Social security legal-AI skills in 🇧🇷 Brazil

2 legal AI skills for social security in Brazil.

/cold-start-interview — previdenciario-legal-br

Apache-2.0BrazilSocial security

Entrevista inicial do advogado pra popular o practice profile (CLAUDE.md) do plugin previdenciario-legal-br. Roda na primeira execucao do plugin, captura identidade OAB, JEF/TRF predominante, foco de atuacao (previdenciario puro, acidentario, assistencial), tipos de beneficio mais frequentes, perfil de cliente tipico e marcos regulatorios monitorados. Modo --quick (2-3 min) desbloqueia uso; --full (10-15 min) coleta contexto completo; --redo refaz do zero.

pgf-autarquias-e-inss — a autarquia como cliente, não como ré genérica

MITBrazilSocial security

A representação das autarquias e fundações públicas federais pela ótica do ente — a frente da Procuradoria-Geral Federal, incluído o contencioso previdenciário visto do lado da autarquia. Traz o que a LC 73/93 fixa sobre esses órgãos (art. 2º §3º, vinculados à AGU; art. 17, com a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a inscrição dos próprios créditos em dívida ativa; art. 18, que manda aplicar o art. 11 no consultivo), a prerrogativa processual que o CPC 183 e o 496 estendem expressamente às autarquias e fundações de direito público, e a transação própria dessa camada — a do art. 1º §4º III e do Capítulo III-A da Lei 13.988/2020, de relevante interesse regulatório, criado pela Lei 14.973/2024. Marca em amarelo o que depende da Lei 10.480/2002, que está fora dos anexos, e mantém a fronteira dura com o plugin do segurado. Aciona: "quem representa autarquia federal", "defesa do INSS", "dívida ativa de autarquia", "transação de autarquia", "PGF ou PGFN?", "fundação pública federal em juízo".