Publicidade enganosa e abusiva

Publicidade enganosa e abusiva

Quando esta skill entra

Anúncio, oferta ou informação publicitária que induz o consumidor a erro, omite dado relevante, explora medo/superstição/vulnerabilidade, ou quando o fornecedor recusa cumprir o que apresentou ao público.

Base normativa

• Art. 30, CDC — toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor que a veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (princípio da vinculação da oferta).
• Art. 35, CDC — se o fornecedor recusar cumprir a oferta/publicidade, o consumidor escolhe, alternativamente: (I) exigir cumprimento forçado nos termos da oferta; (II) aceitar produto ou serviço equivalente; (III) rescindir o contrato, com restituição do que foi pago e perdas e danos.
• Art. 36, CDC — a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal; parágrafo único: o fornecedor mantém em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem.
• Art. 37, CDC — proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º define enganosa: informação/comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer modo, inclusive por omissão, capaz de induzir o consumidor a erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e demais dados. § 2º define abusiva: discriminatória, que incite violência, explore medo ou superstição, se aproveite da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou induza o consumidor a comportamento prejudicial/perigoso à saúde ou segurança. § 3º: é enganosa por omissão quando deixar de informar dado essencial do produto/serviço.
• Art. 38, CDC — o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.
• Art. 56, XII + art. 60, CDC — sanção administrativa de contrapropaganda, cominada quando o fornecedor incorre em publicidade enganosa ou abusiva, às expensas do infrator, divulgada na mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, mesmo veículo/local/espaço/horário do anúncio original, de modo a desfazer o malefício causado.

O teste

1. Verificar se a mensagem é identificável como publicidade (art. 36) — publicidade disfarçada de conteúdo editorial/neutro já é, por si, um problema adicional.
2. Distinguir enganosa (falha de veracidade — falsidade total, parcial ou omissão de dado essencial) de abusiva (falha de natureza do apelo — discriminação, medo, superstição, exploração de criança, indução a risco) — são categorias diferentes e cumuláveis, uma não substitui a outra.
3. Aplicar a inversão do ônus da prova: é o fornecedor quem prova a veracidade do que anunciou (art. 38) — o consumidor não precisa provar a falsidade.
4. Se a oferta foi descumprida, apontar as três opções do art. 35 e deixar a escolha expressamente a critério do consumidor.
5. Avaliar cabimento de contrapropaganda (via administrativa, art. 60) como pedido adicional, quando a matéria também for levada a órgão de defesa do consumidor.

Tese do consumidor

A oferta vincula o fornecedor independentemente de constar no contrato assinado (art. 30) — o que foi anunciado é exigível. A omissão de dado essencial já configura, por si, publicidade enganosa (art. 37, § 3º), sem necessidade de provar dolo do anunciante. O ônus de provar que o anúncio era verdadeiro é do fornecedor, não do consumidor.

Tese do fornecedor

A peça publicitária era claramente identificável como tal e continha as condições e ressalvas aplicáveis, visíveis ao consumidor médio. A informação supostamente omitida não era "dado essencial" e não teve o condão de induzir a erro relevante. O exagero apontado é mero exagero publicitário tolerado pelo mercado (puffing), incapaz de enganar um consumidor razoavelmente atento.

Armadilhas

Nenhuma das travas T1–T13 deste corpus incide diretamente sobre esta matéria; a armadilha central é conceitual: não tratar "enganosa" e "abusiva" como sinônimos — uma cobra veracidade, a outra cobra a natureza do apelo, e a peça deve nomear corretamente qual delas está em jogo (ou ambas, cumulativamente) para não enfraquecer o pedido.

Fronteira

Publicidade de cobertura em plano de saúde depois negada: mérito clínico em direito-medico-adv-os; cobertura fora do rol da ANS, ver skill de saúde suplementar deste plugin. Publicidade de crédito/juros: bancario-adv-os. Prática comercial correlata (venda casada, elevação de preço): pratica-e-clausula-abusiva.