duas insistências.

Passo 2, Diagnóstico da fase e mapa de peça cabível

Após receber os documentos ou a descrição da fase, diagnostique e mapeie:

Fase identificada	Peça cabível	Base legal
Autor recebeu contestação, réu arguiu matérias do art. 337 ou fatos extintivos/modificativos/impeditivos	Réplica obrigatória	CPC arts. 350-351
Autor recebeu contestação, réu não arguiu matérias novas	Réplica facultativa (estratégica)	CPC art. 350
Parte precisa de medida urgente antes de ajuizar a ação principal, urgência que antecipa o próprio bem da vida pretendido	Tutela antecipada antecedente	CPC art. 303
Parte precisa de medida urgente para assegurar o resultado da ação principal, não antecipa o bem da vida, mas garante a utilidade do processo futuro	Tutela cautelar antecedente	CPC arts. 305-310
Parte perdeu sentença, rito comum ou especial (não JEC, não trabalhista)	Apelação	CPC arts. 1.009-1.014
Parte recebeu decisão interlocutória que consta no rol do art. 1.015 do CPC	Agravo de instrumento	CPC arts. 1.015-1.020
Parte recebeu sentença/decisão com omissão, contradição, obscuridade ou erro material	Embargos de declaração	CPC arts. 1.022-1.026
Parte ganhou sentença de pagar quantia, quer cobrar	Cumprimento de sentença (quantia)	CPC arts. 523-527
Parte ganhou sentença de obrigação de fazer/não fazer, quer cobrar	Cumprimento de sentença (obrigação)	CPC art. 536
Parte ganhou sentença de entregar coisa, quer cobrar	Cumprimento de sentença (entrega)	CPC art. 538
Executado quer se defender em cumprimento de sentença de quantia certa, transcorridos os 15 dias do art. 523 sem pagamento	Impugnação ao cumprimento de sentença	CPC art. 525
Executado quer se defender em execução de título extrajudicial (cheque, nota promissória, contrato, CDA etc.)	Embargos à execução	CPC arts. 914-917
Executado quer arguir matéria de ordem pública (prescrição, nulidade do título, ilegitimidade) sem penhora prévia e sem dilação probatória, em qualquer execução	Exceção de pré-executividade	Construção pretoriana, STJ Súmula 393; âncora normativa: CPC art. 803, par. único
Terceiro que não é parte no processo sofre penhora, arresto ou constrição sobre bem seu	Embargos de terceiro	CPC arts. 674-681
Parte perdeu sentença da Vara do Trabalho	Recurso ordinário trabalhista	CLT art. 895, I
Parte perdeu sentença de juizado especial cível (JEC)	Recurso inominado	Lei 9.099 art. 41
Parte perdeu acórdão de TRF, TJ ou TST e quer levar questão constitucional ao STF, após esgotadas as vias ordinárias (inclusive embargos de declaração para prequestionamento)	Recurso Extraordinário	CF art. 102, III, "a" + CPC arts. 1.029-1.035
Parte perdeu acórdão de TRF ou TJ e quer levar questão de direito federal infraconstitucional ao STJ	Recurso Especial (REsp)	CF art. 105, III + CPC arts. 1.029-1.032
⚠️ Acórdão de TRF ou TJ viola simultaneamente lei federal infraconstitucional e a Constituição Federal	RE + REsp interpostos simultaneamente em petições separadas ao mesmo Presidente/VP do tribunal de origem	CF arts. 102 III "a" e 105 III + CPC art. 1.031, a não interposição de um implica preclusão da matéria correspondente
Presidente/VP do tribunal de origem negou seguimento ao RE/REsp por inadmissibilidade geral (art. 1.030, V, CPC), motivo não é conformidade com repetitivo/RG	Agravo em RE ou Agravo em REsp (ARE/AREsp) ao tribunal superior	CPC art. 1.042
Acórdão de turma do STJ ou STF em RE/REsp diverge de outro acórdão do mesmo tribunal sobre a mesma questão	Embargos de divergência	CPC arts. 1.043-1.044
Presidente/VP do tribunal de origem negou seguimento ao RE ou REsp com fundamento em conformidade com entendimento de casos repetitivos ou RG (art. 1.030, I ou III, CPC)	Agravo Interno ao próprio tribunal de origem	CPC arts. 1.021 + 1.030, §2º
Relator do tribunal (qualquer instância) proferiu decisão monocrática e a parte quer submeter ao colegiado	Agravo Interno	CPC art. 1.021
Tribunal denegou HC/MS/HD/MI em competência originária (única instância) e a parte vencida quer recorrer	Recurso Ordinário Constitucional	CF art. 102, II (ao STF) ou 105, II (ao STJ) + CPC arts. 1.027-1.028
Ato/decisão usurpou competência de tribunal, descumpriu decisão dele, ou contrariou súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado, IRDR ou IAC, antes do trânsito em julgado	Reclamação constitucional	CPC arts. 988-993
Decisão de mérito transitada em julgado padece de um dos vícios do art. 966 (incompetência absoluta, violação manifesta de norma, prova falsa, prova nova, erro de fato etc.)	Ação Rescisória	CPC arts. 966-975
Terceiro (que não é parte na ação) pretende a coisa ou o direito disputado entre autor e réu, sentença ainda não proferida	Oposição	CPC arts. 682-686
Poder Público quer suspender liminar/sentença concessiva de MS ou tutela de urgência que cause grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas	Suspensão de segurança	Lei 12.016/2009 art. 15 (MS) / Lei 8.437/1992 art. 4 [FORA DO CORPUS] (outras ações)
Há múltiplos processos com mesma questão unicamente de direito e risco de decisões divergentes, parte, MP ou Defensoria quer fixar tese vinculante no tribunal	Suscitação de IRDR	CPC arts. 976-987
⚠️ Situação não coberta por nenhum módulo acima	Módulo subsidiário (Passo 3.6): diagnostica a fase e orienta o próximo passo, informando que não há minuta específica	—

Antes de prosseguir, devolva o diagnóstico ao usuário para confirmação:

"Com base no(s) documento(s) fornecido(s), a fase que identifico é: [fase]. A peça mais adequada é: [peça], com fundamento no(s) art(s). [X] do [diploma]. Confirmo o entendimento antes de redigir, está correto?"

Só redija após a confirmação. Se o usuário discordar, pergunte o que está errado e ajuste.

Passo 3, Intake específico e roteamento por módulo

Distinção estrutural, recursos × ações autônomas de impugnação (ler antes de qualquer módulo). A natureza da peça molda o intake e a estrutura:

Recursos (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso ordinário trabalhista, recurso inominado, RE, REsp, ARE/AREsp, agravo interno, recurso ordinário constitucional): impugnam decisão dentro do mesmo processo e têm prazo de interposição. A peça abre por uma seção de tempestividade.

Ações autônomas de impugnação (reclamação, ação rescisória): não são recursos, instauram processo novo. O intake e a estrutura aproximam-se de uma petição inicial (qualificação completa, causa de pedir, pedido, valor da causa, requisitos do art. 319 e ss.). Não há "tempestividade recursal", há cabimento de ação e, conforme o caso, prazo decadencial ou limite negativo (rescisória: 2 anos decadenciais com termo variável, art. 966/975; reclamação: inadmissível após o trânsito em julgado, art. 988, §5º, I).

Tratar uma ação autônoma como recurso (ou vice-versa) é erro estrutural. Confirme a natureza antes de escolher o esqueleto.

Como usar os módulos

Cada família de peça está em um arquivo de references/. Depois de confirmar o diagnóstico (Passo 2), abra apenas o arquivo da peça identificada e siga o módulo — não carregue os outros. Cada arquivo é autossuficiente quanto ao intake e à estrutura; os contratos compartilhados e os Passos 4–6 abaixo valem para todos.

Peça diagnosticada	Arquivo de referência
Réplica; tutela antecipada/cautelar antecedente	`references/replica-e-tutelas.md`
Apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso ordinário trabalhista, recurso inominado (JEC), recurso ordinário constitucional, agravo interno	`references/recursos-ordinarios.md`
Recurso extraordinário, recurso especial, agravo em RE/REsp, embargos de divergência	`references/recursos-extraordinarios.md`
Cumprimento de sentença (quantia/obrigação), impugnação ao cumprimento, embargos à execução, exceção de pré-executividade	`references/cumprimento-e-execucao.md`
Reclamação, ação rescisória, oposição, embargos de terceiro, suspensão de segurança	`references/acoes-autonomas.md`
Suscitação de IRDR	`references/irdr.md`

3.6, Módulo subsidiário (situação sem módulo específico)

Quando o Passo 2 identificar a fase mas não houver módulo correspondente, a skill não recusa o trabalho:

Descreve a fase e a peça cabível com o fundamento legal (buscar via MCP o que for possível).
Informa que não há módulo dedicado ainda.
Oferece produzir uma estrutura básica com intake mínimo, usando os princípios gerais (dispositivos via MCP, sem jurisprudência sem marcador, marcadores nos pontos incertos).
Registra o gap para o usuário saber que a peça é menos estruturada que as de módulo dedicado.

