Tax legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

9 legal AI skills for tax in Brazil.

guerra-fiscal-e-beneficios — o benefício que já tem data para encolher

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Benefício fiscal de ICMS pela ótica do Estado, com o achado que muda o parecer: o **art. 31-A da LC 87/1996, incluído pela LC 214/2025**, está no anexo verbatim e determina que, de 2029 a 2032, as alíquotas caiam 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028 — e que **os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros sejam reduzidos na mesma proporção** (§§2º-4º), com o CONFAZ disciplinando a matéria por **maioria simples** (§§5º-6º) e alcance expresso sobre os benefícios do art. 3º da **LC 160, de 7 de agosto de 2017** (§7º). Trata a exigência de deliberação conjunta entre os Estados, o que o anexo prova e o que exige conferência na fonte, e a glosa de crédito pelo Estado de destino com a postura honesta sobre o risco da glosa unilateral. Aciona: "benefício fiscal", "incentivo fiscal", "guerra fiscal", "CONFAZ", "convênio ICMS", "LC 160", "convalidação", "glosa de crédito", "crédito presumido", "isenção de ICMS", "o benefício sobrevive à reforma?".

icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado

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O ICMS pela ótica do fisco estadual, com cada dispositivo lido no anexo verbatim da Lei Kandir (LC 87/1996): incidência e não-incidência (arts. 1º-3º), contribuinte e responsável (arts. 4º-6º), substituição tributária com a base do art. 8º, o acordo interestadual do art. 9º e a restituição do fato gerador presumido não realizado (art. 10), local, momento e base (arts. 11-13) e o crédito (arts. 19, 20 e 23). Traz as duas armadilhas que decidem caso: a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular deixou de ser fato gerador (ADC 49 + LC 204/2023) e o compilado do Planalto marca o revogado como omitido. Fecha com o aviso obrigatório da transição — o ICMS se extingue em 2033. Aciona: "fato gerador do ICMS", "quem é contribuinte", "substituição tributária", "local da operação", "base de cálculo do ICMS", "crédito de ICMS", "transferência entre filiais".

ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder

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Os dois tributos estaduais que **não têm lei nacional**: o IPVA e o ITCMD são instituídos pela lei de cada Estado, e por isso esta skill inverte o método — em vez de afirmar regra, ela PERGUNTA a lei local antes de qualquer tese. Traz a trava P5 em destaque, o questionário obrigatório de levantamento (fato gerador, base, alíquota, isenções, responsabilidade solidária, prazos, lançamento e decadência), o que a Constituição fixa e o que ela devolve ao Estado, e a separação entre o que muda por Estado e o que é comum às três esferas (rito da execução fiscal, requisitos da CDA, prescrição, prerrogativas processuais e precatório). Registra também que o cronograma da reforma tributária alcança o ICMS, e não estes dois — não confundir horizonte de tributo. Aciona: "IPVA", "ITCMD", "imposto sobre herança", "doação", "causa mortis", "transmissão de bens", "propriedade de veículo", "alíquota do IPVA", "isenção de IPVA", "qual a lei do meu Estado".

prescricao-intercorrente — a linha do tempo que corre sozinha, e o que ainda dá para salvar

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Art. 40 da LEF, Temas 566-571/STJ (REsp 1.340.553/RS) e Súmula 314. Monta a linha do tempo: o ano de suspensão começa da ciência da Fazenda, sem decisão expressa; depois corre o prazo aplicável. Citação efetiva, inclusive editalícia, ou constrição efetiva interrompe; mero pedido não. Para nulidade, exige prejuízo, salvo falta da intimação do termo inicial, quando é presumido. Fecha com checklist defensivo. Aciona: "prescrição intercorrente", "art. 40 da LEF", "execução arquivada", "Tema 568", "Tema 571", "Súmula 314", "prescrição de ofício".

protesto-e-cobranca-extrajudicial — a esteira que continua depois que a judicial para

