E-commerce — arrependimento e entrega

E-commerce — arrependimento e entrega

Quando esta skill entra

Compra feita fora do estabelecimento comercial — site, app, telefone, domicílio — com arrependimento, atraso/não entrega, ou recusa do fornecedor em cumprir o preço ofertado.

Base normativa

CDC (Lei 8.078/1990), arts. 30, 35 e 49 · Decreto 7.962/2013 (anexo context/decreto-7962-ecommerce.md).

Informação obrigatória no site

Art. 2º do Decreto 7.962/2013: nome empresarial + CNPJ/CPF; endereço físico e eletrônico; características essenciais (inclusive riscos à saúde/segurança); discriminação de despesas adicionais (frete, seguro) no preço; condições integrais da oferta; restrições de forma clara e ostensiva. Compras coletivas (art. 3º) somam quantidade mínima para efetivação, prazo de uso e identificação do fornecedor do site e do fornecedor do produto.

Direito de arrependimento — 7 dias

Art. 49 do CDC: o consumidor pode desistir do contrato em 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — a jurisprudência consolidada enquadra a compra online nessa hipótese. Efeito (parágrafo único): os valores pagos são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Forma de exercício (Decreto 7.962/2013, art. 5º): o fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva os meios para exercer o arrependimento; pode ser exercido pela mesma ferramenta usada na contratação (§1º); rescinde os contratos acessórios sem qualquer ônus para o consumidor (§2º); comunicação imediata à instituição financeira/administradora do cartão, para não lançar a transação ou estornar se já lançada (§3º); confirmação imediata do recebimento da manifestação (§4º).

Frete de devolução: o decreto não fixa expressamente "quem paga o frete". 🟡 A leitura sistemática do §2º do art. 5º ("sem qualquer ônus para o consumidor") é a base para atribuir o custo da devolução ao fornecedor quando o arrependimento é regular — apresentar como interpretação sistemática, não como citação literal de artigo que fixe o valor.

Atraso e não entrega

Vício de qualidade por disparidade entre a oferta e o cumprimento. O consumidor pode exigir, alternativamente (art. 35): (I) cumprimento forçado nos termos da oferta; (II) aceitar outro produto/serviço equivalente; (III) rescindir o contrato, com restituição do valor pago, atualizado, e perdas e danos.

Vinculação da oferta e erro de preço

Art. 30: toda informação/publicidade suficientemente precisa integra o contrato e vincula o fornecedor. Art. 35 dá ao consumidor as três alternativas acima quando o fornecedor recusa cumprir o preço anunciado.

Dual — quando o fornecedor sustenta erro grosseiro: a defesa de que o preço era manifestamente irreal (erro de digitação, zero a menos, etc.) é construção doutrinária e jurisprudencial, não texto expresso do CDC — [VERIFICAR — número de precedente não confirmado no corpus] antes de citar um caso específico. A força da tese depende de o erro ser objetivamente perceptível por qualquer consumidor médio (ex.: produto a 1% do valor de mercado) — erro de precificação dentro de faixa plausível não afasta a vinculação do art. 30.

Tese do consumidor

Art. 30 vincula a oferta; o exercício do arrependimento no prazo do art. 49 não exige motivo, apenas manifestação dentro dos 7 dias; atraso/não entrega abre as três alternativas do art. 35, inclusive rescisão com perdas e danos.

Tese do fornecedor

Provar que a informação de preço/oferta continha erro manifesto e objetivamente perceptível (não apenas alegar "erro" a posteriori); demonstrar cumprimento das obrigações de informação do art. 2º do Decreto 7.962/2013 para afastar alegação de vício de informação; comprovar que a comunicação do arrependimento chegou fora do prazo de 7 dias.

Armadilhas

T13 — o Decreto 7.962/2013 tem quebras de linha no meio de frases no HTML capturado do Planalto; normalizar espaço em branco antes de comparar citação literal com o anexo, sob pena de falso negativo em grep.

Fronteira

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