precatorio-estadual-regime — o pagamento do Estado sob teto, com a ressalva de atualização

precatorio-estadual-regime — o pagamento do Estado sob teto, com a ressalva de atualização

O chassi trata o precatório como prerrogativa e regime geral (precatorios-e-rpv). Esta skill trata do que é do Estado: os limites do §23, o calendário, os regimes especiais e as sanções. Todo dispositivo sai de context/precatorios-cf100-ecs.md. Este produto atende o Estado.

Quando entra: ao organizar o pagamento e o plano anual; na impugnação por preterimento; ao avaliar acordo direto; ao instruir o abatimento de dívida ativa; e sempre que a pergunta envolver quanto o Estado precisa pagar no exercício.

⚠️ A TV2 — obrigatória em toda menção ao §23

O §23, incluído pela EC 136/2025, é o dispositivo central desta skill. O Provimento CNJ 207/2025, art. 5º, atribui aplicação imediata aos seus limites e admite revisão dos planos de 2025 a requerimento do ente; pelo art. 1º, vale até ulterior atualização da Res. CNJ 303 e/ou decisão do STF.

O Parecer FONAPREC 65/2026, no PP público 0008461-14.2025.2.00.0000, é fonte complementar, não decisão final. A saída aplica o Provimento e mantém sua ressalva expressa (context/travas-defasagem.md, TV2).

1. A ordem e as duas preferências

Caput (EC 62/2009): os pagamentos devidos pelas Fazendas "far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". O anexo traz aqui "(Vide ADI 4425)" → [VERIFICAR] antes de tese sobre a EC 62 (P3).

§1º — natureza alimentícia, na redação da EC 136/2025. Compreende os débitos "decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria", e as indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil; pagos com preferência sobre todos os demais, exceto os do §2º. É redação nova, e mais ampla que a anterior (EC 62/2009), que listava verbas nominadas — classificar pela lista antiga é erro de defasagem.

§2º (EC 94/2016) — a superpreferência. Titulares de débito alimentar, originários ou por sucessão hereditária, com 60 anos, doença grave ou deficiência, na forma da lei: até o triplo do fixado para o §3º, admitido o fracionamento; o restante segue a ordem cronológica.

2. RPV estadual — §§3º, 4º e 8º

§3º: a exigência de precatório não se aplica às obrigações definidas em leis como de pequeno valor. §4º: esses valores são fixados por leis próprias, distintos por entidade "segundo as diferentes capacidades econômicas", sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Duas leituras: o teto de RPV é lei do Estado — sem ela, [VERIFICAR] (P5); e tem piso constitucional, o maior benefício do RGPS. Lei estadual abaixo desse piso é o primeiro ponto a conferir quando o credor questiona o enquadramento.

§8º: é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, "bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o §3º" — o fracionamento só cabe no §2º.

3. O calendário — §5º, na redação da EC 136/2025

É obrigatória a inclusão no orçamento de verba para os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte, atualizados monetariamente.

Anti-defasagem: a data mudou duas vezes — 1º de julho (EC 62/2009) → 2 de abril (EC 114/2021) → 1º de fevereiro (EC 136/2025). Citar as duas primeiras hoje é errar o próprio calendário de provisionamento do Estado.

4. ⭐ O §23 — os nove degraus do limite (EC 136/2025)

Os pagamentos de precatórios pelos Estados, DF e Municípios, nas administrações direta e indireta, "estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28", a um percentual da receita corrente líquida apurada no exercício anterior, definido pela razão entre o estoque de precatórios em mora (atualizado e com juros moratórios, em 1º de janeiro) e essa receita:

I — 1%: sem estoque, ou estoque até 15% · II — 1,5%: > 15% e ≤ 25% · III — 2%: > 25% e ≤ 35% · IV — 2,5%: > 35% e ≤ 45% · V — 3%: > 45% e ≤ 55% · VI — 3,5%: > 55% e ≤ 65% · VII — 4%: > 65% e ≤ 75% · VIII — 4,5%: > 75% e ≤ 85% · IX — 5%: > 85%.

§24: esses limites serão majorados em 0,5 ponto percentual, de forma fixa para o decênio, a partir de 1º de janeiro de 2036 e a cada 10 anos, se houver estoque em mora.

§25: toda medida efetiva de redução de estoque promovida pelo Estado "deverá ser contabilizada para fins de apuração do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento". §26: os pagamentos dos §§11 e 21 não contam para os limites. §28: o Estado pode, mediante dotação orçamentária específica, pagar acima dos limites do §23.

5. O que acontece se os recursos não forem liberados — §27

Não liberados tempestivamente os recursos observados os limites do §23: I — os limites ficam suspensos; II — o Presidente do Tribunal de Justiça local determina o sequestro, até o valor devido, das contas do ente inadimplente; III — o Governador responde na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; IV — o ente fica impedido de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a omissão.

Some-se o §6º (sequestro por preterimento da precedência ou por não alocação orçamentária) e o §7º (o Presidente do Tribunal que retardar ou frustrar a liquidação incorre em crime de responsabilidade e responde perante o CNJ). O §23 não é só teto: seu descumprimento aciona sequestro e responsabilização pessoal do Chefe do Executivo.

6. Saídas: acordos, regime especial e compensação

• §20 (EC 94/2016) — o precatório de grande porte. Precatório superior a 15% do montante dos apresentados nos termos do §5º: 15% dele pagos até o final do exercício seguinte e o restante em cinco parcelas iguais, com juros e correção — ou acordo direto, perante Juízos Auxiliares de Conciliação, com redução máxima de 40% do crédito atualizado, desde que não penda recurso e observada a regulamentação do ente.
• §29 (EC 136/2025) — o acordo do credor não pago. O credor não pago em razão dos §§20 ou 23 pode optar por acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do crédito.
• §15: lei complementar pode estabelecer regime especial de pagamento para Estados, DF e Municípios, com vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. §16: a União pode assumir e refinanciar esses débitos, a seu critério e na forma de lei.
• §§9º e 10 — a ponte com a dívida ativa, com prazo fatal. Pelo §9º (EC 113/2021), "sem que haja interrupção no pagamento", o valor dos "eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos" é depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decide seu destino. O §10 é o que a procuradoria não pode perder: antes da expedição, o Tribunal solicita à Fazenda devedora, "para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento", informação sobre esses débitos. Prazo perdido é abatimento perdido — levantamento com divida-ativa-estadual. As remissões "(Vide ADI 7047/7064)" no §9º e "(Vide ADI 4425)" no §10 → [VERIFICAR] antes de tese sobre o mecanismo (P3).
• §11 (EC 113/2021): conforme lei do ente devedor, o credor pode ofertar o crédito para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente (I) e comprar imóveis públicos dele (II) — e isso não conta para os limites (§26).

Travas desta skill

• TV2 — a trava desta skill. Toda menção ao §23 declara a disputa no CNJ (PP 0008461-14.2025.2.00.0000). Nunca "pacificado", "consolidado" ou "vigente desde a promulgação" como fato.
• P2. Caput e §§1º-11, 15, 16 e 20-29 estão em context/precatorios-cf100-ecs.md. Valor do maior benefício do RGPS, teto de RPV do Estado, ementa de ADI e ato do CNJ não estão → [VERIFICAR].
• P5. Teto de RPV e regulamentação dos acordos são lei do Estado — sem o texto, o produto pergunta; a Constituição garante só o piso do §4º.
• P3. As remissões a ADI no anexo e a disputa do §23 vão ao gate suprema-corte-fazendaria antes de qualquer tese sobre o regime de pagamento.
• P1. Regime de pagamento do Estado — o do Município é do procurador-municipal-os e o da União, do procurador-federal-os; o §23 alcança Estados, DF e Municípios, não a União.
• P4. Dado de credor é pessoal e fica no ambiente do órgão; a decisão de pagamento e a responsabilidade são do procurador e do gestor, indelegáveis.

Próximo passo: regime geral e RPV → precatorios-e-rpv; passivo do credor → divida-ativa-estadual; condenação de origem → defesa-do-ente-contestacao; consequência para o gestor → defesa-no-tce-estadual. Fecha por suprema-corte-fazendaria, com o validador-fazendario-vigente antes.