Embargos de declaração e incidentes em matéria de consumo

Embargos de declaração e incidentes em matéria de consumo

Quando esta skill entra

Decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material em ação de consumo; necessidade de impugnar decisão interlocutória de urgência; processo suspenso por tema repetitivo/IRDR afetado; dúvida sobre se cabe reclamação contra Turma Recursal.

Base normativa

Lei 9.099/1995, art. 50 (context/lei-9099-jec.md, achado T12); Resolução STJ 3/2016 (context/jec-fonaje-e-recursos.md); regras gerais do CPC para embargos de declaração, agravo de instrumento e IRDR — sem corpus de captura própria neste plugin; para o detalhe procedimental completo, ver civel-adv-os.

Embargos de declaração — regime muda conforme o rito

No JEC: os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para o recurso inominado (Lei 9.099/1995, art. 50, T12) — regime diferente do rito comum. Quem trata embargos no JEC como se suspendessem (em vez de interromper) o prazo erra a contagem do recurso seguinte.

No rito comum: cabimento por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, arts. 1.022 e seguintes — regras gerais não exclusivas de consumo, tratamento procedimental completo em civel-adv-os). Uso estratégico em matéria de consumo: prequestionar matéria federal/constitucional que o acórdão não enfrentou, viabilizando o recurso excepcional (ver resp-e-re-consumo).

Agravo de instrumento em consumo

Cabível contra decisões interlocutórias em hipóteses do CPC (rol do art. 1.015, com interpretação extensiva do STJ para tutelas de urgência) — regra geral do CPC, sem corpus de captura própria neste plugin. Uso típico em consumo: decisão que concede ou nega tutela de urgência para restabelecer cobertura de plano de saúde, suspender negativação indevida, ou determinar exibição de documento/contrato.

IRDR e suspensão por tema afetado

Quando um Tribunal instaura IRDR (ou o STJ afeta tema repetitivo), processos com a mesma questão de direito ficam suspensos até o julgamento. Exemplo concreto e verificado: o TJMG fixou, em IRDR, tese condicionando o ajuizamento de ação de consumo à tentativa extrajudicial prévia (SAC, PROCON, consumidor.gov.br etc.) — tese hoje em discussão no STJ, Tema 1.396, afetado e pendente (ver consumidor-gov-br-e-pre-processual para o detalhe completo). Um processo que discuta a mesma questão de direito num Estado com IRDR firmado pode ser suspenso até o STJ decidir o tema.

Reclamação — não cabe mais ao STJ desde 2016

🔴 Ponto que a memória confiada erraria: entre 2009 e 2016, a Resolução STJ 12/2009 permitia reclamação diretamente ao STJ contra decisão de Turma Recursal que contrariasse jurisprudência do STJ. Essa via acabou. A Resolução STJ 3, de 07/04/2016, revogou a 12/2009 e transferiu a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do próprio Tribunal de Justiça — não mais ao STJ. Isso vale para as duas partes: quem redige hoje "reclamação ao STJ contra Turma Recursal" está usando a via errada desde 2016.

Tese do consumidor × tese do fornecedor

Consumidor: opor embargos de declaração no JEC sempre que a sentença for omissa sobre pedido (dano moral, repetição em dobro, inversão de ônus) — o efeito interruptivo (não suspensivo) é uma vantagem tática para reorganizar a estratégia recursal sem pressa de prazo. Fornecedor: usar embargos para prequestionar matéria federal antes do recurso excepcional; agravar decisão de urgência que antecipa efeitos da tutela sem os requisitos legais; verificar se há IRDR/tema afetado no tribunal local antes de litigar em massa sobre a mesma questão.

Armadilhas

• No JEC, embargos interrompem (não suspendem) o prazo — regime distinto do rito comum (Lei 9.099/95, art. 50, T12).
• Reclamação contra Turma Recursal não vai mais ao STJ desde a Resolução STJ 3/2016 — vai para o próprio TJ.
• Não tratar tema afetado (ainda sem julgamento de mérito) como já pacificado.

Fronteira

Cabimento de REsp/RE e prequestionamento → resp-e-re-consumo. Tema 1.396 (interesse de agir/tentativa extrajudicial prévia) em profundidade → consumidor-gov-br-e-pre-processual. Mecânica procedimental completa de agravo de instrumento e embargos no rito comum → civel-adv-os (cross-link soft).