🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".

🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

⚠️ Orientação educativa. Não substitui contador registrado no CRC.

Reforma Tributária 2026 — O que muda AGORA

CBS e IBS (substituem PIS/COFINS e ICMS/ISS gradualmente)

A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque individualizado de CBS e IBS por operação.

Documentos afetados: NF-e · NFC-e · CT-e · NFS-e · NFCom · NF3e · BP-e

2026 é ano de teste:

Quem emitir documentos fiscais conforme as normas vigentes está dispensado do recolhimento de CBS e IBS neste período de transição.

PIS/COFINS — Mudanças 2026

  • Produtos que tinham alíquota zero de PIS/COFINS passaram a ter tributação equivalente a 10% da alíquota padrão
  • PIS cumulativo: 0,65% → verificar se seu produto foi afetado
  • COFINS cumulativo: 3% → verificar se seu produto foi afetado

MEI e Autônomos — Nova Obrigação

A partir de julho de 2026, MEIs e autônomos contribuintes de CBS/IBS precisam registrar CNPJ para fins fiscais (não vira pessoa jurídica — é apenas cadastro).

Regimes Tributários

MEI — Microempreendedor Individual

Limite: R$ 81.000/ano | DAS mensal fixo

AtividadeTotal estimado 2026
Comércio~R$ 76,90/mês
Serviços~R$ 80,90/mês
Comércio + Serviços~R$ 81,90/mês

Vedações: sem sócios · não pode ser sócio de outra empresa · máximo 1 funcionário

Como abrir MEI:

  1. Acesse gov.br/mei
  2. Clique em "Formalize-se"
  3. Informe CPF e dados pessoais
  4. Escolha a atividade pelo CNAE
  5. CNPJ emitido na hora — gratuito

Escolhendo o CNAE correto

O CNAE define o anexo do Simples e as obrigações do MEI. Exemplos comuns:

AtividadeCNAERegime MEI
Desenvolvimento de software6201-5/01Serviços
Designer gráfico7410-2/02Serviços
Vendas online4791-1/00Comércio
Consultoria7020-4/00Serviços
Barbeiro/Cabeleireiro9602-5/01Serviços

Consulte a lista completa em: gov.br/mei → Atividades Permitidas

Simples Nacional (até R$ 4,8 mi/ano)

Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12

AnexoAtividade principalAlíquota inicial
IComércio4,0%
IIIndústria4,5%
IIIServiços em geral6,0%
IVConstrução civil, limpeza4,5%
VTI, publicidade, engenharia15,5%

Lucro Presumido (até R$ 78 mi/ano)

  • IRPJ: 15% + 10% adicional sobre lucro presumido
  • CSLL: 9%
  • Presunção: 8% comércio, 32% serviços

Lucro Real (acima de R$ 78 mi ou por opção)

  • PIS/COFINS não cumulativos: 9,25%
  • IRPJ/CSLL sobre lucro contábil ajustado

Emissão de Nota Fiscal

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — produtos)

  1. Ter certificado digital (e-CNPJ A1 ou A3)
  2. Cadastrar-se na SEFAZ do estado
  3. Usar sistema emissor (DANFE online, NFe.io, ou ERP)
  4. Informar: CFOP, NCM, ICMS, IPI, PIS, COFINS
  5. Transmitir para a SEFAZ e aguardar autorização

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços — municipal)

  1. Acessar o portal da prefeitura do município
  2. MEI pode emitir pelo nfse.gov.br (gratuito)
  3. Informar: CNAE, valor, tomador, descrição do serviço, ISS

Quando MEI deve emitir nota:

  • Obrigatório para pessoa jurídica (CNPJ)
  • Facultativo para pessoa física (CPF), mas recomendado

Obrigações Acessórias por Regime

ObrigaçãoMEISimplesLucro PresumidoLucro Real
DAS/DARF mensal✅✅✅✅
DASN-SIMEI (anual)✅———
DEFIS (anual)—✅——
ECD——✅✅
ECF——✅✅
SPED Fiscal—Alguns✅✅
DCTF mensal——✅✅

Scripts disponíveis

# Calcular DAS Simples Nacional
python3 scripts/simples_nacional.py --receita 25000 --anexo 3

# Calcular DAS MEI
python3 scripts/mei_calculator.py --atividade servicos

# Comparar regimes tributários
python3 scripts/comparar_regimes.py --faturamento 500000 --atividade servicos

Last updated: October 13, 2026

View on GitHubDownload (4 files)

Files (4)

Jurisdiction
🇧🇷 Brasil
Browse legal databases
Practice area
Tax
License
MIT
Author
AlissonSantos1
Source
br/tax/skills/tributario-alissonsantos1

Test 🏛️ Tributário Brasileiro — 2026

Ask a legal question — get an answer generated live from this skill’s instructions.

Sign in to test this skill.