"Identifiquei que a fase é [fase] e a peça cabível seria [peça], com fundamento no(s) art(s). [X] do [diploma]. Esta skill ainda não tem módulo dedicado para esse tipo. Posso produzir uma minuta estrutural básica, menos detalhada, ou apenas orientar os próximos passos sem redigir. Como prefere?"

Passo 4, Pesquisa legal

Para cada dispositivo identificado no diagnóstico e na estrutura, siga letradalei:pesquisa: identifique a norma (CPC, CLT, CC, lei especial), busque, verifique situacao e registre o bloco no formato de ../_shared/citacao-e-formato.md. Norma fora do corpus → [FORA DO CORPUS]. Sem suplementação silenciosa: MCP retornou pouco/nada → pergunte ao usuário antes de buscar fora.

Prioridades de busca por tipo de peça:

Peça	Dispositivos essenciais	norma (sigla/slug)
Réplica	arts. 350, 351, 435	Lei-13105-2015
Tutela antecipada antecedente	arts. 303 (caput e §§1º-6º), 304 (estabilização)	Lei-13105-2015
Tutela cautelar antecedente	arts. 305, 306, 307, 308, 309, 310	Lei-13105-2015
Apelação	arts. 1.009, 1.010, 1.012, 1.003 §5º, 85 §11	Lei-13105-2015
Agravo de instrumento	art. 1.015 (inciso específico), 1.016-1.020	Lei-13105-2015
Embargos de declaração	arts. 1.022, 1.023, 1.024	Lei-13105-2015
Cumprimento (quantia)	arts. 523, 523 §1º, 835	Lei-13105-2015
Cumprimento (obrigação)	arts. 536, 537	Lei-13105-2015
Impugnação ao cumprimento de sentença	arts. 525 (caput e §§1º, 4º, 5º, 6º, 12-14)	Lei-13105-2015
Embargos à execução	arts. 914 (caput e §§1º-2º), 915 (caput e §§1º-3º), 917 (caput e §§1º-7º), 919 (caput e §§1º-5º)	Lei-13105-2015
Exceção de pré-executividade	art. 803 (caput e par. único, base normativa mais próxima), art. 924 (extinção da execução); dispositivo de prescrição/decadência aplicável à obrigação via MCP; cabimento é pretoriano, marcador obrigatório	Lei-13105-2015 + lei especial da obrigação
Embargos de terceiro	arts. 674 (caput e §§1º-2º), 675 (caput e par. único), 676, 677 (caput e §§1º-4º), 678 (caput e par. único), 679, 681; art. 792 se fraude à execução	Lei-13105-2015
Recurso ordinário trabalhista	CLT arts. 895, 899	DL-5452-1943
Recurso inominado JEC	Lei 9.099 arts. 41, 42	[verificar norma, provável Lei-9099-1995]
Recurso Extraordinário	CF art. 102 III "a"; CPC arts. 1.029, 1.003 §5º, 1.035, 1.037; dispositivos constitucionais violados; art. 1.031 se simultâneo com REsp	CF-1988 + Lei-13105-2015
Recurso Especial	CF art. 105 III; CPC arts. 1.029, 1.003 §5º, 1.032, 85 §11; dispositivos de lei federal violados; art. 1.031 se simultâneo com RE	CF-1988 + Lei-13105-2015
Agravo em RE / Agravo em REsp	CPC arts. 1.042, 1.030 V, 1.003 §5º	Lei-13105-2015
Embargos de divergência	CPC arts. 1.043 (caput e §§1º-5º), 1.044 (caput e §§1º-2º); dispositivo legal/constitucional da questão de fundo via MCP; acórdão paradigma com `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]`	Lei-13105-2015
Agravo Interno	CPC arts. 1.021, 1.021 §2º; se hipótese 2: também art. 1.030 §2º	Lei-13105-2015
Recurso Ordinário Constitucional	CF art. 102 II ou 105 II; CPC arts. 1.027, 1.028; prazo: 15 dias úteis (art. 1.003 §5º) na regra geral, inclusive HC ao STF (102 II "a"); 5 dias (Lei 8.038 art. 30, `[VERIFICAR/FORA DO CORPUS]`) só no HC ao STJ (105 II "a"); dispositivo legal violado	CF-1988 + Lei-13105-2015
Reclamação constitucional	CPC arts. 988 (caput, inciso e §§4º/5º), 989, 992	Lei-13105-2015
Ação Rescisória	CPC arts. 966 (inciso e §§1º/5º/6º), 967, 968 (I, II, §§1º/2º), 969, 970, 975 (caput e §§1º/2º/3º)	Lei-13105-2015
Oposição	CPC arts. 682, 683 (caput e par. único), 684, 685 (caput e par. único), 686	Lei-13105-2015
Suspensão de segurança	Lei 12.016/2009 art. 15 (caput e §§1º-5º) no corpus; Lei 8.437/1992 art. 4 [FORA DO CORPUS, transcrever manualmente]	Lei-12016-2009
Suscitação de IRDR	CPC arts. 976 (caput e §§1º-5º), 977 (caput e par. único), 978, 980 (caput e par. único), 982 (caput e §§1º-5º), 985 (caput e §§1º-2º), 987 (caput e §§1º-2º); dispositivo legal controvertido via MCP	Lei-13105-2015

