Government contracts legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

4 legal AI skills for government contracts in Brazil.

Gerador de impugnação de edital (Lei 14.133 art. 164)

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Gera a impugnação administrativa de edital de licitação com base na Lei 14.133/2021 art. 164 — qualquer pessoa é parte legítima, protocolando até 3 DIAS ÚTEIS ANTES da abertura do certame. Este é o ÚNICO instrumento do opositor com prazo fatal e pré-clusivo: a skill abre com um ALERTA pró-ativo de prazo — se o relógio já corre, avisa de imediato, antes de qualquer redação. NÃO é a Lei 8.666/93 (revogada, transição encerrada — TV5). A peça é um pedido de correção/esclarecimento do edital, e só depois de recusada é que se leva a irregularidade ao TCE. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes de emitir. Aciona: quando o vício está num edital ou aviso de licitação ainda aberto, ou o usuário pede "impugnar edital", "contestar licitação", "cláusula restritiva no edital" ou "pedir esclarecimento de edital".

🏛️ Licitações — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

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Use para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".

PNCP — contratações públicas via CLI

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Consulta programática de contratações públicas do Brasil via APIs do PNCP (pncp.gov.br), usando a CLI pncp. Use quando o usuário pedir para buscar, coletar ou analisar licitações, editais, pregões, dispensas, atas de registro de preço, contratos públicos, órgãos públicos ou dados do Portal Nacional de Contratações Públicas — descoberta textual, coleta em massa por período, ou detalhe/itens/arquivos/resultados de uma contratação.

PNCP — REST API skill

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Skill da REST API do PNCP na MCP.AI: 13 endpoints em /api/pncp. Consulta de licitações e contratações públicas no Brasil (PNCP): busca de editais e pregões por palavra-chave, estado e modalidade, oportunidades com filtro de faixa de valor, detalhe da contratação com itens e preços, documentos do edital (link do PDF e texto), contratos, atas de registro de preços e planejamento anual. Hospedado pela plataforma, sem credenciais. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.