Related skills

guerra-fiscal-e-beneficios — o benefício que já tem data para encolher

MITBrazilTax

Benefício fiscal de ICMS pela ótica do Estado, com o achado que muda o parecer: o **art. 31-A da LC 87/1996, incluído pela LC 214/2025**, está no anexo verbatim e determina que, de 2029 a 2032, as alíquotas caiam 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028 — e que **os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros sejam reduzidos na mesma proporção** (§§2º-4º), com o CONFAZ disciplinando a matéria por **maioria simples** (§§5º-6º) e alcance expresso sobre os benefícios do art. 3º da **LC 160, de 7 de agosto de 2017** (§7º). Trata a exigência de deliberação conjunta entre os Estados, o que o anexo prova e o que exige conferência na fonte, e a glosa de crédito pelo Estado de destino com a postura honesta sobre o risco da glosa unilateral. Aciona: "benefício fiscal", "incentivo fiscal", "guerra fiscal", "CONFAZ", "convênio ICMS", "LC 160", "convalidação", "glosa de crédito", "crédito presumido", "isenção de ICMS", "o benefício sobrevive à reforma?".

icms-conteudo — o imposto do Estado, artigo por artigo, com o horizonte declarado

MITBrazilTax

O ICMS pela ótica do fisco estadual, com cada dispositivo lido no anexo verbatim da Lei Kandir (LC 87/1996): incidência e não-incidência (arts. 1º-3º), contribuinte e responsável (arts. 4º-6º), substituição tributária com a base do art. 8º, o acordo interestadual do art. 9º e a restituição do fato gerador presumido não realizado (art. 10), local, momento e base (arts. 11-13) e o crédito (arts. 19, 20 e 23). Traz as duas armadilhas que decidem caso: a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular deixou de ser fato gerador (ADC 49 + LC 204/2023) e o compilado do Planalto marca o revogado como omitido. Fecha com o aviso obrigatório da transição — o ICMS se extingue em 2033. Aciona: "fato gerador do ICMS", "quem é contribuinte", "substituição tributária", "local da operação", "base de cálculo do ICMS", "crédito de ICMS", "transferência entre filiais".

ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder

MITBrazilTax

Os dois tributos estaduais que **não têm lei nacional**: o IPVA e o ITCMD são instituídos pela lei de cada Estado, e por isso esta skill inverte o método — em vez de afirmar regra, ela PERGUNTA a lei local antes de qualquer tese. Traz a trava P5 em destaque, o questionário obrigatório de levantamento (fato gerador, base, alíquota, isenções, responsabilidade solidária, prazos, lançamento e decadência), o que a Constituição fixa e o que ela devolve ao Estado, e a separação entre o que muda por Estado e o que é comum às três esferas (rito da execução fiscal, requisitos da CDA, prescrição, prerrogativas processuais e precatório). Registra também que o cronograma da reforma tributária alcança o ICMS, e não estes dois — não confundir horizonte de tributo. Aciona: "IPVA", "ITCMD", "imposto sobre herança", "doação", "causa mortis", "transmissão de bens", "propriedade de veículo", "alíquota do IPVA", "isenção de IPVA", "qual a lei do meu Estado".

prescricao-intercorrente — a linha do tempo que corre sozinha, e o que ainda dá para salvar

MITBrazilTax

Art. 40 da LEF, Temas 566-571/STJ (REsp 1.340.553/RS) e Súmula 314. Monta a linha do tempo: o ano de suspensão começa da ciência da Fazenda, sem decisão expressa; depois corre o prazo aplicável. Citação efetiva, inclusive editalícia, ou constrição efetiva interrompe; mero pedido não. Para nulidade, exige prejuízo, salvo falta da intimação do termo inicial, quando é presumido. Fecha com checklist defensivo. Aciona: "prescrição intercorrente", "art. 40 da LEF", "execução arquivada", "Tema 568", "Tema 571", "Súmula 314", "prescrição de ofício".

protesto-e-cobranca-extrajudicial — a esteira que continua depois que a judicial para

MITBrazilTax

A via que sobra quando a triagem diz "não ajuíze" por falta de interesse/baixo valor: protesto, negativação e cobrança administrativa como esteira própria de recuperação de crédito, não como consolo. Monta o fluxo pela ótica do ente com o que a inscrição já garante pela LEF (suspensão da prescrição por 180 dias, presunção relativa de certeza e liquidez, os requisitos que tornam a CDA apta, cancelamento sem ônus) e faz o par obrigatório com a triagem de baixo valor — triagem sem via alternativa é abandono de crédito. DECLARA o próprio limite: a base legal específica do protesto de CDA e o precedente que a chancelou NÃO constam dos anexos e saem como [VERIFICAR], a conferir na fonte. Aciona: "protesto da CDA", "protestar a dívida ativa", "negativar o devedor", "cobrança administrativa", "cobrar sem processo".

redirecionamento-socios — a súmula abre, os temas delimitam, e dois deles fecham

MITBrazilTax

Redirecionamento da execução fiscal contra sócio e sucessor com a rede completa, não só a porta de entrada: Súmula 435/STJ (presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar) mais os cinco temas que a delimitam — 630 (a dissolução irregular basta), 981 (atinge quem tinha poder de administração NA DATA da dissolução, ainda que sem gerência no fato gerador) e 1.049 (sucessão por incorporação não informada permite redirecionar sem alterar a CDA), que ABREM; contra 962 (não se redireciona contra quem se retirou regularmente antes) e 97 (para atingir quem se retirou é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei), que FECHAM. Entrega tabela cenário → cabe redirecionar? → base. Aciona: "redirecionar", "sócio-gerente", "dissolução irregular", "Súmula 435", "Tema 981", "sucessão empresarial".