E-commerce Compliance Review

E-commerce Compliance Review

Matter context

Matter context. Check ## Matter workspaces in the practice-level CLAUDE.md. If Enabled is ✗ (the default for in-house users), skip the rest of this paragraph — skills use practice-level context and the matter machinery is invisible. If enabled and there is no active matter, ask: "Which matter is this for? Run /digital-ecommerce-legal:matter-workspace switch <slug> or say practice-level." Load the active matter's matter.md for matter-specific context and overrides. Write outputs to the matter folder at ~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/digital-ecommerce-legal/matters/<matter-slug>/.

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Purpose

E-commerce in Brasil is regulated by the Decreto 7.962/2013 (e-commerce regulations), the CDC (Lei 8.078/1990 — consumer protection), and the Marco Civil (Lei 12.965/2014 — internet providers' safe harbors and liability). This skill performs a checklist review of an online store's operations and documentation against these regimes.

It identifies what's missing, what's wrong, and what needs legal opinion before the store launches or continues operating.

Jurisdiction assumption

Premissa de jurisdição (Brasil): O Decreto 7.962/2013 regulamenta o comércio eletrônico e a relação entre fornecedor de produtos ou serviços (online) e o consumidor (comprador final, Art. 2º CDC). A loja deve fornecer informações obrigatórias (Art. 5º, Decreto 7.962/2013 — identidade do fornecedor, descrição do produto, preço total, frete, prazos, condições de pagamento, garantia legal, direito de arrependimento, atendimento); o consumidor tem direito de arrependimento de 7 dias (Art. 49 CDC [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm]); forma e prazo da entrega ou disponibilização do produto devem ser informados (Art. 2º, V, Decreto 7.962/2013 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm]). Se a loja envolver dados pessoais (nome, email, endereço), a LGPD (Lei 13.709/2018) é aplicável de forma adicional. Ver privacy-legal:pia-generation para análise detalhada. Se houver marketplace (loja dentro de plataforma terceira), analisar arts. 19 Marco Civil (isenção do provedor) — mas Marco Civil isenção não afasta responsabilidade pela conformidade própria da loja.

No silent supplement. If a research query to the configured legal research tool (JusBrasil, Escavador) returns few or no results for a requirement under Decreto 7.962/2013, CDC articles, or Marco Civil, report what was found and stop. Do NOT fill the gap from web search or model knowledge without asking. Say: "The search returned [N] results from [tool]. Coverage appears thin for [requirement]. Options: (1) broaden the search query, (2) try a different research tool, (3) search the web — results will be tagged [web search — verify] and should be checked against a primary source before relying, or (4) flag as unverified and stop. Which would you like?" A lawyer decides whether to accept lower-confidence sources.

Source attribution. Where the review cites a statute or regulation, tag the citation: [JusBrasil], [Escavador], [statute / gov.br], or the MCP tool name; [web search — verify] for web-search citations; [model knowledge — verify] for citations recalled from training data. Citations tagged verify carry higher fabrication risk and should be checked first. Never strip or collapse the tags.

Load the playbook

Read ~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/digital-ecommerce-legal/CLAUDE.md first. Any specific compliance positions the team has recorded there (which certifications are mandatory, how strictly to interpret the 7-day window, whether arbitration is acceptable) apply to this review.

If the config is not yet populated, ask: "Your team's positions on e-commerce compliance haven't been configured yet — run /digital-ecommerce-legal:cold-start-interview to set them up, or I can run this review against default LGPD/CDC/Decreto 7.962 standards and flag items for your judgment."

The checklist

Run through each item below. For each MISSING or WRONG item, flag it. For each item that's borderline or gray, tag it [review] for attorney judgment.

1. Informações obrigatórias do fornecedor (Art. 5º, Decreto 7.962/2013)

• Identidade clara (nome, CNPJ, razão social visível)
• Endereço completo (não apenas email / WhatsApp)
• Contato (email + telefone, não só formulário inacessível)
• Termos de Uso (link visível no rodapé ou homepage; não escondido)

2. Informações sobre os produtos / serviços (Art. 5º, II/III, Decreto 7.962/2013)

• Descrição clara e completa (não apenas foto; texto descritivo)
• Características técnicas (tamanho, cor, compatibilidade, se aplicável)
• Preço total destacado (incluindo impostos, frete)
• Disponibilidade ("em estoque" vs. "sob encomenda"; prazo claro)
• Garantia legal (prazo de 30 dias para fornecimento de serviço e produto não duráveis; 90 dias para fornecimento de serviço e produto duráveis — CDC Art. 26 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm])

3. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

• Prazo explícito: "7 dias corridos para desistir da compra"
• Processo claro: Como o consumidor inicia o arrependimento? (Formulário / email / chat)
• Responsabilidade pela devolução: Quem paga frete de retorno?
• Reembolso: Em quanto tempo o dinheiro volta?

4. Frete e entrega (Art. 2º, V, Decreto 7.962/2013)

• Responsabilidade clara: Quem é responsável se o produto não chegar?
• Prazo estimado (e.g., "3-5 dias úteis" — não "em breve")
• Rastreamento oferecido (opcional mas boa prática)
• Endereço de entrega: Loja permite endereço diferente do registrado?

5. Formas de pagamento e segurança

• Múltiplas opções (cartão, boleto, Pix, etc.)
• HTTPS / SSL (loja usa certificado?)
• Aviso de segurança ("seus dados são criptografados")
• Não armazena dados sensíveis (loja armazena CVV? Não deve — violação LGPD [unverified: not found in primary source])

6. Política de privacidade (LGPD Art. 5, II / Marco Civil Art. 7º, II)

• Existe e é acessível (não escondida)
• Compatível com LGPD (quais dados coleta, por quê, com quem compartilha)
• Consentimento para marketing (opt-in claro, não pré-checado)
• Direitos do titular (consumidor pode solicitar acesso, correção, exclusão)

7. Atendimento ao consumidor (Art. 6º, CDC)

• Acesso fácil (não enterrado em FAQ inacessível)
• Email de resposta efetiva (não inválido)
• Prazo de resposta (ANPD recomenda ≤15 dias para SARs [verified: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados-1/direito-dos-titulares])
• Forma de registro de reclamação (loja registra ticket?)

8. Condições de pagamento e crédito (Art. 39, CDC)

• Não há "surpresas" de interesse (crédito parcelado exibe taxa de juros legível)
• Não há "cobranças automáticas ocultas" (renovação, assinatura, carrinho pré-preenchido)
• Prazo de vencimento claro (boleto, Pix com data/hora, cartão com data de cobrança)

Consequential-action gate

Before emitting findings that would block a store's operation or require remediation before launch:

Read ## Who's using this in ~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/digital-ecommerce-legal/CLAUDE.md. If the Role is Non-lawyer:

This is a compliance review — recommendations flow to business and product teams. If the review identifies blocking issues (missing mandatory information, unsafe payment handling, LGPD non-compliance), those should be reviewed with your attorney before proceeding. Have you consulted? If yes, proceed. If no, here's a brief for your attorney:

[Summary: loja identidade do fornecedor/descrição produto/preço, informações de frete, direito arrependimento, atendimento, LGPD compliance — blockers identified [list], non-blockers [list], timeline for remediation.]

Do not proceed to "Clear to launch" without an explicit yes.

Output

Format as a checklist summary + detailed findings with items marked ✅ 🟡 🔴.

What this skill does not do

• It doesn't audit code or security. That's a separate security review.
• It doesn't check payment-processor compliance (PCI-DSS, TokenEx, etc.). That's on the processor.
• It doesn't verify that descriptions match the actual product — that's a product QA job.