Portabilidade de carências

Portabilidade de carências

Quando esta skill entra

Toda negativa ou dúvida sobre o exercício do direito de portabilidade de carências entre planos de saúde — comum, especial ou por extinção de vínculo empregatício.

Base normativa

RN 438/2018 — vigente. Requisitos simultâneos (art. 3º):

• 1ª portabilidade: mínimo de 2 anos de permanência no plano de origem (3 anos, se o beneficiário cumpriu CPT).
• Portabilidades posteriores: mínimo de 1 ano no plano de origem (2 anos, se a portabilidade anterior foi para plano com coberturas não previstas na segmentação do plano de origem).
• Compatibilidade de faixa de preço entre plano de origem e plano de destino.
• Vínculo ativo do beneficiário com o plano de origem (exceto nas hipóteses especiais abaixo).
• Deve ser exercida individualmente.
• Vedada nova Declaração de Saúde ou alegação de CPT no plano de destino.
• Vedada discriminação de preço em razão do uso da portabilidade.

Portabilidade especial — três hipóteses que dispensam requisitos

Tese do consumidor × tese da operadora

Consumidor: comprova o tempo de permanência (recibos/carteirinha), a compatibilidade de faixa de preço (tabela de preços do plano de destino) e, se for o caso, o enquadramento em uma das três hipóteses especiais (aviso de demissão, comunicado de liquidação, notícia de descredenciamento); exige que o plano de destino não exija nova Declaração de Saúde nem CPT.

Operadora (do plano de destino, que nega a portabilidade): alega descumprimento de um dos requisitos — normalmente incompatibilidade de faixa de preço ou permanência insuficiente no plano de origem; a defesa do consumidor precisa demonstrar, documento a documento, que todos os requisitos simultâneos do art. 3º da RN 438/2018 estão cumpridos.

Armadilhas

• Não confundir os prazos de permanência da 1ª portabilidade (2 ou 3 anos) com os das posteriores (1 ou 2 anos) — é o erro mais comum na conferência de requisitos.
• Nas hipóteses especiais, confirme sempre o prazo de exercício (60 ou 180 dias) contado do evento correto (ciência da extinção do vínculo, comunicado da liquidação, ou descredenciamento) — perder o prazo dispensa apenas os requisitos, não o próprio prazo.

Fronteira

Reajuste do plano de origem ou de destino: revisao-reajuste-plano-saude. Negativa de cobertura já no plano de destino: negativa-cobertura-saude-suplementar. Rescisão do plano de origem que motivou a portabilidade: rescisao-cancelamento-plano-saude.