icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado

icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado

Esta skill trata o ICMS pela ótica de quem exige: onde a lei complementar autoriza cobrar, quem responde e onde o texto fecha a porta. Tudo sai de context/lc-87-kandir.md (Planalto, 19/08/2026). Este produto atende o Estado.

Quando entra: antes de inscrever, exigir ou defender crédito de ICMS; quando o contribuinte ataca o lançamento no fato gerador, no local ou na base; na substituição tributária; antes de glosar crédito.

⚠️ Duas armadilhas

1. O anexo é compilado, e o revogado sai marcado. Dispositivo sem vigência aparece como [dispositivo revogado — omitido], seguido da nota da lei que o revogou (LCP 102/2000, LCP 114/2002, LC 190/2022, LC 201/2023, LC 204/2023, LC 214/2025). Duas consequências: um artigo que se lembra com mais palavras pode ter perdido parte delas; e uma linha de omissão logo antes de um inciso avisa que o texto ali é o novo. Ler o bloco inteiro com a nota antes de citar.

2. Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador. É a tese que o Estado perdeu, e o anexo registra a derrota em três camadas: o art. 11, §3º, II ("é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular") traz a remissão "(Vide ADC 49)"; o art. 12, I aparece com redação dada pela LC 204/2023 — "da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte" —, precedido da linha de omissão do texto anterior; e o art. 13, §4º, que dava a base dessa transferência, consta omitido, revogado pela LC 204/2023. Em troca, o art. 12, §4º disciplina a transferência do crédito e o §5º faculta equiparar a transferência a operação tributada.

1. Competência, incidência e não-incidência — arts. 1º a 3º

Art. 1º: compete aos Estados e ao DF instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior.

Art. 2º — incide sobre: I circulação de mercadorias, inclusive alimentação e bebidas em bares e restaurantes · II transporte interestadual e intermunicipal · III prestações onerosas de serviços de comunicação · IV fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios · V fornecimento com serviços da competência municipal, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitar a operação à incidência estadual. §1º — incide também na entrada de mercadoria ou bem importados por pessoa física ou jurídica, "ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" (redação da LCP 114/2002); no serviço iniciado no exterior; e na entrada, no Estado destinatário, de petróleo, derivados e energia fora da comercialização ou industrialização, cabendo o imposto ao Estado do adquirente. §2º: o fato gerador independe da natureza jurídica da operação.

Art. 3º — não incide sobre: livros, jornais e o papel de impressão (I) · exportação (II) · interestaduais com energia e petróleo/derivados destinados a industrialização ou comercialização (III) · ouro como ativo financeiro (IV) · mercadorias usadas pelo próprio autor da saída em serviço de competência municipal (V) · transferência de estabelecimento (VI) · alienação fiduciária (VII) · arrendamento mercantil, salvo a venda ao arrendatário (VIII). Os incisos IV-V do art. 2º e o V do art. 3º marcam a fronteira com a competência municipal — ali o produto para: esse tributo é do procurador-municipal-os (P1).

2. Contribuinte, responsável e substituto — arts. 4º a 7º

Art. 4º — contribuinte é quem realiza operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. O §1º (transformado do parágrafo único pela LC 190/2022) alcança quem, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importa bens do exterior, recebe serviço iniciado no exterior, adquire em licitação bens apreendidos, ou adquire combustíveis e energia de outro Estado fora da comercialização/industrialização. O §2º trata do diferencial de alíquota a consumidor final em outro Estado: contribuinte é o destinatário, se contribuinte do imposto (I); senão, o remetente/prestador (II).

Art. 5º: lei pode atribuir a terceiros a responsabilidade quando seus atos ou omissões concorram para o não recolhimento. Art. 6º (LCP 114/2002): lei estadual pode atribuir a contribuinte ou depositário a responsabilidade, "hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário" — §1º: alcança operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes; §2º: só sobre bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. Art. 7º: na ST, inclui-se como fato gerador a entrada no estabelecimento do adquirente.

