Cadastro, dados e consumo

Cadastro, dados e consumo

Quando esta skill entra

Acesso, correção ou compartilhamento indevido de dados do consumidor em cadastro, ficha, registro de consumo — banco de dados de proteção ao crédito e congêneres.

Base normativa

CDC (Lei 8.078/1990), arts. 43 e 44.

Acesso e retificação — art. 43

O consumidor tem acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele e sobre as respectivas fontes (caput). Os cadastros devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, sem informação negativa referente a período superior a 5 anos (§1º). Abertura de cadastro não solicitada pelo consumidor deve ser comunicada por escrito (§2º). Encontrada inexatidão, o consumidor pode exigir correção imediata; o arquivista tem 5 dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas (§3º). Consumada a prescrição da cobrança, o sistema de proteção ao crédito não pode fornecer informação que impeça ou dificulte novo acesso a crédito (§5º). Informações devem estar em formato acessível à pessoa com deficiência, mediante solicitação (§6º).

Natureza pública do cadastro (§4º): bancos de dados e cadastros de consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público — isso significa sujeição ao regime de transparência e correção do art. 43, não que sejam órgãos estatais.

Cadastro de reclamações fundamentadas — art. 44

Órgãos públicos de defesa do consumidor mantêm cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores, com divulgação pública e anual, indicando se a reclamação foi atendida. O acesso é facultado a qualquer interessado para orientação e consulta (§1º). Aplicam-se, no que couber, as mesmas regras do art. 43 (§2º).

Tema 1.404/STJ — AFETADO, NÃO JULGADO — declarar a pendência

🟡 Segunda Seção do STJ, REsps 2.226.946/SP e 2.226.097/SP, afetação em janeiro de 2026. Questão submetida a julgamento: (i) se é lícita a comercialização a terceiros de dados pessoais "não sensíveis" sem consentimento do titular; (ii) se há dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude. Não escolher lado. Enquanto pendente, qualquer peça sobre venda/compartilhamento de dados cadastrais por SPC/Serasa e similares precisa declarar a divergência atual — o acórdão de afetação já aponta julgados de origem pela ilicitude, mas não há tese do STJ firmada.

Compartilhamento sem consentimento

A base do CDC continua sendo o art. 43: dado incorreto ou origem não identificável é motivo de correção imediata (§3º); abertura de cadastro sem solicitação do consumidor exige comunicação por escrito (§2º) — sua ausência é indício de irregularidade na coleta ou repasse. A fronteira entre a norma consumerista (dado de consumo) e a proteção de dados pessoal em sentido amplo é tratada abaixo.

Tese do consumidor

Exigir a fonte do dado (caput do art. 43); exigir correção em 5 dias úteis e cobrar a comunicação da alteração a todos os destinatários que receberam a informação incorreta (§3º); diante de compartilhamento sem base legal ou consentimento, apontar a ausência de comunicação prévia (§2º) como falha do arquivista; enquanto o Tema 1.404/STJ estiver pendente, sustentar a tese de ilicitude com base nos julgados de origem já favoráveis, sem afirmar que é entendimento pacífico do STJ.

Tese do fornecedor/arquivista

Demonstrar cumprimento do dever de comunicação prévia (§2º) e do prazo de correção (§3º); demonstrar que a informação negativada respeita o teto de 5 anos (§1º); diante do Tema 1.404/STJ pendente, sustentar a tese de licitude da comercialização de dado "não sensível" apontando a própria pendência como ausência de vedação legal expressa e específica — sem afirmar que o STJ já decidiu nesse sentido.

Armadilhas

Não confundir a "natureza de caráter público" do §4º do art. 43 (regime de transparência) com órgão público estatal. Não citar o Tema 1.404/STJ como se já tivesse tese firmada — está afetado e pendente; declarar a divergência, nunca escolher lado como se fosse jurisprudência consolidada.

Fronteira

Dano moral por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e Súmula 385/STJ → negativacao-indevida-e-cadastro. Dado pessoal puro fora de relação de consumo (LGPD em sentido amplo, sem fornecedor/consumidor envolvido) não é deste plugin — apontar, não duplicar.