Calculadora Jurídica — REST API skill

Skill da REST API do Calculadora Jurídica na MCP.AI: 16 endpoints em /api/calculo. Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.

Calculadora Jurídica — REST API skill

Você tem acesso à Calculadora Jurídica REST API na MCP.AI.

Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão.

Base URL

https://api.mcp.ai/api/calculo

Todo endpoint é um POST na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.

Autenticação

Inclua em toda request:

Authorization: Bearer sk_live_...
Content-Type: application/json

Gere sua chave em https://app.mcp.ai/settings/api-keys (workspace API key sk_live_…, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.

Formato de resposta

{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }

Exemplo cURL

curl -X POST https://api.mcp.ai/api/calculo/aluguel \
  -H "Authorization: Bearer sk_live_..." \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"aluguel_inicial":0,"inicio_contrato":"...","inicio_atraso":"...","fim_atraso":"..."}'

Reportar problemas

Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): POST /api/calculo/report com { "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }. Isso notifica o time da MCP.AI.

Endpoints (16)

`calculo_aluguel`

Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e multa moratória. (POST /api/calculo/aluguel)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`aluguel_inicial`	number	Sim	Valor inicial do aluguel (R$).
`inicio_contrato`	string	Sim	Início do contrato (dd/mm/yyyy) — base dos reajustes.
`inicio_atraso`	string	Sim	Início do atraso (dd/mm/yyyy).
`fim_atraso`	string	Sim	Fim do atraso (dd/mm/yyyy).
`data_calculo`	string	Não	Default = fim do atraso.
`indice`	string	Não	Índice de reajuste/correção (default IGP-M). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`periodicidade_meses`	integer	Não	Periodicidade do reajuste (12=anual, default).
`juros`	number	Não	% a.m. de mora (default 1).
`multa`	number	Não	% multa moratória sobre o aluguel (default 10).

`calculo_atualizar`

Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários. (POST /api/calculo/atualizar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`parcelas`	object[]	Sim	Parcelas a atualizar (mínimo 1).
`indice`	string	Não	Índice de correção (default NENHUM). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_calculo`	string	Não	Data final do cálculo (dd/mm/yyyy; default hoje).
`taxa_juros`	number	Não	Juros em % (ex.: 1 = 1%). Default 0.
`periodicidade_juros`	string	Não	Default MENSAL. (MENSAL, ANUAL)
`juros_tipo`	string	Não	Default simples. (simples, composto)
`multa`	number	Não	Multa em %. Default 0.
`multa_incide_sobre_juros`	boolean	Não	Default false.
`honorarios`	number	Não	Honorários: % se PERCENTUAL, R$ se FIXO. Default 0.
`honorarios_tipo`	string	Não	Default PERCENTUAL. (PERCENTUAL, FIXO)
`pro_rata`	boolean	Não	Correção pró-rata die no mês final. Default true.

`calculo_dosimetria`

Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231 STJ), pena definitiva por causas de aum (POST /api/calculo/dosimetria)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`pena_min_anos`	number	Sim	Pena mínima abstrata (anos).
`pena_max_anos`	number	Sim	Pena máxima abstrata (anos).
`circunstancias_desfavoraveis`	integer	Não	Nº de circunstâncias do art. 59 desfavoráveis (0..8).
`atenuantes`	integer	Não
`agravantes`	integer	Não
`causas_aumento`	object[]	Não	Causas de aumento (3ª fase), ex.: [{frac:0.166}].
`causas_diminuicao`	object[]	Não	Causas de diminuição/tentativa, ex.: [{frac:0.333}].
`fracao_fase1`	number	Não	Fração do intervalo por circunstância (default 1/8).
`fracao_fase2`	number	Não	Quantum por atenuante/agravante (default 1/6).

`calculo_fgts`

Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. (POST /api/calculo/fgts)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`depositos`	object[]	Sim	Depósitos do FGTS (data + valor).
`data_calculo`	string	Não
`indice`	string	Não	Índice substituto (default INPC). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`incluir_juros_3aa`	boolean	Não	Aplica 3% a.a. sobre a diferença (default true).

`calculo_indice`

Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). (POST /api/calculo/indice)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`indice`	string	Sim	Índice (ex.: IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR). (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_inicial`	string	Sim	Data inicial (dd/mm/yyyy).
`data_final`	string	Não	Data final (dd/mm/yyyy; default hoje).
`valor`	number	Não	Valor a corrigir (R$). Opcional.
`pro_rata`	boolean	Não	Pró-rata die no mês final. Default true.
`incluir_valores`	boolean	Não	Se true, retorna as variações mensais do índice.

`calculo_partilha`

Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por desequilíbrio. (POST /api/calculo/partilha)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`regime`	string	Sim	Regime de bens. (COMUNHAO_PARCIAL, COMUNHAO_UNIVERSAL, SEPARACAO_TOTAL, PARTICIPACAO_FINAL_AQUESTOS)
`bens`	object[]	Sim	Bens do casal.
`dividas`	object[]	Não
`nomes`	object	Não

`calculo_pensao`

Pensão alimentícia em atraso (art. (POST /api/calculo/pensao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`forma`	string	Sim	Forma de estipulação. (PERCENTUAL_SM, VALOR_FIXO, PERCENTUAL_REMUNERACAO)
`referencia`	number	Sim	% (se PERCENTUAL_*) ou valor R$ (se VALOR_FIXO).
`inicio_atraso`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`fim_atraso`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`data_calculo`	string	Não
`indice`	string	Não	Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`juros`	number	Não	% a.m. (default 1).
`pagamentos`	object[]	Não	Pagamentos parciais por mês.
`remuneracoes`	object[]	Não	Remuneração do alimentante por mês (p/ PERCENTUAL_REMUNERACAO).

