PROCON — dosimetria da multa e anulação

PROCON — dosimetria da multa e anulação

Quando esta skill entra

Após condenação em processo administrativo sancionador (PAS) do PROCON: para calcular/ impugnar o valor da multa, recorrer administrativamente, ou avaliar via judicial de anulação. Pressupõe a defesa inicial já tratada em procon-defesa-auto-de-infracao.

Base normativa

Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021 — arts. 24 a 32 (dosimetria), 46 a 55 (julgamento, recurso, dívida ativa); CDC (Lei 8.078/1990) art. 57 (faixa de multa) — context/decreto-2181-sndc-sancoes.md, context/cdc-lei-8078.md.

Dosimetria — critérios, faixa e taxatividade

Critérios de fixação da pena-base (art. 28): gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado, vantagem auferida com o ato infrativo, condição econômica do infrator e proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção (inciso V, incluído em 2021). Veto ao bis in idem (art. 28-A): o elemento usado para fixar a pena-base não pode ser valorado de novo como agravante ou atenuante.

Atenuantes (art. 25) — taxativas por força do art. 26-A: ação do infrator não fundamental para o fato; infrator primário; providências para minimizar/reparar de imediato; confissão; participação regular em capacitação do SNDC; e ter aderido à plataforma Consumidor.gov.br (inciso VI, incluído 2021 — cross-link ver Fronteira).

Agravantes (art. 26) — também taxativas: reincidência; vantagem indevida comprovada; consequência danosa à saúde/segurança; omissão em mitigar o dano; dolo; dano coletivo ou caráter repetitivo; vítima menor de 18/maior de 60 anos ou pessoa com deficiência; dissimulação da natureza ilícita; aproveitamento de crise econômica, calamidade ou condição da vítima. Reincidência (art. 27): repetição de prática infrativa punida por decisão irrecorrível — não prevalece se passaram mais de 5 anos entre a decisão definitiva e a prática posterior.

Faixa de valor (CDC art. 57): não inferior a 200 nem superior a 3.000.000 de vezes o valor da UFIR "ou índice equivalente que venha a substituí-lo". Como a UFIR foi extinta, não existe valor nacional único em reais — cada PROCON estadual/ municipal usa índice de atualização próprio (relatos convergem para IPCA-E, mas não é texto de lei única). Nunca fixar "a multa vai de R$ X a R$ Y" sem checar o ato normativo do PROCON do caso concreto.

Recurso administrativo (arts. 46, 49 a 54)

Decisão condenatória contém: identificação, resumo dos fatos, sumário da defesa, apreciação de provas, dispositivo, multa individualizada e sua dosimetria, prazo para cumprir (art. 46). Recurso ao superior hierárquico, prazo de 10 dias contados da intimação (art. 49, caput) — regra geral SEM efeito suspensivo, mas em caso de multa, o recurso TEM efeito suspensivo (art. 49, §1º, incluído 2021 — exceção que contraria a regra geral do mesmo artigo; não generalizar "recurso não suspende"). Se o processo tramitou no órgão federal (hoje Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP), cabe 2ª e última instância em mais 10 dias (art. 50). Recurso fora do prazo não é conhecido (art. 51); todos os prazos da seção são preclusivos (art. 54). Decisão definitiva → infrator notificado para pagar em 10 dias (art. 53, §único). Não pago em 30 dias → inscrição em dívida ativa do órgão que aplicou a sanção, para cobrança executiva (art. 55).

Teses de anulação judicial (síntese operacional)

1. Nulidade por falta de dupla visita em atividade de risco leve (art. 38-A, §2º).
2. Desproporcionalidade entre gravidade da conduta e valor da multa (art. 28, V).
3. Bis in idem — mesmo elemento usado na pena-base e revalorado como agravante (art. 28-A).
4. Cerceamento de defesa — prazo de defesa não observado (20 dias, não 10 — ver T9 em procon-defesa-auto-de-infracao) ou notificação inválida.
5. Prescrição — 🟡 regime NÃO é uniforme: para PROCON federal aplica-se a Lei 9.873/1999 (quinquenal, com regras de intercorrência); para PROCON estadual/ municipal, por analogia, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, sem reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de previsão específica. Tratar como regime único é erro — validar o ente antes de opinar sobre prescrição.
6. Ausência de individualização da conduta / enquadramento legal genérico no auto (viola art. 35, I, "d" do decreto).

Tese do fornecedor × tese do órgão de defesa do consumidor

Fornecedor: combinar as 6 teses acima conforme o vício concreto do processo; priorizar desproporcionalidade e bis in idem quando a multa é alta mas a conduta é isolada e sem dano coletivo. Órgão/SNDC (sustentação da multa): demonstrar que os critérios do art. 28 foram todos considerados sem sobreposição, que a dupla visita não era exigível (reincidência/fraude/embaraço), e que o prazo de defesa foi efetivamente de 20 dias e respeitado.

Armadilhas

• Recurso de multa tem efeito suspensivo — é a exceção do art. 49, §1º; não confundir com a regra geral (sem suspensão) do caput.
• Não existe valor de multa fixo em reais — UFIR extinta, índice varia por ente.
• Prescrição administrativa não é um regime único nacional — federal ≠ estadual/ municipal.

Fronteira

Instauração, auto de infração e defesa inicial → procon-defesa-auto-de-infracao. Adesão ao Consumidor.gov.br como estratégia pré-processual e efeito no interesse de agir → consumidor-gov-br-e-pre-processual (aqui trato só do efeito na dosimetria).