3. Substituição tributária — arts. 8º a 10

• Art. 8º — base. Nas antecedentes ou concomitantes, o valor praticado pelo substituído (I). Nas subsequentes, a soma do valor da operação própria do substituto, seguro, frete, demais encargos e margem (II).
• Art. 9º — a trava interestadual. A adoção do regime em operações interestaduais depende de acordo específico celebrado pelos Estados interessados: é a condição que o Estado precisa provar ao exigir ST de remetente de outra unidade. O §2º — só para petróleo/derivados e energia (§1º, I-II) — manda o imposto ao Estado do adquirente, pago pelo remetente, quando o destinatário é consumidor final.
• Art. 10 — restituição. Assegurada ao substituído quanto ao fato gerador presumido que não se realizar. §1º: sem deliberação em 90 dias, o contribuinte se credita na escrita fiscal. §2º: decisão contrária irrecorrível → estorno em 15 dias. Prazo perdido vira crédito lançado — gerir o estoque de pedidos é matéria de procuradoria.

4. Local, momento e base — arts. 11-13

5. Não-cumulatividade e crédito — arts. 19, 20, 23

Art. 19: o imposto é não-cumulativo, compensando-se o devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20: o sujeito passivo pode creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas entradas de mercadoria, real ou simbólica, inclusive as de uso, consumo ou ativo permanente, e no recebimento de transporte ou comunicação. §1º — a porta de glosa: não dão direito a crédito as entradas de operações isentas ou não tributadas, nem as de bens ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; o §2º presume alheios, salvo prova em contrário, os itens que o anexo enumera — ler antes de glosar.

Art. 23: o crédito depende da idoneidade da documentação e da escrituração nos prazos da legislação. Parágrafo único: o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento — prazo de lei complementar, oponível independentemente de norma estadual.

6. O que não se sustenta

Incidência na transferência entre filiais do mesmo titular (art. 12, §4º, LC 204/2023, + ADC 49) · ST interestadual sem acordo entre os Estados (o acordo é condição legal — art. 9º, caput) · crédito de documento com mais de 5 anos tratado como vivo (o direito extinguiu-se — art. 23, par. único).

⏳ P6 — o aviso da transição (obrigatório)

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 puseram o ICMS em extinção programada (context/reforma-tributaria-transicao.md): 2026 ano-teste (CBS 0,9% + IBS 0,1%, compensados com PIS/COFINS — o ICMS segue cobrado normalmente) · 2027-2028 CBS à alíquota de referência reduzida em 0,1 p.p. e IBS 0,1% · 2029-2032 participações IBS/ICMS-ISS de 10/90, 20/80, 30/70 e 40/60 · 2033 extinção.

É aviso de horizonte, não de invalidade: em 2026 o imposto é exigível e a execução corre normalmente. Tratar o ICMS como permanente é o que a TV3 recusa. Alíquota final do IBS, alíquota de referência, trava de teto e split payment não estão no anexo → [VERIFICAR].

Travas desta skill

• P1. Este plugin trata ICMS, IPVA e ITCMD. A fronteira dos arts. 2º, IV-V e 3º, V entra como limite da incidência estadual; o tributo do Município é do procurador-municipal-os, a matéria federal, do procurador-federal-os.
• P2. Todo dispositivo acima está em context/lc-87-kandir.md. Alíquota, MVA, convênio, regulamento e ementa não estão → [VERIFICAR].
• P3. A transferência entre filiais do mesmo titular é o exemplo vivo: dispositivo revogado, tese perdida. Toda tese de incidência passa por suprema-corte-fazendaria.
• P5. Alíquotas, regime de apuração (art. 24, que remete à legislação estadual) e lista de ST (art. 6º §2º) são direito local — sem o texto, o produto pergunta.
• P6 o aviso da transição é obrigatório; P4 isto é estudo e minutação local — a conferência nos autos e o protocolo são do procurador, indelegáveis.

Próximo passo: crédito constituído → divida-ativa-estadual; custo de cobrança → triagem-baixo-valor; rito → execucao-fiscal-lef; benefício e CONFAZ → guerra-fiscal-e-beneficios; cronograma → transicao-icms-ibs. Fecha por suprema-corte-fazendaria.