Prazos: Decadência e Prescrição em Consumo

Prazos: Decadência e Prescrição em Consumo

Quando esta skill entra

Antes de propor qualquer ação de consumo, ou de arguir prescrição/decadência em defesa: o CDC tem dois regimes de prazo diferentes (decadência do art. 26, prescrição do art. 27) mais um terceiro trilho do Código Civil que a jurisprudência do STJ consolidou para um caso específico que nenhum dos dois artigos cobre. Errar o trilho é perder o prazo ou perder a tese.

Base normativa

• Art. 26, CDC — o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias (serviço e produto não durável) ou 90 dias (serviço e produto durável). §1º: a contagem começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço. §2º: obstam a decadência (I) a reclamação comprovada perante o fornecedor até resposta negativa inequívoca; (III) a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. §3º: em vício oculto, o prazo decadencial só começa quando o defeito ficar evidenciado.
• Art. 27, CDC — prescreve em 5 anos a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço (Seção II — acidente de consumo, defeito à segurança), contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Art. 23, CDC — a ignorância do fornecedor sobre o vício não o exime (aplica-se aos dois regimes). (fonte: context/cdc-lei-8078.md)

A tabela de 3 trilhos — não confundir

Jurisprudência consolidada do STJ, sem divergência ativa relevante localizada no corpus. A pretensão é o que decide qual trilho aplicar — não o artigo que "parece" mais próximo:

(fonte: context/jurisprudencia-sumulas-temas.md, §6 — capturado 18/08/2026)

O teste / o passo a passo

1. A pretensão é constitutiva (quero trocar/consertar/abater) ou indenizatória (quero ser ressarcido por um dano)? Constitutiva sobre vício → art. 26 (decadência). Indenizatória → siga.
2. O dano veio de vício (o bem não presta, mas o dano fica restrito a ele) ou de fato/ defeito (o bem causou um acidente, um dano à segurança que extrapola o próprio bem)? Vício → prazo geral do CC, 10 anos (prescrição). Fato/defeito → art. 27, CDC, 5 anos (prescrição).
3. Se o vício é oculto, o prazo decadencial do art. 26 só começa a correr quando o defeito ficar evidenciado — não da data da aquisição. Critério de referência: vida útil do bem — o fornecedor pode responder por defeito oculto mesmo fora do prazo de garantia contratual, desde que dentro da vida útil esperada; o ônus de provar uso inadequado é do fornecedor.
4. Confira se algum obstáculo do art. 26, §2º interrompeu/obstou a decadência (reclamação formal ao fornecedor até resposta negativa; inquérito civil em curso).

Tese do consumidor × Tese do fornecedor

• Tese do consumidor: nomear a pretensão como indenizatória sempre que o pedido for de dinheiro por dano (não de troca/conserto) — isso muda o prazo de 30/90 dias para 5 ou 10 anos. Em vício oculto, defender que o termo inicial é o momento em que o defeito apareceu, não a data da compra, e usar o critério de vida útil para bens fora da garantia contratual.
• Tese do fornecedor: se o pedido é reclamação de vício disfarçada de "indenização" para escapar do prazo curto, apontar a natureza real da pretensão (constitutiva) para forçar o art. 26. Exigir prova de que o defeito só "evidenciou-se" na data alegada, e não antes — ônus que também pode ser atacado quando há indício de conhecimento anterior do consumidor.

Armadilhas

• Confundir decadência (art. 26) com prescrição (art. 27) na pretensão indenizatória por vício — o art. 27 (5 anos) é só para fato do produto/serviço; pretensão indenizatória por dano decorrente de vício segue o prazo geral do CC (10 anos), não o art. 26 nem o art. 27. Já houve decisão de tribunal de origem confundindo os três regimes, corrigida pelo STJ — o erro se repete em 1ª instância.
• Zona de atenção (não é certeza absoluta): já houve voto-vista de ministro do STJ discutindo se pretensão indenizatória de vício de imóvel/construtora seguiria a decadência do art. 26 — a posição vencedora foi a prescrição decenal do CC, mas nomear a pretensão corretamente antes de escolher o prazo é o que decide o resultado.
• T13 — normalizar espaço em branco ao conferir citação literal contra os anexos.

Fronteira

Liquidação do valor da indenização e cálculo de correção/juros aplicáveis: calculosjudiciais-adv-os. Prescrição em execução de título já formado: execucao-adv-os.