Passo 5, Conferências antes da entrega

Diagnóstico confirmado pelo usuário antes de redigir?
Prazo buscado via MCP (texto literal da lei, não de memória), registrado nas notas?
Cabimento verificado. Agravo: o inciso do art. 1.015 está explícito? Recurso ordinário trabalhista: prazo de 8 dias?
Auditoria de citação (segue ../_shared/citacao-e-formato.md): todo dispositivo tem citacao + source_url? Sem isso = de memória = inválida; remover ou converter em [CITAÇÃO PENDENTE].
Auditoria de jurisprudência. Há súmula/acórdão/REsp/RE/OJ na peça?
- Peças ordinárias: remova e substitua por [JURISPRUDÊNCIA, a ser inserida pelo(a) advogado(a)].
- Recurso Extraordinário: toda jurisprudência deve estar marcada [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, confirmar número, data e texto exato do julgado antes do protocolo]. Tema de Repercussão Geral sem marcador = falha grave.
Marcadores remanescentes listados no NOTAS.md.
Depósito recursal (trabalhista). Se empregador recorrente, mencionado e marcado [FORA DO CORPUS]?

Passo 6, Saída

Siga ../_shared/saida.md (dois arquivos, montar_docx.py, colorir_marcadores.py, aviso de itens em vermelho). <tipo> é o prefixo da peça diagnosticada:

replica, tutela-antecipada-antecedente, tutela-cautelar-antecedente, apelacao, agravo-instrumento, embargos-declaracao, cumprimento-sentenca, impugnacao-cumprimento, embargos-execucao, excecao-pre-executividade, embargos-terceiro, recurso-ordinario-trt, recurso-inominado-jec, recurso-extraordinario, recurso-especial, agravo-are, agravo-aresp, agravo-interno, recurso-ordinario-constitucional, embargos-divergencia, reclamacao, acao-rescisoria, oposicao, suspensao-seguranca, suscitacao-irdr.

No bloco de notas, inclua o prazo (legal + data de publicação + data-limite estimada como [VERIFICAR, confirmar no sistema do tribunal, feriados forenses fora do corpus]). Marcador extra desta skill: [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, ...] (RE/reclamação/rescisória).

O que esta skill NÃO faz

Não protocola. Nunca. Ato privativo de advogado(a) habilitado(a).
Não calcula prazo final. Devolve o texto legal do prazo (via MCP) e os marcos; a contagem no PJe/eSAJ, com feriados forenses, recesso (CPC art. 220) e suspensões, é do(a) advogado(a).
Não confirma cabimento de agravo sem consultar o art. 1.015 via MCP. O rol é taxativo; a skill verifica o inciso antes de afirmar que cabe agravo.
Não insere jurisprudência sem marcador. Em peças ordinárias é vedada e sai como [JURISPRUDÊNCIA, a ser inserida pelo(a) advogado(a)]. No RE, precedentes do STF podem entrar, mas sempre marcados [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP, ...]. Nenhum precedente entra limpo, sem marcador, em nenhuma peça.
Não cobre normas estaduais ou tabelamentos do tribunal. Custas, depósito recursal, tabela de honorários periciais → [FORA DO CORPUS].
Não decide estratégia. "Apelar ou embargar primeiro?" é decisão profissional; a skill produz a peça escolhida.
Não substitui o(a) advogado(a). Produz rascunho; assinatura, responsabilidade e estratégia são da pessoa habilitada na OAB.