precatorios-e-rpv — a fila, as preferências, o teto de pagamento e a ressalva de atualização

precatorios-e-rpv — a fila, as preferências, o teto de pagamento e a ressalva de atualização

Precatório é onde a condenação vira orçamento. Esta skill trata o regime pela ótica do ente que paga: o que a Constituição obriga, o que ela permite abater, e onde estão os limites novos da EC 136/2025 conforme a orientação administrativa vigente e suas ressalvas expressas.

Texto verbatim em context/precatorios-cf100-ecs.md. Este produto atende o Estado.

⚠️ Armadilhas de fonte, antes de qualquer citação

1. O anexo traz só a redação vigente e marca o que foi substituído como [dispositivo revogado — omitido]. Nada adjacente a essa marca vira citação — a do §5º é a da EC 136/2025 (1º de fevereiro); "1º de julho" (EC 62/2009) e "2 de abril" (EC 114/2021) são redações revogadas, cujo texto não está no anexo: como histórico, nunca como vigente.
2. A página tem TRÊS "Art. 100": a de 1988 revogada, a vigente (esta) e a do ADCT.
3. Remissões de controle que a fonte apõe e o produto reproduz, tratando o dispositivo como [VERIFICAR] contra o julgado: o caput, o §10 e o §12 — (Vide ADI 4425); o §9º e o §11 — (Vide ADI 7047) e (Vide ADI 7064). O desfecho delas não está nos anexos.

1. A regra — caput e a fila

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Quebrar a fila é o que autoriza o sequestro do §6º.

2. As duas preferências

A EC 136/2025 reescreveu a definição de crédito alimentar; o texto da redação anterior foi omitido do anexo como revogado → [VERIFICAR]. Classificar pela redação velha erra a fila.

3. RPV — §§3º, 4º e 8º

O regime de precatório não se aplica às obrigações definidas em leis como de pequeno valor (§3º). O §4º diz como esses valores nascem: por leis próprias, distintos por entidade "segundo as diferentes capacidades econômicas", sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

⚠️ P5 é literal aqui. O teto de RPV do Estado depende de lei do ente, que não está nos anexos: o produto pergunta pela lei local ou marca [VERIFICAR], e nunca aplica por analogia o teto de outro ente. Sem lei local, só se afirma o piso constitucional — e o valor do maior benefício do RGPS também é [VERIFICAR], por não constar do anexo.

§8º veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago e o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para enquadrar parcela no §3º. Fracionar para caber na RPV é exatamente o que o dispositivo proíbe.

4. Calendário, sequestro e responsabilidade

• §5º (EC 136/2025): obrigatória a inclusão no orçamento da verba dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro, pagamento até o final do exercício seguinte, quando os valores são atualizados monetariamente. É a data que organiza o ciclo orçamentário do ente.
• §6º: dotações consignadas diretamente ao Poder Judiciário; o Presidente do Tribunal determina o pagamento integral e autoriza o sequestro, a requerimento do credor e só em dois casos — preterimento da precedência ou não alocação orçamentária do valor necessário.
• §7º: o Presidente do Tribunal que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular incorre em crime de responsabilidade e responde perante o CNJ.

5. Abatimento de dívida ativa — §§9º e 10 (a ponte com a esteira fiscal)

O §9º, na redação da EC 113/2021, interessa diretamente a quem cobra: sem interrupção no pagamento e mediante comunicação da Fazenda ao Tribunal, o valor dos débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decide o destino definitivo. Mudou a mecânica: não é mais compensação automática na expedição, é depósito à conta do juízo.

O §10 fixa o dever procedimental — o Tribunal solicita à Fazenda, para resposta em até 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre esses débitos. Perder esse prazo é perder crédito do ente: é onde consultivo e dívida ativa têm de estar conectados.

