PROCON — auto de infração e defesa administrativa

PROCON — auto de infração e defesa administrativa

Quando esta skill entra

Quando o fornecedor recebe auto de infração ou notificação de instauração de processo administrativo sancionador (PAS) do PROCON e precisa montar a defesa; ou quando o consumidor quer entender como funciona sua reclamação no órgão. Skill DUAL.

Base normativa

Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021 — arts. 33 a 45 (context/decreto-2181-sndc-sancoes.md, capturado do Planalto em 18/08/2026).

O passo a passo administrativo

1. Instauração (art. 33). Por ato escrito da autoridade competente ou lavratura de auto de infração — desde 2021 a "reclamação" deixou de ser, por si só, forma autônoma de instauração (inciso III do art. 33 foi revogado); a reclamação do consumidor (art. 34) hoje orienta a implementação de políticas públicas e pode desencadear averiguação preliminar ou instauração de ofício, mas não abre PAS automaticamente.

2. Averiguação preliminar (arts. 33-A e 33-B), quando os indícios ainda não bastam para abrir PAS direto — procedimento inquisitorial que resulta em instauração de PAS ou arquivamento. Arquivamento pode ser avocado pelo superior hierárquico em até 20 dias da publicação.

3. Auto de infração (art. 35, I) deve conter, sob pena de vício: local/data/hora; identificação do autuado; descrição do fato/ato constitutivo; dispositivo legal infringido; determinação da exigência e intimação para cumprir ou impugnar no prazo do art. 42; identificação e assinatura do agente autuante; designação do órgão julgador; assinatura do autuado; e cientificação para especificar provas, inclusive até 3 testemunhas qualificadas.

4. Notificação (art. 42, redação 2021). "A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa" (Decreto 2.181/1997, art. 42, redação dada pelo Decreto 10.887/2021). Formas: carta registrada com AR; outro meio físico/eletrônico que assegure a certeza da ciência; mecanismos de cooperação internacional. O comparecimento espontâneo do representado supre falta ou nulidade da notificação (art. 42, §3º) — e a partir dele começa a contar o prazo de defesa.

5. Defesa/impugnação (art. 44). No mesmo prazo de 20 dias, indicando: autoridade decisória; qualificação do impugnante; razões de fato e de direito; e as provas que pretende produzir, com qualificação completa de até 3 testemunhas.

6. Classificação da infração (art. 17). Leve = só circunstâncias atenuantes. Grave = há circunstância agravante. Os catálogos de conduta estão nos arts. 12, 13, 19, 20 e 22 (cláusula abusiva) do próprio decreto.

7. Fiscalização orientadora e dupla visita (art. 38-A). Para atividade de risco leve/irrelevante/inexistente (Lei 13.874/2019), a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora, com critério de dupla visita antes de lavrar auto de infração — exceto reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. A inobservância da dupla visita anula o auto de infração (art. 38-A, §2º).

Tese do consumidor (como funciona a reclamação)

A reclamação pode ser apresentada pessoalmente ou por telegrama, carta, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação físico ou eletrônico, a qualquer órgão do SNDC (art. 34). Ela não gera, por si, instauração automática de processo sancionador (regime pós-2021) — mas alimenta a política do órgão e pode desencadear averiguação preliminar de ofício. Se a investigação preliminar não resultar em PAS, o consumidor deve ser informado das razões do arquivamento.

Tese do fornecedor (a defesa)

Atacar, na ordem: (a) requisitos formais do auto (art. 35, I) — enquadramento legal genérico ou dispositivo mal identificado é vício; (b) validade e forma da notificação; (c) se atividade de risco leve, se houve dupla visita antes da autuação — ausência anula o auto (art. 38-A, §2º); (d) mérito da prática infrativa, com provas e até 3 testemunhas. Cuidado: comparecer espontaneamente sem impugnar formalmente sana qualquer vício de notificação e já dispara o prazo de defesa.

Armadilhas

• T9 — o prazo de defesa NÃO é 10 dias, é 20 dias desde o Decreto 10.887/2021. Qualquer defesa fundada em "10 dias" está citando texto revogado.
• Dupla visita é causa de nulidade, não recomendação, quando a atividade é de risco leve — tese de defesa pouco explorada e forte.
• T13 — ao conferir citação contra context/decreto-2181-sndc-sancoes.md, normalizar o espaço em branco antes de comparar (o HTML do Planalto quebra linha no meio da frase); grep de frase literal pode dar falso negativo.

Fronteira

Dosimetria da multa, recurso administrativo e teses de anulação judicial → procon-dosimetria-e-anulacao (não duplicar aqui). Consumidor.gov.br como atenuante/alavanca pré-processual → consumidor-gov-br-e-pre-processual.