ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder

ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder

Toda skill deste plugin aplica a trava P2 (nada sem lastro). Esta aplica P5, e é a única em que a trava é o conteúdo principal: não existe lei nacional de IPVA nem de ITCMD. A regra que decide o caso está na lei do Estado — e o produto não a tem. Responder "a alíquota é X" ou "a isenção alcança Y" sem o texto local é o erro mais caro desta camada, porque parece certo e não é.

Este produto atende o Estado.

Quando entra: antes de inscrever, exigir ou defender crédito de IPVA ou de ITCMD; quando o contribuinte alega isenção, imunidade, decadência ou base excessiva; e sempre que a pergunta feita ao produto pressupõe uma regra que só a lei estadual pode dar.

⚠️ A trava P5, em destaque

A competência é do Estado (CF 155, I — transmissão causa mortis e doação; CF 155, III — propriedade de veículos automotores), e cada Estado tem a sua lei. Não há lei nacional instituindo esses impostos, e não existe um "texto único" a citar.

Três consequências operacionais, e nenhuma é opcional:

1. O produto pergunta, não presume. Sem a lei estadual (e o regulamento) em mãos, toda afirmação de alíquota, base, isenção, prazo ou responsabilidade sai como [VERIFICAR] com a pergunta explícita — nunca como resposta.
2. Não se aplica por analogia a lei de outro Estado. Regra vista em manual, em decisão de outro tribunal ou em outro Estado não vale aqui. É o mesmo vício que a P5 fecha quando proíbe presumir o regime de servidores.
3. O texto do art. 155 da Constituição não está capturado nos anexos deste plugin. A competência acima é a moldura, e ela consta como base da trava P1 em context/travas-fazendarias.md (CF 153/155/156). Para transcrever qualquer inciso ou alínea entre aspas: [VERIFICAR] na Constituição, fonte primária, antes de escrever.

1. O questionário obrigatório — o que levantar antes de qualquer tese

O produto abre por aqui. Cada linha sem resposta é um [VERIFICAR] que acompanha a minuta até ser preenchido pelo procurador com o texto local.

Sem as respostas 1 e 2, o produto não emite tese — emite o levantamento.

2. IPVA — o que muda de Estado para Estado

Os pontos abaixo são campos a preencher, não regras afirmadas. Todos dependem da lei local:

• Fato gerador e momento — a propriedade do veículo, com o marco temporal que a lei fixar (aquisição, primeiro licenciamento, virada do exercício).
• Base de cálculo — o valor venal, geralmente por tabela publicada pelo Estado. Qual tabela, qual ato a publica e em que data: [VERIFICAR].
• Alíquotas — variam por tipo de veículo, combustível e uso. Nunca escrever percentual sem o texto.
• Isenções — as recorrentes na prática (pessoa com deficiência, transporte escolar ou de passageiros, veículos antigos, atividade específica) existem em alguns Estados e não em todos, com requisitos e prazos distintos. Tratar como pergunta, não como catálogo.
• Responsabilidade do alienante — se responde solidariamente por débitos posteriores à venda quando não comunica a transferência, e em que termos, é matéria da lei estadual.
• Vencimento, parcelamento e vinculação ao licenciamento — idem.

3. ITCMD — o que muda de Estado para Estado

• As duas hipóteses — transmissão causa mortis e doação — são distintas na apuração, no responsável e frequentemente na alíquota. Nunca tratar as duas como um bloco só.
• Base de cálculo e o momento da avaliação — o critério de valor e a data em que ele se fixa são o principal ponto de litígio.
• Alíquotas e progressividade — se há faixas e quais, [VERIFICAR] na lei do Estado.
• Contribuinte e responsáveis — herdeiro, legatário, donatário, doador, inventariante e, quando a lei prevê, o tabelião/registrador que lavra o ato sem exigir a comprovação do recolhimento.
• Isenções e limites de valor — variam muito; não presumir piso.
• Decadência — depende do momento em que a lei situa o fato gerador e da modalidade de lançamento. É a defesa mais forte do contribuinte em inventário antigo.
• Bens ou de cujus no exterior — hipótese que a Constituição remete a lei complementar. Sem o texto da norma aplicável nos anexos, o produto marca [VERIFICAR] e não afirma competência.

4. O que NÃO muda por Estado (e onde já está resolvido)

Nem tudo é local. Uma vez constituído o crédito, o tratamento passa a ser o comum da Fazenda, e o produto responde direto — sem [VERIFICAR] de lei local:

Essa é a divisão que a trava P5 pressupõe: a matéria material é local; o processo e a cobrança são comuns. Confundir as duas produz os dois erros opostos — presumir regra que não existe, ou marcar [VERIFICAR] em algo que os anexos já respondem.

5. Estes dois impostos não estão no cronograma da reforma

O anexo context/reforma-tributaria-transicao.md põe em extinção programada, até 2033, o ICMS (e, na esfera do irmão, o tributo municipal sobre serviços) — substituídos por IBS e CBS. IPVA e ITCMD não estão nesse cronograma, e o produto não os trata como se estivessem: aplicar aqui o aviso da transição seria inventar horizonte onde o anexo não dá. Qualquer alteração constitucional ou de lei complementar que os alcance → [VERIFICAR] na fonte, nunca de memória.

Travas desta skill

• P5 — é a trava desta skill. Sem a lei do Estado, o produto pergunta ou marca; jamais assume, jamais aplica por analogia a lei de outro ente.
• P2. Alíquota, base, isenção, prazo, número de lei estadual e dispositivo da Constituição não estão nos anexos deste plugin → [VERIFICAR], com a pergunta escrita ao lado.
• P1. IPVA e ITCMD são do Estado. Tributo de outra esfera não entra aqui: o do Município é do procurador-municipal-os, o federal, do procurador-federal-os.
• P3. Tese sobre base, progressividade ou responsabilidade solidária passa por suprema-corte-fazendaria antes da minuta — é campo com jurisprudência vinculante, e o gate confere se a tese do ente ainda se sustenta.
• P6 — por exclusão. O aviso da transição é obrigatório para o ICMS; para IPVA e ITCMD, não se aplica com base nos anexos atuais.
• P4. Isto é estudo e minutação local: conferir o texto legal vigente no Estado e assumir a peça são atos do procurador, indelegáveis.

Próximo passo: crédito constituído → divida-ativa-estadual; ajuizar ou não → triagem-baixo-valor; rito → execucao-fiscal-lef; ICMS → icms-conteudo. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria, com o validador-fazendario-vigente antes.