transicao-iss-ibs — o ISS tem data de extinção, e isso não invalida a cobrança de hoje

transicao-iss-ibs — o ISS tem data de extinção, e isso não invalida a cobrança de hoje

O ISS está em extinção programada. A frase assusta e é mal usada dos dois lados: contribuinte que lê "o imposto vai acabar" e para de recolher, e procurador que escreve parecer como se o tributo fosse permanente. Nenhum dos dois está certo. Esta skill fixa o cronograma com os números exatos do anexo e separa o que muda agora do que muda depois.

Este produto atende o Município.

Quando esta skill entra

• Sempre que qualquer entrega de ISS precisar do aviso da transição (trava P6).
• Em parecer que projete receita, conceda benefício ou fixe prazo que atravesse 2029.
• Quando o contribuinte alega que o imposto "está sendo extinto" para resistir ao lançamento.
• No planejamento da carteira de dívida ativa de ISS com horizonte longo.

1. O cronograma — a tabela do anexo, sem arredondamento

Fonte: context/reforma-tributaria-transicao.md (EC 132/2023 + LC 214/2025).

O IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — é de competência estadual/municipal; a CBS, federal. É o IBS que substitui o ISS na arrecadação do Município.

Fontes registradas pela pesquisa: portal da Receita Federal sobre a reforma tributária do consumo (atualizado em 03/07/2026) e LC 214/2025, arts. 344 e 347. Parecer que projeta receita cita a fonte, não "a reforma".

2. O dispositivo que opera a queda no ISS — LC 116, art. 8º-B

O cronograma acima é o horizonte; a redução da alíquota do ISS já está escrita na própria LC 116, no art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025 (context/lc-116-iss.md):

"Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Municípios ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:"

Três leituras que o texto impõe, e que quase todo resumo erra:

• A referência é congelada. A redução incide sobre a alíquota prevista na legislação municipal vigente em 31/12/2028 — não sobre a do exercício corrente. A lei municipal que estiver em vigor naquela data vira a base de comparação de todo o período.
• A redução é dos percentuais dos incisos, aplicada às alíquotas — transcreva os incisos, não descreva "cai 10 pontos ao ano".
• Os benefícios caem junto. §1º: no período, "os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas". O §2º manda reduzir na mesma proporção os percentuais e parâmetros usados para calcular esses benefícios; o §3º afasta essa aplicação quando o benefício já tiver sido reduzido proporcionalmente por força do caput.

O compilado da LC 116 marca esses dispositivos com a nota "Produção de efeitos", e o cabeçalho da lei traz "(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)" — sinal de que a eficácia é diferida e segue o calendário do §1. Confira a nota no anexo antes de afirmar vigência imediata de qualquer inciso.

3. O que não muda: 2026, o lançamento e a execução

Hoje é o ano-teste. O ISS é exigível, o lançamento é válido, a inscrição em dívida ativa é regular e a execução fiscal corre normalmente. O aviso da transição é de horizonte, não de invalidade — confundir os dois é errar contra o próprio ente.

Três consequências diretas:

• Resistência ao lançamento com base na reforma não tem amparo. A extinção é em 2033; o fato gerador de 2026 se rege pela lei de 2026.
• A dívida ativa de ISS já constituída não evapora com a extinção do tributo. O crédito nasceu sob a lei vigente ao tempo do fato gerador; a esteira de cobrança segue por divida-ativa-municipal e execucao-fiscal-lef. O estoque inscrito é ativo do Município e atravessa a transição.
• A prescrição não muda por causa da reforma. Os marcos continuam sendo os de sempre — art. 2º, §3º da LEF, art. 40 e os Temas 566-571/STJ. Regra de transição específica sobre prazos na LC 214/2025 → [VERIFICAR]: a pesquisa confirmou o cronograma, não capturou artigos.

4. O que o Município precisa observar na transição

5. O que este produto não afirma sobre a reforma

A pesquisa confirmou a existência das normas e o cronograma. Não capturou artigos da LC 214/2025 nem os números seguintes — que, portanto, não existem para o produto e entram como [VERIFICAR]:

• alíquota final ou de referência do IBS;
• trava de teto, split payment e mecânica de repartição;
• regra de crédito e de compensação no período de transição;
• qualquer "art. X da LC 214/2025" — citar dispositivo dessa lei sem conferir na fonte é violação de P2, mesmo quando a afirmação parece óbvia.

Fora da tabela do §1 e do art. 8º-B da LC 116, nenhum ano, percentual ou dispositivo é escrito de memória.

Travas desta skill

• P6 (a desta skill). É esta a skill dona do cronograma. Toda entrega de ISS do produto fecha com ele; conteúdo de ISS sem o aviso nasce desatualizado por design.
• P2. Anos, percentuais e incisos vêm de context/reforma-tributaria-transicao.md e de context/lc-116-iss.md. Número fora deles → [VERIFICAR].
• TV3. O ISS não é tributo permanente, e também não é tributo extinto: em 2026 é exigível, com data marcada. Texto que trate qualquer das duas pontas como absoluta é recusado pelo validador-fazendario-vigente.
• P1. Aqui se trata do efeito da reforma sobre o ISS, o tributo do Município. O IBS aparece como o que o substitui; a CBS, só como contraparte do cronograma. Tributo de outra esfera não entra — procurador-estadual-os e procurador-federal-os cobrem as suas.
• P4. Projeção e parecer aqui são estudo; a decisão de política fiscal e a assinatura do parecer são do procurador e do gestor, indelegáveis.

Próximo passo: conteúdo substantivo do imposto → iss-conteudo-e-lista. Estoque inscrito → divida-ativa-municipal. Parecer sobre benefício ou contrato que atravessa a transição → parecer-consultivo com lindb-como-metodo. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria.