Consumer legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

32 legal AI skills for consumer in Brazil.

Advocacia em Direito do Consumidor

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

Apelação em ação de consumo — rito comum

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Estrutura razões e contrarrazões de apelação em ação de consumo processada no rito comum (fora do JEC — valor acima de 40 salários mínimos ou complexidade probatória). Foco no que muda em matéria de consumo: reforma por inversão tardia do ônus da prova (regra de instrução, não de julgamento), limites à revisão do quantum de dano moral, aplicação da Súmula 385/STJ e correção do marco de juros e correção monetária. Standalone, modelado sem dependência dura do civel-adv-os (mecânica geral do CPC). Aciona: redigir razões ou contrarrazões de apelação em ação de consumo no rito comum, avaliar cerceamento de defesa por inversão tardia do ônus da prova, impugnar ou defender o quantum de dano moral em 2º grau.

Cadastro, dados e consumo

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Trata o acesso, a retificação e o compartilhamento de dados do consumidor em cadastros de consumo (CDC arts. 43 e 44) na fronteira com proteção de dados, e declara a pendência do Tema 1.404/STJ (afetado, não julgado) sobre comercialização de dados "não sensíveis" por bureaus de crédito, sem escolher lado. Cobre compartilhamento sem consentimento e a dupla face consumidor × arquivista/fornecedor de cadastro. Aciona: consumidor quer acessar ou corrigir dado em cadastro de consumo, empresa vendeu ou compartilhou dado cadastral sem autorização, dúvida sobre se banco de dados de consumo é "público", defesa de arquivista de cadastro questionado sobre origem do dado.

Dano Moral em Consumo — Quantum

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Trata o dano moral em relação de consumo — a diferença entre dano moral in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) e mero dissabor contratual, a Súmula 385/STJ (Tema 922) sobre inscrição preexistente legítima e sua flexibilização real, e o par de súmulas que decide o cálculo da condenação: Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso, extracontratual) e Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento). Traz a tese de ampliação do consumidor e a tese de redução do fornecedor lado a lado. Aciona: ao pedir ou contestar dano moral em consumo, ou ao calcular juros e correção de uma condenação por dano moral.

Defesa do fornecedor no JEC consumerista

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Estrutura a contestação padrão do fornecedor em Juizado Especial Cível (JEC) consumerista: quais preliminares valem a pena arguir (incompetência por complexidade probatória, ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento, falta de interesse de agir), como impugnar valor da causa e pedido de gratuidade, o que a prova documental que acompanha a defesa precisa conter, e quando formular pedido contraposto no lugar de reconvenção. Explica por que reconvenção e denunciação da lide não cabem no rito. Aciona quando o usuário pedir para montar, revisar ou auditar uma contestação de fornecedor em ação de consumo no JEC, decidir quais preliminares arguir, ou entender os limites processuais da defesa nesse rito.

Digital Consumer Claims Triage

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Triagem de reclamação de consumidor em ambiente digital (cobrança indevida, propaganda enganosa, falha na entrega, chargeback). Análise de mérito e opções de resposta. Rascunho para revisão de advogado.

E-commerce — arrependimento e entrega

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Estrutura a defesa e a cobrança em compra feita fora do estabelecimento comercial — e-commerce, telefone, domicílio: informação obrigatória do site (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC), forma de exercício, quem arca com o frete de devolução, atraso e não entrega, vinculação da oferta e a defesa de erro de preço. Aciona: cliente se arrependeu de compra online, produto não chegou ou chegou atrasado, loja recusou cumprir o preço anunciado, dúvida sobre quem paga o frete da devolução, cancelamento de compra fora da loja física.

E-commerce Compliance Review

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Revisão de conformidade de loja virtual com regulação de e-commerce brasileira: informações obrigatórias (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento (CDC), condições de entrega, atendimento ao consumidor. Rascunho para revisão de advogado.

Embargos de declaração e incidentes em matéria de consumo

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Estrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação.

Imóvel na planta e distrato

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Trata a rescisão (distrato) de compra e venda de imóvel na planta submetida ao CDC: devolução das parcelas pagas em caso de culpa do incorporador × culpa do adquirente, percentual de retenção, atraso de obra e prazo de tolerância, e a discussão sobre comissão de corretagem e taxa SATI. Aplica a Súmula 543/STJ e o Tema 577/STJ (tese firmada em repetitivo) como base central, com a trava de que a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) é posterior, tem regime próprio de retenção percentual e não retroage a contratos anteriores à sua vigência. Escreve os dois lados: tese do adquirente e tese da incorporadora. Fronteira: matéria registral e de posse do imóvel pertence ao `direito-imobiliario-adv-os` — esta skill só aponta, não duplica. Aciona quando o usuário trouxer distrato de imóvel na planta, rescisão de promessa de compra e venda, atraso de obra, retenção de parcelas pagas, corretagem/SATI, ou defesa de incorporadora nesses casos.

