Apelação em ação de consumo — rito comum

Apelação em ação de consumo — rito comum

Quando esta skill entra

Ação de consumo processada fora do JEC (acima de 40 SM, ou por exigir perícia formal — ver competencia-jec-x-comum) que recebeu sentença de 1º grau e uma das partes quer recorrer. A mecânica geral do CPC (prazo, preparo, efeitos, requisitos formais da apelação) não tem corpus de captura própria neste plugin — tratamento completo modelado no civel-adv-os (cross-link soft, sem dependência dura). Esta skill foca no que é ESPECÍFICO de matéria de consumo nas razões e contrarrazões.

Base normativa

CDC (Lei 8.078/1990) arts. 6º, VIII; jurisprudência do STJ sobre ônus da prova, quantum de dano moral e Súmula 385 — context/jec-fonaje-e-recursos.md, context/jurisprudencia-sumulas-temas.md.

O que decide a reforma em matéria de consumo

1. Inversão do ônus da prova — regra de instrução, não de julgamento. STJ, REsp 1.286.273-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08/06/2021: a inversão do CDC art. 6º, VIII deve ser decidida, preferencialmente, no saneamento — ou, no mínimo, assegurar à parte que não tinha o encargo a reoportunidade de produzir prova sob o novo ônus. Se o juiz inverteu só na sentença sem reabrir essa chance, há vulnerabi- lidade a nulidade por cerceamento de defesa do fornecedor — o que pode, contraintuitivamente, jogar contra o próprio consumidor no recurso.

2. Quantum do dano moral. O STJ só revê o valor em hipóteses excepcionais (mani- festamente irrisório ou exorbitante) — fora disso, a fixação é prerrogativa das instâncias ordinárias. Fatores de ponderação: grau de culpa/dolo do agente, gravidade e extensão do dano, sofrimento do ofendido, condição econômica das partes, reincidência do fornecedor. Dupla finalidade: compensar o ofendido e desestimular o ofensor (teoria do desestímulo) — vedados os dois extremos (enriquecimento sem causa e valor irrisório que não cumpre função pedagógica).

3. Súmula 385/STJ (mero dissabor / inscrição preexistente). Se a sentença aplicou ou afastou a súmula sem examinar se a inscrição preexistente também estava sub judice com verossimilhança demonstrada (STJ, REsp 1.704.002, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; REsp 1.647.795), isso é ponto concreto de reforma.

4. Marco de juros e correção monetária. Súmula 54/STJ — juros moratórios fluem do evento danoso em responsabilidade extracontratual (não da citação, regra do CC art. 405 para responsabilidade contratual). Súmula 362/STJ — correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento (e do último arbitramento, se o valor mudar em instância superior). Erro no marco é reforma pontual, sem reabrir o mérito.

Tese do consumidor (razões/contrarrazões)

Razões centradas em quantum insuficiente frente a parâmetros de casos análogos do tribunal local, correção do marco de juros/correção monetária, ou reforma de sentença que aplicou a Súmula 385 sem examinar a exceção da inscrição sub judice. Em contrarrazões, sustentar que a inversão do ônus foi tempestiva (saneamento) e que o quantum está dentro da faixa de razoabilidade do tribunal.

Tese do fornecedor (razões/contrarrazões)

Razões centradas em cerceamento de defesa quando a inversão do ônus veio só na sentença sem nova oportunidade de prova, redução de quantum por desproporcionalidade, ou reforma por má aplicação das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor/terceiro, fortuito externo — CDC arts. 12, §3º e 14, §3º). Em contrarrazões, sustentar que a sentença seguiu a jurisprudência pacífica sobre quantum e marco de juros, blindando contra reforma no ponto.

Armadilhas

• Não tratar a inversão do ônus da prova feita só na sentença como definitiva — é fundamento de nulidade por cerceamento de defesa, alegável em apelação.
• Súmula 385/STJ não é absoluta — checar se a inscrição preexistente também está sub judice antes de fechar a porta do dano moral.
• STJ não reexamina quantum de dano moral fora das hipóteses excepcionais — pedido de redução/majoração precisa demonstrar desproporção manifesta, não mera insatisfação.

Fronteira

Mecânica geral do CPC (prazo, preparo, efeitos, requisitos formais da apelação) → civel-adv-os (cross-link soft, sem dependência dura). Apelação não existe no rito do JEC — lá o recurso é o inominado → recurso-inominado-turma-recursal. Recurso especial/extraordinário após o acórdão de apelação → resp-e-re-consumo.