Mediação e conciliação notarial

Mediação e conciliação notarial

Camada C5. A competência legal existe, mas a serventia somente atua depois do gate administrativo.

Anexos e skills obrigatórios

• context/lei-8935-94.md — art. 7º-A, II e §3º;
• context/cnn-149-2023-compilado.md — CNN arts. 18 a 57;
• context/travas-defasagem.md — travas T-78 a T-81;
• context/sequencia-do-ato.md — abertura, instrução, sessão e pós-ato;
• varredura-de-vigencia-pre-lavratura, roteador-uf, qualificacao-notarial-transversal e emolumentos-norma-da-uf.

Gate administrativo

Antes de receber o caso, confirmar:

• autorização conforme processo da CGJ e do Nupemec;
• inclusão da serventia e dos mediadores ou conciliadores na listagem pública;
• supervisão do delegatário;
• no máximo cinco escreventes habilitados quando a autorização os abranger;
• formação e aperfeiçoamento comprovado a cada dois anos;
• fiscalização da CGJ e do juiz coordenador do Cejusc.

Não sugerir que a serventia comece a mediar apenas porque o art. 7º-A existe.

Admissibilidade e consentimento

Receber pessoa natural absolutamente capaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado com capacidade postulatória, conforme o CNN. Admitir direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação. Neste último caso, encaminhar o termo e os documentos ao juízo e somente entregar o termo homologado após a homologação.

Informar ao requerido, já na notificação, que a participação é facultativa. Não comparecendo qualquer parte, arquivar o requerimento; a sessão produz efeitos apenas entre as partes presentes.

Procedimento essencial

1. Receber requerimento em serviço autorizado e verificar competência.
2. Designar data e hora imediatamente e dar ciência ao apresentante.
3. Notificar o requerido com cópia e facultatividade, concedendo 10 dias para sugerir nova data.
4. Preservar confidencialidade e imparcialidade durante toda a sessão.
5. Se houver acordo, lavrar termo público com força de título executivo extrajudicial.
6. Se não houver acordo, admitir novas sessões enquanto durarem as tratativas.
7. Manter livros, índice, documentos e arquivo pelo regime específico do CNN.

Não inserir cláusula compromissória de conciliação ou mediação nos documentos expedidos pela serventia, vedação do CNN art. 56.

Emolumentos e conflito aberto

Cobrar, no requerimento, a sessão de até 60 minutos conforme a regra aplicável. Não fixar valor. Enquanto faltar norma estadual específica, o CNN art. 52 aponta a tabela do menor valor de escritura sem valor econômico; o art. 7º-A, §3º, da Lei 8.935/1994 aponta supletivamente escritura com valor econômico. Declarar o conflito e consultar a norma da UF; não escolher silenciosamente um dos parâmetros.

Não receber vantagem além de emolumentos e despesas de notificação. Aplicar a restituição regulamentar quando houver arquivamento anterior à sessão e realizar sessões não remuneradas nas hipóteses de gratuidade exigidas.

Fronteiras

Mediação e conciliação são regulamentadas pelo CNN; arbitragem notarial não é. Não transportar o rito desta skill para arbitragem-notarial. O termo consensual é título executivo, não título translativo imobiliário; direitos indisponíveis transigíveis exigem homologação judicial.

Saída

Entregar prova de autorização, admissibilidade do objeto e participantes, cronograma da sessão, notificações, regra de confidencialidade, resultado, efeito do termo, necessidade de homologação e parâmetro remuneratório com ressalva estadual.

Reprovação automática

• atuar sem autorização ou habilitação;
• tornar a participação obrigatória;
• mediar direito indisponível não transigível;
• dispensar homologação do indisponível transigível;
• inserir cláusula compromissória em documento da serventia;
• tratar o termo como título translativo;
• ocultar o conflito de remuneração;
• copiar o rito para arbitragem notarial.