Ainda no encontro de contas: §11 (EC 113/2021) — o credor pode oferecer créditos para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, inclusive em transação (o caput do §11 tem trecho omitido no anexo → [VERIFICAR] antes de transcrever); §§13-14 — cessão, eficaz só após comunicação ao Tribunal e ao ente.

6. ⚠️ §23 — os limites da EC 136/2025 e a trava TV2

O §23 limita os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nas administrações direta e indireta, observados os §§24, 25, 26 e 28, a um percentual da receita corrente líquida apurada no exercício anterior, escalonado pela razão entre o estoque de precatórios em mora (atualizado e com juros, em 1º de janeiro) e essa RCL:

Leia o rol do caput antes de aplicar: o §23 nomeia Estados, DF e Municípios. Confira se o Estado está literalmente nesse rol — não estando, o §23 não é a régua do ente atendido, e o produto diz isso em vez de estender por analogia.

Os satélites: §24 — majoração de 0,5 ponto percentual, fixa para o decênio seguinte, a partir de 1º/1/2036 e a cada 10 anos, havendo estoque em mora · §25 — medida efetiva de redução conta no plano anual · §26 — pagamentos dos §§11 e 21 não entram no limite · §28 — o ente pode pagar acima do limite por dotação específica · §29 — credor não pago em razão dos §§20 ou 23 pode optar por acordo direto em Juízo Auxiliar de Conciliação, parcela única até o fim do exercício seguinte, com renúncia de parcela · §30 — valores aportados nas contas especiais saem imediatamente do estoque, vedados juros e correção após a transferência.

§27 — o preço de não liberar. Não liberados tempestivamente os recursos, no todo ou em parte: (I) os limites do §23 ficam suspensos; (II) o Presidente do TJ determina o sequestro das contas do ente inadimplente; (III) o Governador ou o Prefeito responde na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (IV) o ente fica impedido de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a omissão. O §23 é teto de pagamento, não escudo contra a mora — descumprir derruba o próprio teto.

A trava TV2 — em toda saída sobre o §23, sem exceção

O Provimento CNJ 207/2025, art. 5º, determina a aplicabilidade imediata dos limites do §23 e admite, a requerimento do ente, a revisão dos planos de pagamento de 2025. Pelo art. 1º, essa disciplina vale até ulterior regulamentação pela atualização da Resolução CNJ 303 e/ou decisão do STF.

O Parecer FONAPREC 65/2026, no PP público 0008461-14.2025.2.00.0000, reforça a leitura de validade e eficácia imediatas, mas é fonte complementar: não substitui o Provimento nem é decisão final do PP. A saída aplica a orientação do Provimento e mantém a ressalva de regulamentação ou decisão superveniente; qualquer consequência além disso recebe [VERIFICAR].

Travas desta skill

• TV2 (a desta skill). O §23 sai com Provimento CNJ 207/2025, aplicação imediata e ressalva de ulterior regulamentação/decisão do STF; o Parecer FONAPREC 65/2026 e o PP são fontes separadas.
• P2 — nada sem lastro. Todo dispositivo está em context/precatorios-cf100-ecs.md. Teto de RPV do ente, valor do maior benefício do RGPS, RCL e estoque do ente e desfecho das ADIs 4425/7047/7064 não estão nos anexos → [VERIFICAR].
• Só o texto não marcado como revogado vale; as remissões "(Vide ADI ...)" são reproduzidas.
• P5. Pequeno valor, plano anual e regime especial dependem de lei do ente: pergunta, nunca presume.
• P1. O art. 100 é norma constitucional comum às três esferas; nenhum tributo de esfera entra.
• P4. Fila, limite e cronograma aqui são estudo e minutação local — a conferência dos números do ente e a decisão orçamentária são do procurador e do gestor, indelegáveis.

Próximo passo: honorários no cumprimento que gera precatório (CPC 85 §7º) → honorarios-da-fazenda. Crédito do ente contra o credor do precatório (§§9º-10) → execucao-fiscal-lef. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria.