Cláusulas contratuais de fornecedor de IA

Cláusulas contratuais de fornecedor de IA

Camada C6. Produzir checklist e minuta preliminar; não certificar fornecedor nem presumir que contrato cura arquitetura inadequada.

Anexos e skills obrigatórios

• context/ia-por-uf.md — sobreposições e contradições estaduais;
• context/prov-cnj-213-2026-e-anexos.md — interoperabilidade, autonomia, reversibilidade e portabilidade;
• context/cnn-149-2023-compilado.md — CNN arts. 86-87;
• context/travas-defasagem.md — remissão morta e lacunas;
• regime-de-ia-da-uf, analise-previa-de-risco-de-solucao-de-ia e diagnostico-de-conformidade-de-ia.

Entradas bloqueantes

Confirmar UF, classe, situação da delegação, solução e versão, finalidade, fornecedor, suboperadores, arquitetura, localização de desenvolvimento e armazenamento, fluxos de entrada e saída, retenção, treinamento, acesso, incidentes, término e formato de exportação. Não aceitar resposta comercial sem evidência contratual e técnica.

Núcleo de cinco cláusulas — MT art. 8º

Conferir, separadamente:

1. proibição de usar dados da serventia para treinamento de modelos;
2. não retenção, não compartilhamento e não armazenamento de entradas e saídas;
3. conformidade com a LGPD e com a norma federal vigente de TIC;
4. mecanismos de auditoria;
5. política de privacidade clara com proteção desde a concepção e por padrão.

Corrigir a remissão estadual desatualizada ao Provimento CNJ 74/2018, revogado: reconduzir materialmente ao Provimento CN 213/2026 e alterações. Não reescrever o texto histórico como se ele já trouxesse a correção.

Sobreposição do PI — art. 108

Exigir também: limitação do uso ao escopo contratado; proibição de compartilhamento com terceiro sem consentimento expresso; medidas técnicas e administrativas contra acesso, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento indevido; notificação imediata de violação de dados.

Não substituir essas quatro cláusulas pelo núcleo do MT. Registrar correspondências e lacunas uma a uma.

Requisitos cumulativos do MA — arts. 173-174

Antes da minuta, verificar todos os sete requisitos do fornecedor: desenvolvimento ou armazenamento exclusivamente no Brasil; segurança, inclusive referência ISO 27001, e LGPD; confidencialidade e não compartilhamento; banco integral no servidor da serventia; pertencimento integral do banco à serventia e transferência segura no término; auditoria técnica pela COGEX; uso limitado ao escopo.

Incluir no contrato: confidencialidade e proteção integral; notificação imediata de incidente ou desconformidade; medidas corretivas; transferência integral do controle do sistema e banco de dados ao cartório no encerramento. Um SaaS admissível no PI pode ser vedado no MA.

Piso federal

Aplicar CNN arts. 86-87 à revisão contratual e à exigência de adequação do fornecedor à LGPD. Pelo Provimento 213/2026, exigir interoperabilidade, mitigação de dependência exclusiva, reversibilidade e extração integral, autônoma e documentada dos dados, configurações e registros em formato interoperável e não proprietário, sem anuência do fornecedor.

Exigir evidência prática de portabilidade; cláusula sem teste não prova autonomia estrutural. Não fixar retenção do backup, ausente na norma.

Honestidade territorial

Aplicar exigências estaduais somente em PI, MT, MA ou AM e na UF correta. Nas outras 23 UFs, aplicar o piso federal e marcar o restante como boa prática contratual. A Resolução 615/2025 não vincula diretamente a serventia.

Saída

Entregar tabela cláusula | dispositivo | texto existente | lacuna | evidência | ação, checklist por UF, cláusulas preliminares, matriz de suboperadores, plano de saída e teste de portabilidade. Submeter a minuta à revisão jurídica e técnica antes da assinatura.

Reprovação automática

• reduzir o núcleo do MT a menos de cinco cláusulas;
• repetir o Provimento 74/2018 como vigente;
• omitir entradas, saídas ou dados inferidos;
• abrir exceção de treinamento por revisão humana;
• transportar território nacional e banco local do MA ao PI;
• aceitar portabilidade dependente do fornecedor;
• dizer que a Resolução 615 vincula diretamente;
• certificar fornecedor com base apenas no contrato.