Recurso especial e extraordinário em matéria de consumo

Recurso especial e extraordinário em matéria de consumo

Quando esta skill entra

Esgotada a apelação em rito comum (apelacao-consumo-rito-comum) e se avalia recurso às cortes superiores, com origem em acórdão de Tribunal (TJ/TRF) — hipótese distinta da que sobe de Turma Recursal do JEC.

Base normativa

Súmula 203/STJ; Súmulas 640 e 727/STF; STJ Temas 929 e 1.404; STJ Tema 1.396; STF Tema 987 — context/jurisprudencia-sumulas-temas.md, context/jec-fonaje-e- recursos.md.

Do JEC — reforço de T7 (tratamento completo em outra skill)

Reclamação ao STJ contra Turma Recursal NÃO cabe mais desde 2016 (Resolução STJ 3/2016, 07/04/2016, que revogou a Resolução 12/2009 e transferiu a competência para as Câmaras Reunidas/Seção Especializada do próprio TJ). Do JEC, especificamente: REsp não cabe (Súmula 203/STJ — Turma Recursal não é "Tribunal" para o art. 105, III da CF); RE cabe (Súmula 640/STF), e a Turma Recursal não pode reter o agravo contra a inadmissão do RE (Súmula 727/STF). O detalhamento completo dessa via está em o-que-sobe-do-jec — não duplicar aqui. Esta skill trata do cabimento quando a origem já não é Turma Recursal, e sim acórdão de Tribunal em rito comum.

Cabimento a partir de rito comum

REsp: cabível quando o acórdão de TJ/TRF nega vigência a lei federal (CDC, CC) ou diverge de outro tribunal na interpretação da mesma norma federal. RE: cabível quando há questão constitucional com repercussão geral. Prequestionamento: a matéria federal/constitucional precisa ter sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido — se omissa, cabem embargos de declaração antes do recurso excepcional (ver embargos-e-incidentes-consumo). A vedação sumular ao reexame de prova/matéria fática em recurso excepcional é aplicada por analogia pelo STJ ao revisar quantum de dano moral (ver apelacao-consumo-rito-comum) — o número exato da súmula processual de admissibilidade não está confirmado nos anexos deste plugin, [VERIFICAR — não confirmado no corpus] antes de citar em petição.

Distinguishing e superação de tema repetitivo/vinculante — exemplos verificados

• Tema 929/STJ (repetição em dobro, CDC art. 42, parágrafo único): tese firmada dispensa má-fé, mas com modulação temporal — só se aplica a cobranças a partir de 30/03/2021. Exemplo de distinguishing por data do fato: cobrança de 2019 segue o regime antigo (exige má-fé).
• Tema 1.404/STJ (comercialização de dados pessoais não sensíveis): afetado em janeiro/2026, ainda sem julgamento de mérito — não invocar como tese pacífica.
• Tema 1.396/STJ (interesse de agir e tentativa extrajudicial prévia): também afetado e pendente — cross-link, tratamento completo em consumidor-gov-br-e-pre-processual.
• Tema 987/STF (responsabilidade de plataforma/marketplace): julgamento concluído em 17/06/2026 (pós-embargos) — quem cita a versão de mérito de 27/06/2025 está usando tese superada; cross-link, tratamento completo em marketplace-e-plataforma.

Tese do consumidor

Sustentar o prequestionamento explícito na apelação (para não depender de embargos de declaração depois); ao invocar tema repetitivo favorável, checar a data de corte de eventual modulação (como no Tema 929) antes de aplicá-lo ao caso concreto.

Tese do fornecedor

Arguir ausência de prequestionamento quando a matéria federal não foi decidida no acórdão; distinguishing de tema repetitivo desfavorável sempre que o caso concreto não se enquadrar exatamente na tese fixada (datas, modalidade contratual, tipo de dado); nunca aplicar tema afetado e pendente (1.404, 1.396) como se já fosse tese vinculante — é munição para a parte contrária alegar prematuridade.

Armadilhas

• T7 — reforço: reclamação ao STJ contra Turma Recursal não existe mais desde 2016; do JEC, REsp não cabe e RE cabe.
• Não tratar tema repetitivo afetado (ainda sem julgamento) como pacificado.
• Não aplicar retroativamente tese modulada (Tema 929) a fato anterior ao marco.

Fronteira

Cabimento a partir de decisão de Turma Recursal do JEC (mecânica completa) → o-que-sobe-do-jec. Requisito de relevância da Lei 15.484 para admissibilidade do REsp → resp-re-os (não coberto por este plugin — aponto, não duplico). Embargos de declaração para prequestionar → embargos-e-incidentes-consumo.