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A via que sobra quando a triagem diz "não ajuíze" por falta de interesse/baixo valor: protesto, negativação e cobrança administrativa como esteira própria de recuperação de crédito, não como consolo. Monta o fluxo pela ótica do ente com o que a inscrição já garante pela LEF (suspensão da prescrição por 180 dias, presunção relativa de certeza e liquidez, os requisitos que tornam a CDA apta, cancelamento sem ônus) e faz o par obrigatório com a triagem de baixo valor — triagem sem via alternativa é abandono de crédito. DECLARA o próprio limite: a base legal específica do protesto de CDA e o precedente que a chancelou NÃO constam dos anexos e saem como [VERIFICAR], a conferir na fonte. Aciona: "protesto da CDA", "protestar a dívida ativa", "negativar o devedor", "cobrança administrativa", "cobrar sem processo".

redirecionamento-socios — a súmula abre, os temas delimitam, e dois deles fecham

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Redirecionamento da execução fiscal contra sócio e sucessor com a rede completa, não só a porta de entrada: Súmula 435/STJ (presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar) mais os cinco temas que a delimitam — 630 (a dissolução irregular basta), 981 (atinge quem tinha poder de administração NA DATA da dissolução, ainda que sem gerência no fato gerador) e 1.049 (sucessão por incorporação não informada permite redirecionar sem alterar a CDA), que ABREM; contra 962 (não se redireciona contra quem se retirou regularmente antes) e 97 (para atingir quem se retirou é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei), que FECHAM. Entrega tabela cenário → cabe redirecionar? → base. Aciona: "redirecionar", "sócio-gerente", "dissolução irregular", "Súmula 435", "Tema 981", "sucessão empresarial".

transicao-icms-ibs — o fim marcado do ICMS, e o que ele muda no trabalho de hoje

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A skill dona do cronograma da EC 132/2023 + LC 214/2025 aplicado ao ICMS, com as duas camadas reconciliadas: 2026 ano-teste; 2027-2028 CBS à referência menos 0,1 p.p. e IBS 0,1%; em 2029-2032, participações IBS/ICMS-ISS de 10/90, 20/80, 30/70 e 40/60; **2033 extinção do ICMS**; e o texto que o executa dentro da própria Lei Kandir — o **art. 31-A, incluído pela LC 214/2025**, que reduz as alíquotas em 10%, 20%, 30% e 40% nos exercícios de 2029 a 2032 sobre as vigentes em 31/12/2028, alcança inclusive combustíveis monofásicos e as alíquotas das Resoluções 22/1989 e 13/2012 do Senado, e manda reduzir na mesma proporção os benefícios e incentivos fiscais. Responde o que acontece com a dívida ativa já constituída, o que a procuradoria precisa observar por exercício, e o que **não** foi coletado e sai como `[VERIFICAR]`. Aciona: "reforma tributária", "IBS", "CBS", "quando acaba o ICMS", "2033", "transição", "EC 132", "LC 214", "o que acontece com a execução".

transicao-iss-ibs — o ISS tem data de extinção, e isso não invalida a cobrança de hoje

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O cronograma da EC 132/2023 e da LC 214/2025 aplicado ao ISS, com os anos e percentuais exatos do anexo e com o dispositivo que opera a queda dentro da própria LC 116: o art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, que reduz as alíquotas do imposto em 10, 20, 30 e 40 por cento das vigentes em 31 de dezembro de 2028, nos exercícios de 2029 a 2032, com os benefícios fiscais reduzidos na mesma proporção. Responde as três perguntas que o procurador municipal faz: o que muda no lançamento de hoje (nada — 2026 é ano-teste e o ISS segue exigível), o que acontece com a dívida ativa de ISS já constituída (segue exigível e executável, o estoque não evapora com a extinção do tributo) e o que o Município precisa observar na transição, de benefício com prazo longo a contrato com cláusula tributária. Aciona: "reforma tributária", "ISS vai acabar?", "IBS", "cronograma da transição", "2033", "benefício de ISS depois de 2029", "a dívida ativa de ISS continua valendo?".

🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

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Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".