`calculo_progressao`

Progressão de regime (LEP art. (POST /api/calculo/progressao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`pena_anos`	number	Sim	Pena total (anos).
`inicio_cumprimento`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`reincidente`	boolean	Não
`hediondo`	boolean	Não
`violencia`	boolean	Não	Crime comum com violência/grave ameaça.
`resultado_morte`	boolean	Não
`dias_trabalhados`	integer	Não	Remição: 1 dia por 3 trabalhados.
`horas_estudo`	number	Não	Remição: 1 dia por 12h.
`dias_detracao`	integer	Não	Prisão provisória abatida.

`calculo_restituicao_inss`

Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. (POST /api/calculo/restituicao/inss)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`descontos`	object[]	Sim	Descontos indevidos (código + mês + valor).
`indice`	string	Não	Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_calculo`	string	Não

`calculo_revisional`

Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcela (Price ou SAC). (POST /api/calculo/revisional)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`valor_financiado`	number	Sim	Principal financiado (PV).
`num_parcelas`	integer	Sim	Número de parcelas.
`taxa_contratada_am`	number	Sim	Taxa contratada (% a.m.).
`parcela_paga`	number	Sim	Valor pago por parcela (R$).
`sistema`	string	Não	Default PRICE. (PRICE, SAC)
`modalidade`	string	Não	Modalidade BACEN (busca a taxa média ao vivo). (PF_CREDITO_PESSOAL_NAO_CONSIGNADO, PF_AQUISICAO_VEICULOS, PF_CHEQUE_ESPECIAL, PF_TOTAL)
`data_contrato`	string	Não	dd/mm/yyyy (mês da taxa BACEN).
`taxa_bacen_am`	number	Não	Alternativa: informar a taxa BACEN (% a.m.) direto.

`calculo_rmc_rcc`

RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. (POST /api/calculo/rmc/rcc)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`beneficio_mensal`	number	Sim	Valor do benefício (R$).
`descontos`	object[]	Sim	Descontos mensais de RMC/RCC.
`indice`	string	Não	Default INPC. (NENHUM, IPCA, IPCA-E, IPCA-15, INPC, IGP-M, IGP-DI, INCC, IPC-FIPE, SELIC, CDI, TR, POUPANCA, POUPANCA-ANTIGA)
`data_calculo`	string	Não
`tipo`	string	Não	Default RMC (cód.217). (RMC, RCC)

`calculo_rmi`

RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mínimo) e teto (INSS). (POST /api/calculo/rmi)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`sexo`	string	Sim	(H, M)
`media_salarios`	number	Sim	Média dos salários de contribuição (R$).
`tempo_contribuicao_anos`	number	Sim	Tempo de contribuição (anos).
`salario_minimo`	number	Não	Piso (default fallback 2026).
`teto_inss`	number	Não	Teto (default fallback 2026).

`calculo_salario_minimo`

Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). (POST /api/calculo/salario/minimo)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`ano`	integer	Não	Ano de referência (default ano atual).

`calculo_superendividamento`

Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plano de até 5 anos. (POST /api/calculo/superendividamento)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`renda_liquida`	number	Sim	Renda líquida mensal (R$).
`dividas`	object[]	Sim	Dívidas (parcela mensal e saldo).
`minimo_existencial`	number	Não	Default R$600.
`prazo_meses`	integer	Não	Prazo do plano (default 60).

`calculo_tempo_contribuicao`

Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). (POST /api/calculo/tempo/contribuicao)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`sexo`	string	Sim	Sexo do segurado. (H, M)
`vinculos`	object[]	Sim	Vínculos do CNIS.

`calculo_trabalhista`

Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, multa de 40%/20% do FGTS, (POST /api/calculo/trabalhista)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`salario`	number	Sim	Remuneração mensal (R$).
`admissao`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`demissao`	string	Sim	dd/mm/yyyy.
`motivo`	string	Não	Default sem_justa_causa. (sem_justa_causa, pedido_demissao, justa_causa, acordo)
`aviso`	string	Não	Default indenizado. (indenizado, trabalhado, dispensado)
`saldo_fgts`	number	Não	Saldo do FGTS do contrato (p/ multa 40%/20%).
`dependentes`	integer	Não	Nº de dependentes (IRRF).
`ferias_vencidas`	boolean	Não	Há período aquisitivo vencido não gozado?
`projetar_aviso`	boolean	Não	Projeta o aviso indenizado nos avos (default true).

Este MCP também funciona via conexão MCP (Claude / Cursor) em https://api.mcp.ai/p_calculo — veja o README. A skill acima é pra consumir a REST API direto (agente próprio / código).

Last updated: October 13, 2026

View on GitHub Download (2 files)