Marketing claims review

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Review marketing copy for claims that need substantiation, reframing, or cutting. Use when the user says "review this marketing copy", "check these claims", "can we say this", "is this puffery or a problem", or pastes marketing content (landing pages, emails, ads, taglines).

Negativação indevida e cadastro de inadimplentes

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Trata negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito (arts. 43 e 44, CDC) — dever de notificação prévia (Súmula 359/STJ), dispensa de aviso de recebimento (Súmula 404/STJ, Tema 59), efeito da inscrição preexistente legítima sobre o dano moral (Súmula 385/STJ, Tema 922), prazo de 5 anos e baixa após pagamento. Declara a pendência do Tema 1.404/STJ sobre comercialização de dados por bureaus de crédito. Aciona: quando o usuário relata nome negativado sem aviso, negativação mantida após quitação, ou questiona o efeito de uma inscrição anterior sobre o pedido de dano moral.

Negativa de cobertura — saúde suplementar

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Estrutura a ação contra negativa genérica de cobertura por plano de saúde pela ótica contrato/CDC/ANS — rol da ANS como referência básica, o teste dos cinco requisitos cumulativos da ADI 7265/STF para tratamento fora do rol, a Súmula 608/STJ e a inversão do ônus da prova. Não é a via clínico-oncológica (isso é do direito-medico-adv-os). Aciona: negativa de cobertura, glosa, autorização negada, procedimento fora do rol, recusa de exame ou cirurgia pelo plano de saúde, tratamento fora do rol da ANS.

Ônus da Prova em Consumo

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Trata a inversão do ônus da prova em consumo — art. 6º, VIII, CDC (verossimilhança OU hipossuficiência, requisitos alternativos) combinado com o art. 373, §1º, CPC (inversão legal x distribuição dinâmica). Fixa o momento processual correto: regra de instrução, preferencialmente no saneamento, nunca só na sentença. Aciona: ao pedir a inversão do ônus na inicial, ao arguir cerceamento de defesa por inversão tardia, ou quando a prova do fato depende de documento ou perícia que só o fornecedor tem condição de produzir.

O que sobe do JEC — vias depois da Turma Recursal

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Mapeia o que cabe e o que não cabe depois da decisão da Turma Recursal do JEC: recurso especial ao STJ não cabe (Súmula 203/STJ), recurso extraordinário ao STF cabe (Súmulas 640 e 727/STF), reclamação ao STJ não cabe mais desde 2016 (Resolução STJ 3/2016 — corrige premissa comum e desatualizada), pedido de uniformização não existe no JEC estadual comum, mandado de segurança contra ato de Turma Recursal é julgado pela própria Turma, e não cabe ação rescisória. Aciona: avaliar via recursal depois da Turma Recursal, decidir entre REsp e RE, impetrar mandado de segurança contra decisão do JEC, avaliar se cabe reclamação ou rescisória.

Portabilidade de carências

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Estrutura o pedido e a defesa de portabilidade de carências entre planos de saúde — requisitos da 1ª portabilidade e das posteriores, compatibilidade de faixa de preço, vedação de nova Declaração de Saúde/CPT no plano de destino, e as três hipóteses de portabilidade especial (extinção do vínculo empregatício, cancelamento/liquidação da operadora, descredenciamento de hospital com retirada de urgência/emergência). Aciona: portabilidade de carências, trocar de plano de saúde sem carência, portabilidade especial, portabilidade negada, mudar de operadora mantendo carência cumprida.

Prazos: Decadência e Prescrição em Consumo

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Distingue os três trilhos de prazo em consumo: decadência do art. 26, CDC (30/90 dias, vício), prescrição do art. 27, CDC (5 anos, fato do produto/serviço) e o prazo geral do Código Civil (10 anos, indenização por dano decorrente de vício — que não é nem o art. 26 nem o art. 27). Cobre o termo inicial em vício oculto e o critério da vida útil do bem. Aciona: antes de propor qualquer ação de consumo, ao arguir prescrição/decadência em defesa, ou quando a peça precisa nomear corretamente a pretensão (constitutiva × indenizatória) para escolher o prazo certo.

PROCON — auto de infração e defesa administrativa

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Estrutura a defesa administrativa do fornecedor autuado pelo PROCON (instauração, auto de infração, requisitos formais, prazo de impugnação) e explica ao consumidor como funciona a reclamação administrativa que pode originar o processo. Base: Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021. Trava crítica: o prazo de defesa NÃO é mais 10 dias, é 20 dias. Aciona: montar defesa/ impugnação de auto de infração PROCON, orientar consumidor sobre reclamação no PROCON, avaliar requisitos formais do auto de infração, decidir sobre averiguação preliminar, calcular prazo de notificação e defesa administrativa.

PROCON — dosimetria da multa e anulação

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Estrutura a dosimetria da multa administrativa do PROCON (critérios legais, atenuantes e agravantes taxativas, veto ao bis in idem), o recurso administrativo (prazo, efeito suspensivo em caso de multa, inscrição em dívida ativa) e as teses de anulação judicial da multa: vício de motivação, desproporcionalidade, cerceamento de defesa, prescrição administrativa. Base: Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021. Aciona: calcular ou impugnar dosimetria de multa PROCON, redigir recurso administrativo, avaliar prescrição da pretensão punitiva, montar ação anulatória de auto de infração ou de multa PROCON.

Publicidade enganosa e abusiva

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Trata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra quem patrocina o anúncio, e a sanção administrativa de contrapropaganda. Aciona: quando o usuário relata anúncio ou oferta falsa, incompleta, discriminatória, ou fornecedor que se recusa a cumprir o que publicou.

Recurso especial e extraordinário em matéria de consumo

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Avalia cabimento de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) em matéria de consumo quando a origem é acórdão de Tribunal em rito comum — prequestionamento, distinguishing e superação de tema repetitivo/vinculante, usando os temas efetivamente verificados no corpus (929, 1.404, 1.396, 987/STF). Do JEC: REsp NÃO cabe (Súmula 203/STJ), RE cabe (Súmulas 640 e 727/STF) — tratamento completo em o-que-sobe-do-jec, aqui só reforçado. Não trata do requisito de relevância da Lei 15.484 (ver resp-re-os). Aciona: avaliar cabimento de REsp/RE em ação de consumo, identificar se o caso comporta distinguishing de tema repetitivo, decidir a via recursal correta a partir de acórdão de Tribunal (não de Turma Recursal).

Redução do quantum de dano moral

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Estrutura a tese de redução do quantum de dano moral do fornecedor: a distinção entre "mero dissabor" e dano moral in re ipsa, a Súmula 385/STJ (Tema 922) como arma central da defesa em negativação indevida com inscrição preexistente, os critérios de arbitramento e razoabilidade, a vedação ao enriquecimento sem causa, e o termo inicial de juros (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) como argumento sobre o valor final da condenação. Traz a réplica do consumidor a cada tese de redução, porque o plugin é dual. Aciona quando o fornecedor precisar reduzir ou afastar pedido de dano moral, ou quando o consumidor precisar sustentar ou majorar o valor pleiteado.

Relação de Consumo e Partes

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Identifica se há relação de consumo e quem são as partes: consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC), a distinção entre destinatário final fático e econômico, as três teorias (finalista, maximalista, finalista mitigada), o consumidor por equiparação (coletividade, vítimas do evento, expostos a práticas comerciais) e a solidariedade na cadeia de fornecimento. Aciona: quando a peça precisa fundamentar a incidência do CDC, quando há dúvida se uma pessoa jurídica é consumidora, quando é preciso identificar o fornecedor correto para responsabilizar ou para defender, ou quando a tese depende de equiparação (bystander, vítima de publicidade, cadastro negativo).

Rescisão e cancelamento de plano de saúde

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Estrutura a defesa e a ação contra rescisão/cancelamento de plano de saúde — individual (RN 593/2023 + RN 617/2024: notificação até o 50º dia, cura de 10 dias, mínimo de duas mensalidades em 12 meses, vedação absoluta durante internação), coletivo com 30 ou mais beneficiários (rescisão imotivada com aviso de 60 dias e Tema 1.082/STJ) e coletivo com menos de 30 (Tema 1.047/STJ, 20/03/2026: válida com motivação idônea), além da continuidade do demitido sem justa causa e do aposentado (Lei 9.656 arts. 30 e 31). Aciona: cancelamento de plano de saúde, rescisão unilateral, plano cancelado por inadimplência, demissão e plano de saúde, aposentadoria e manutenção do plano.