Negativação indevida e cadastro de inadimplentes

Negativação indevida e cadastro de inadimplentes

Quando esta skill entra

Nome do consumidor inscrito em SPC/Serasa (ou cadastro equivalente) sem aviso prévio, com dívida já paga, com dado incorreto, ou o consumidor precisa entender se uma inscrição anterior sua, ainda ativa, afasta o pedido de indenização pela nova.

Base normativa

• Art. 43, CDC — direito de acesso aos dados; § 1º exige objetividade, clareza, veracidade e prazo máximo de 5 anos de informação negativa; § 2º exige comunicação por escrito da abertura de cadastro não solicitado pelo consumidor; § 3º dá 5 dias úteis para correção de inexatidão após reclamação do consumidor; § 5º veda ao SPC fornecer, após a prescrição da dívida, informação que impeça novo acesso a crédito.
• Art. 44, CDC — órgãos públicos de defesa do consumidor mantêm cadastro de reclamações fundamentadas, aplicando-se a ele, no que couber, as mesmas regras do art. 43 e do parágrafo único do art. 22.

O teste

1. Identificar quem tinha o dever de notificar previamente — é do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359/STJ), não necessariamente do credor originário.
2. Checar a forma da notificação: aviso de recebimento (AR) é dispensável (Súmula 404/STJ, também firmada como Tema 59) — basta prova do envio da correspondência ao endereço correto do consumidor. Notificação exclusivamente por e-mail não supre a exigência (entendimento do STJ de 2023, invocando a própria Súmula 359 para exigir correspondência a endereço físico).
3. Verificar se, no momento da inscrição questionada, já havia outra inscrição preexistente e legítima em nome do consumidor. Se sim, a Súmula 385/STJ (= Tema 922) afasta o dano moral pela nova inscrição — mas não afasta o direito ao cancelamento da inscrição irregular. Vale mesmo que a inscrição preexistente esteja sendo discutida em outra ação (o STJ já decidiu que questionar judicialmente a primeira inscrição não garante, por si só, o dano moral pela segunda).
4. Checar o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º) e a obrigação de baixa após o pagamento integral, por analogia ao dever de correção do § 3º.
5. Se a matéria envolver venda/compartilhamento de dados cadastrais por bureaus a terceiros, declarar a pendência — ver Armadilhas.

Tese do consumidor

Ausência de notificação prévia por escrito a endereço físico gera dano moral in re ipsa (não precisa provar o abalo). Notificação só por e-mail não é válida. Inscrição preexistente sub judice, ainda ativa, não afasta a Súmula 385 para efeito do dano moral da nova inscrição — mas o consumidor mantém o direito de exigir o cancelamento da inscrição irregular.

Tese do fornecedor

A notificação foi enviada e comprovada ao endereço correto, dispensado o AR (Súmula 404/STJ) — a Súmula 404 já é a flexibilização máxima admitida a favor do credor, não comporta nova flexibilização (ex.: notificação só por e-mail). Havia inscrição preexistente e legítima no momento da nova inscrição, o que afasta o dano moral pela Súmula 385/STJ, restando no máximo o cancelamento.

Armadilhas

Não existe base para exigir prova de recebimento (AR) da notificação — a Súmula 404 é literal ao dispensá-lo; exigir AR além do que a súmula pede é pedir mais do que a lei garante. A Súmula 385 protege o fornecedor apenas quanto ao dano moral — nunca aplicá-la para negar também o cancelamento da inscrição irregular, que é direito autônomo expressamente ressalvado no próprio enunciado. Tema 1.404/STJ (comercialização de dados pessoais não sensíveis por bureaus de crédito) está PENDENTE de julgamento (afetado em janeiro de 2026) — qualquer peça sobre venda/compartilhamento de dados cadastrais deve declarar a divergência atual nos tribunais de origem, nunca afirmar posição do STJ como pacífica. Se a cobrança de fundo da negativação também for indevida, articular com pratica-e-clausula-abusiva e cobranca-indevida-repeticao-dobro.

Fronteira

Negativação decorrente de dívida bancária (cartão, empréstimo, financiamento): bancario-adv-os. LGPD/tratamento de dados fora do escopo estrito do CDC: fora deste plugin. Execução após reconhecimento judicial do dano: execucao-adv-os.